Execução de Título Extrajudicial 7005880-61.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005880-61.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCILAINE LUZIA MOREIRA FUSCA, OAB nº RO7941 EXECUTADO: FLORISVALDO MENDES SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.264,64 Data da distribuição: 07/02/2020 SENTENÇA A parte autora foi intimada a promover a citação da requerida (ID n. 84504939 e ID n. 84999612), deixando escoar o prazo sem que fossem tomadas as providências determinadas por este juízo. Note-se que a inércia da parte autora faz revelar a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que a parte não cumpriu a diligência que lhe competia, possibilitando o indeferimento da inicial na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. A propósito, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que, em casos análogos, assim decidiu: “Apelação cível. Ação de execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Recurso não provido.” (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo n. 0007049-57.2010.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, julgado em 28/02/2018 e publicado no Diário Oficial em 08/03/2018). “Extinção do processo. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinto o processo em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual o não aperfeiçoamento de citação por inércia do autor, se mostra desnecessária sua intimação pessoal, não se aplicando o § 1º do art. 267 do CPC, pois este se refere apenas à extinção do processo por abandono processual (incisos II e III).” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo n. 0002130-83.2014.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 15/03/2018 e publicado no Diário Oficial em 21/03/2018). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005880-61.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra FLORISVALDO MENDES SANTOS, ambos qualificados no processo e, em consequência, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito e DETERMINO seu arquivamento. Sem custas finais. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 28 de junho de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Controlo de Prazo em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO MENDES SANTOS em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado DESPACHO em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(115)