Execução Fiscal 7003242-71.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7003242-71.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, 76963-731 DESPACHO Processo: 7003242-71.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FABIELE DOS ANJOS RAMOS, CPF nº 95705430272, H 01 6190 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, M DOS ANJOS RAMOS E CIA LTDA - ME, CNPJ nº 15354353000167, LINHA 05, RO 471 KM 27,5 ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos etc. Indefiro o pedido para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC), uma vez que o mencionado sistema não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, e o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Seguindo, a parte autora requereu pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto, pontuo que a integração deste sistema ainda está em fase de implementação, isto é, este Juízo não tem acesso a todas as funcionalidades do sistema. Dito isto, efetuei pesquisa de bens via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ do(s) executado(s), tendo encontrado as informações constantes nos espelhos anexos. Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias quanto ao prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 25 de setembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIELE DOS ANJOS RAMOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M DOS ANJOS RAMOS E CIA LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMILIANO DOS ANJOS RAMOS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(40)