Cumprimento de sentença 7000352-10.2020.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000352-10.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

01/07/2024, 13:58

Decorrido prazo de OLVINDO LUIZ DONDE em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:36

Publicado DECISÃO em 03/07/2023.

30/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000352-10.2020.8.22.0013. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OLVINDO LUIZ DONDE ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Violação dos Princípios Administrativos Vistos. Não tendo sido localizados bens penhoráveis do executado, DEFIRO o pedido do MP (id 90330214) e SUSPENDO o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, prazo em que restará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 01 ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos ( art. 921 § 2º do CPC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do artigo 921 do CPC com alteração da Lei 14.195/2021. No caso dos autos se deu em 04/11/2021 (ID 64123880). Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921 §4º-A do CPC). Após, façam os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/06/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 18:01

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:09

Juntada de Petição de parecer

05/05/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:43

Mandado devolvido dependência

30/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 08:29

Documentos

DECISÃO

•28/06/2023, 18:01

DESPACHO

•29/01/2023, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000352-10.2020.8.22.0013. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OLVINDO LUIZ DONDE ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Violação dos Princípios Administrativos Vistos. Não tendo sido localizados bens penhoráveis do executado, DEFIRO o pedido do MP (id 90330214) e SUSPENDO o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, prazo em que restará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 01 ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos ( art. 921 § 2º do CPC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do artigo 921 do CPC com alteração da Lei 14.195/2021. No caso dos autos se deu em 04/11/2021 (ID 64123880). Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921 §4º-A do CPC). Após, façam os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de OLVINDO LUIZ DONDE em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido dependência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)