Cumprimento de sentença 7005433-75.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005433-75.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSE MARIA DA SILVA Advogado(a) do Requerente/Exequente: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798 Requerido(a)/Executado(a): DEO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 Executado quanto aos honorários: José Maria da Silva CPF 418.786.712-00 (R$ 2.782,18). DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: - CÁLCULO e RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento CPE: INVERTAM-SE os pólos, pois José Maria da Silva passará a figurar como executado. 1) Feito transitado em julgado. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença - Num. 97881215 - Pág. 1 a 3. 2) Calculem-se as custas que deverão ser recolhidas pelo Executado José Maria da Silva, em 15 dias. 2.1) Após intimado e não havendo pagamento das custas no prazo acima, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, I, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e art. 35, VII, da LOMAN. 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005433-75.2022.8.22.0010 Requerente/ Intime-se o executado (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para no prazo de 15 (quinze) dias para pagar o débito, inclusive os honorários e custas. OBS1: recomenda-se à Exequente que informe conta para depósito dos honorários. OBS2: da mesma forma, a executada deverá depositar ou transfira o valor diretamente em favor da conta do/a Exequente, trazendo o r. comprovante aos autos. Isso evita ir ao banco levantar alvarás e aglomerações. 4) Ficam desde já os devedores cientes que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 5) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 5.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 6. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 6.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 6.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 6.3 - Se o Executado for casado (no caso da pessoa jurídica, os sócios), o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 6.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 6.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 6.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 7. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 8. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no CRI. 8.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 8 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 10 - Havendo interesse em buscas a bancos de dados recolha-se a taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007). Uma taxa para cada busca e CPF/CNPJ pretendidos, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 11 - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 12 – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Placa NAF9B42 Placa Anterior NAF9142 Ano Fabricação 2012 Chassi 9BD195162C0331184 Marca/Modelo FIAT/UNO WAY 1.0 Ano Modelo 2012 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome MARIA LOURDES DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ 578.125.272-04 Endereço LH 180 KM 12,5 LADO NORTE, N° 0, ZONA RURAL, ZONA RURAL - ROLIM DE MOURA - RO, CEP: 76940-00 AF9B42 NAF9142 RO FIAT/UNO WAY 1.0 2012 2012 MARIA LOURDES DA SILVA ROCHA Não

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005433-75.2022.8.22.0010. AUTOR: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798 Polo Passivo: DEO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REU: VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 Consta da certidão de ID 93830485 que os autos vieram conclusos para baixa das restrições. Todavia, em consulta ao SISBAJUD e RENAJUD não há restrições. Desta feita, certifique a CPE quais restrições estão pendentes de baixa. No mais, verifica-se da sentença de ID 92607396 que após o trânsito em julgado: "(...) Como não há concessão de Assistência Judiciária Gratuita e sim custas ao final, pela causalidade, CONDENO o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais – iniciais e finais. Após transitada em julgado, calculem-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADOS DO intime-se para recolhimento em quinze dias. (...)" Sendo assim, cumpra-se a parte final da sentença intimando-se a parte autora para pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado. Intime-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023, 13:36 Jeferson Cristi Tessila Melo Não existe ordem judicial correspondente ao(s) filtro(s) informado(s) Nenhum processo encontrado para a pesquisa. Dados do Processo (*) Campos Obrigatórios, exceto quando for informado o número do Processo (**) Critérios de pesquisa Selecione (1 ou mais) Ramo da Justiça * JUSTICA ESTADUAL Tribunal * TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município * Selecione um Município Órgão Judiciário * Selecione o Tribunal e a Comarca/Município Magistrado ** Nº Ofício da Inserção da Restrição ** Período de ** ui-buttonAtéui-button Nro do Processo ** Placa ** Pesquisar Usuário **

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA Advogado: ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798 Executado: REU: DEO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado: ADVOGADO DO REU: VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 S E N T E N Ç A Autor: José Maria da Silva, e da testemunha do autor: Otacílio Eduardo de Freitas. Alegações finais pelo autor (ID 88683949) e pelo réu (ID 88752300). FUNDAMENTAÇÃO: Feito em ordem e apto a julgamento, inclusive com realização de audiência de instrução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005433-75.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.000,00 Trata-se de Ação Resolutória de Negócio Jurídico c/c pedido de Reintegração de Posse de Veículo ajuizada por JOSÉ MARIA DA SILVA em face de DEO FERREIRA DO NASCIMENTO. Argumenta o Autor, que firmou com o Requerido compromisso de pagamento de comissão pela intermediação e negociação do réu na venda do imóvel rural. Da venda do imóvel rural, pactuou com o Requerido que, se do resultado útil do negócio jurídico e da efetiva atuação do réu na venda, daria como pagamento o veículo da marca Fiat, modelo Uno, versão Way 1.0, ano 2012/2012, RENAVAM 00460910000, CHASSIS n. 9BD195162C0331184, Placa NAF-9142, cor bege. Afirma que o Requerido intermediou a venda do imóvel rural, na espécie de “corretor”, entre o Requerente e a Sra. Pamela Batista. Como recebeu as cédulas bancárias do negócio jurídico realizado, transferiu a posse/propriedade do veículo automóvel para o Requerido. Ocorre que a compradora do imóvel não realizou o pagamento e o resultado útil do negócio não foi alcançado, razão pela qual pretende a reintegração da posse do veículo. Decisão inicial indeferiu a tutela antecipada e a justiça gratuita e determinou a citação do requerido (ID 79404410). Requerido foi citado (ID 79813650). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 81918181). Devidamente citado, o requerido contestou (ID 82864937). Argumenta que intermediou a negociação e recebeu o preço do seu trabalho. Afirma que não há uma cláusula sequer que garante o desfazimento do negócio firmado. Ao final requer a improcedência da ação em todos os seus termos. Autor apresentou réplica (ID 83461979). Ambas partes especificaram provas, sendo o autor JOSE MARIA DA SILVA (ID: 83592578) e réu DÉO FERREIRA DO NASCIMENTO (ID 83974302). Decisão saneadora (ID 86340214). Realizada audiência de instrução (ID 87183968), foi colhido o depoimento/declaração do Trata-se de Ação Resolutória de Negócio Jurídico c/c pedido de Reintegração de Posse de Veículo ajuizada por José Maria Da Silva em face de Deo Ferreira Do Nascimento. Pretende a reintegração de posse de veículo objeto do contrato: Fiat, modelo Uno, versão Way 1.0, ano 2012/2012, RENAVAM 00460910000, CHASSIS n. 9BD195162C0331184, Placa NAF-9142, cor bege. José Maria da Silva deu o veículo para Deo Ferreira Do Nascimento a título de comissão de corretagem pela venda do imóvel rural para Pamela Batista, vendido em 26/07/2021 (ID 78865246). Contudo, ao formalizar a transferência para Deo, José Maria firmou contrato de compra e venda de veículo, datado de 02/08/2021 (ID 78865247). DEO FERREIRA DO NASCIMENTO revendeu o veículo para MULTMARCAS, no dia 23/09/2021 e JOSE MARIA DA SILVA passou uma procuração para transferência do veículo; MULTMARCAS revendeu o veículo para CLAUDINEI DA SILVA ROCHA em 05/11/2021. JOSE MARIA DA SILVA revogou a procuração pública passada para DEO FERREIRA DO NASCIMENTO no dia 26/06/2022, conforme informações prestadas pelo Detran nos autos 7006107-53.2022.8.22.0010 (ID 87918395 daqueles autos). A revogação da procuração pública foi cerca de nove meses depois de sua confecção. Em resumo, verifica-se que JOSE MARIA DA SILVA deu a DEO FERREIRA DO NASCIMENTO o veículo objeto da presente ação a título de comissão de corretagem por ter intermediado a venda de imóvel rural a Pamela Batista. O contrato de compra e venda comprova que o negócio de fato foi realizado, muito embora haja alegação de inadimplemento contratual posterior (ID 78865246). Prescreve o art. 725 do Código Civil que “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” No caso dos autos, verifica-se claramente que o contrato foi firmado entre José Maria e Pâmela. Mesmo com inadimplemento contratual posterior ou mesmo arrependimento das partes, não é devida a devolução do valor pago a título de corretagem. Isso porque para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade das partes, independentemente da execução do negócio em si. Se posteriormente houver o arrependimento de quaisquer das partes, o desfazimento do negócio não repercutirá na pessoa do corretor. De tudo que é narrado, percebe-se que o negócio não foi exitoso a José Maria, mas por circunstâncias aleias à atividade do requerido. E ainda: extrai-se do teor do contrato firmado entre autor e requerido, que não há cláusula que preveja o desfazimento do negócio firmado ou mesmo a restituição do veículo em caso de não recebimento do imóvel cuja venda foi intermediada pelo requerido (ID 78865247). As provas dos autos são claras em demonstrar que houve a assinatura do contrato intermediado pelo requerido (ID 78865246). DEO FERREIRA DO NASCIMENTO, efetivamente, foi o responsável pela intermediação da compra do imóvel e depois o negócio foi desfeito por fatores alheios, o que justifica o pagamento da comissão. Nesse sentido, recente jurisprudência do E. TJ/RO: Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Intervenção da imobiliária por meio de corretor. Negócio concluído. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação. A assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal demonstram que o resultado útil foi alcançado e, por conseguinte, é devida a comissão por corretagem. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010299-27.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 29/12/2022 E também: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 83/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) - Consoante entendimento desta Corte Superior, a comissão de corretagem é devida se o negócio resultou da atuação do corretor, ainda que efetivado após o término do prazo de exclusividade pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. (...)"( AgInt no REsp 1331108/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) (g.n) Cita-se recente julgado dessa Corte de Justiça: Cobrança. Comissão de corretagem. Intervenção do corretor. Finalização do negócio. E devido o recebimento da comissão de corretagem quando demonstrado que houve a intervenção do corretor na concretização do negócio entre vendedor e comprador. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005693-14.2020.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 03/03/2022. (g.n). Desse modo, foi regular a posse e a transferência do veículo a Deo Ferreira do Nascimento, assim como foi regular a venda deste para MULTMARCAS e da MULTMARCAS para CLAUDINEI DA SILVA ROCHA. Isso porque quando todas as vendas e respectivas transferências foram efetuadas, o veículo não apresentava nenhuma restrição. JOSE MARIA DA SILVA só inseriu a restrição administrativa no veículo e revogou a procuração junto ao Detran quase um ano após a primeira transferência e mais de 6 meses desde a última (para Claudinei). O autor alega que houve inadimplemento imediato do contrato de compra e venda do imóvel rural, mas só inseriu restrição administrativa no veículo quase uma ano depois. Não há como se argumentar que houve má-fé ou que as transferências foram irregulares, pois não havia restrição quando foram realizadas. E ainda: o autor outorgou procuração pública para que o requerido vendesse o veículo. É o que se extrai da prova oral produzida: Depoimento do autor – Sr. JOSÉ MARIA DA SILVA: “...o Autor tinha um imóvel rural para vender em Nova Brasilândia d'Oeste; o requerido DEO FERREIRA DO NASCIMENTO se apresentou como corretor e apresentou o comprador e o imóvel foi negociado por R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); a comissão de DEO FERREIRA DO NASCIMENTO foi mediante a dação em pagamento de um veículo FIAT UNO; os cheques deste comprador voltaram por falta de fundos e contas bloqueadas; o negócio do imóvel não foi concretizado; destes R$ 750.000,00 o Autor não recebeu nada, pois todos cheques voltaram; o Sr. DEO FERREIRA DO NASCIMENTO vendeu o veículo que o Autor havia repassado a título de comissão; o Autor passou uma procuração pública ao Sr. Deo Ferreira do Nascimento sobre o veículo;...” OTACÍLIO EDUARDO DE FREITAS: “...o Sr. José Maria tinha um imóvel para vender; o Sr. Deo se apresentou como corretor e a venda do imóvel foi feita; o Autor deu um veículo Fiat Uno para Deo realizar este negócio; o valor da venda não fora pago; o depoente não estava presente na negociação feita entre o Autor e réu;...” Diante do que fora exposto pelas partes e da prova oral produzida, a improcedência da ação é medida que se impõe, não havendo razões para se determinar a apreensão do veículo, que está na posse de Claudinei. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSE MARIA DA SILVA em face de DEO FERREIRA DO NASCIMENTO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Como o objeto da ação foi apenas a rescisão do contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial, o valor da causa deve ser atribuído no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora às custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez%) do valor da causa (R$ 26.000,00), nos termos do artigo 85,§ 2º, do Código de Processo Civil. Considero o valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Como não há concessão de Assistência Judiciária Gratuita e sim custas ao final, pela causalidade, CONDENO o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais – iniciais e finais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., art. 35, VIII, da LOMAN, bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. P.R. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Após transitada em julgado, venham conclusos para proceder baixa das restrições. Rolim de Moura, quarta-feira, 28 de junho de 2023, 05:14 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado DESPACHO em 02/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEO FERREIRA DO NASCIMENTO em 14/06/2024 23:59.

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