Execução de Título Extrajudicial 7004952-30.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004952-30.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7004952-30.2022.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NORTE AMAZON LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS, OAB nº DF25548, DECIO BARBOSA MACHADO, OAB nº RO5415 Parte requerida: EXECUTADO: R T A COSTA EIRELI Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Consulta ao sistema Sniper a seguir: Nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.099/95, é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;". Destarte, não subsiste razão para definir este juízo como competente, devendo a ação ser proposta, neste caso, no foro do domicílio do réu, propiciando-lhe melhores condições de defesa. Veja-se que o processo é integralmente digital, não havendo nenhum prejuízo à parte exequente à propositura da ação em juízo diverso neste Estado. Outrossim, consigno que, apesar de se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, o Enunciado 89 do FONAJE1 consubstancia que a incompetência territorial pode, em sede de juizados especias, ser decretada de ofício, não havendo de ser aplicada, nesses casos, a Súmula 33 do STJ2. Assim, impõe-se a extinção do feito. Corroborando o exposto, colaciono decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal nesse viés: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SISTEMA JURÍDICO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NENHUMA DAS PARTES RESIDE, EXERCE ATIVIDADES OU MANTÉM ESTABELECIMENTO EM CEILÂNDIA. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Dispõem os incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 9.099/95, que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; 3. No presente caso, nenhuma das partes reside ou exerce atividades profissionais ou econômicas ou mantém estabelecimento na Ceilândia e a obrigação deve ser cumprida em Brasília, fatos estes que indica a inexistência de qualquer das causas aptas a atrair a competência para o foro da Ceilândia. 4. Por outro lado, a tramitação da execução em foro diverso daquele em que localizado o devedor causa prejuízo à sua defesa. 5. Neste caso, na forma do inciso III, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, quando reconhecida a incompetência territorial. Aliás, este é o entendimento desta Turma, conforme o seguinte precedente: "1) A possibilidade de declaração de INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL de ofício foi objeto de debate do XVI Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais realizado no Rio de Janeiro/RJ, cuja orientação gerou a edição do enunciado 89: A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. 2) As especificidades do sistema instituído pela Lei 9.099/95 afastam a aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que foi editada sob a perspectiva do Código de Processo Civil e antes mesmo da Lei dos Juizados (...) (TJDF, ACJ: 0037181-06.2013.8.07.0003, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Rel. ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, J. em 12/08/2014, DJE de 14/08/2014, pág. 194) - grifou-se Ante todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/, 28 de junho de 2023 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito 1“A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) 2“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Nota Promissória Parte

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de R T A COSTA EIRELI em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO BARBOSA MACHADO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NORTE AMAZON LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NORTE AMAZON LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO BARBOSA MACHADO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de R T A COSTA EIRELI em 17/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NORTE AMAZON LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de R T A COSTA EIRELI em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO BARBOSA MACHADO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS em 17/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

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