Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001897-71.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001897-71.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ji-Paraná - 1º Juizado Especial PROCESSO: 7001897-71.2022.8.22.0005 7001897-71.2022.8.22.0005 AUTOR: EDILEUSA DIAS NOLASCO AUTOR: EDILEUSA DIAS NOLASCO ADVOGADO DO AUTOR: LENI MATIAS, OAB nº RO3809 ADVOGADO DO AUTOR: LENI MATIAS, OAB nº RO3809 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A autora opôs embargos de declaração pretendendo a modificação da sentença de ID: 87128990. Diante disso, sustenta que a sentença incorreu em erro material, requerendo o acolhimento dos embargos. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. Com razão a parte autora, visto que o erro material está claro, sendo desnecessária maiores digressões, que já realizadas em sentença. Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 1.022, III do NCPC, para corrigir erro material. Assim: ONDE SE LÊ: " Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido interposto por Marla Silvia Strelin em face do Município de Ji-Paraná e, via de consequência: " LEIA-SE: " Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido interposto por Edileusa Dias em face do Município de Ji-Paraná e, via de consequência: " Permanece inalterada a sentença nos demais termos. Intimem-se. Ji-Paraná, 28 de junho de 2023 Valdecir Ramos de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 24/02/2026 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(26)