Execução de Título Extrajudicial 7042964-62.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7042964-62.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ADEMIR DA SILVA FILHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILENE SILVA NORBERTO, OAB nº RO11472 EXECUTADO: FRANCINEIDE DE SOUZA ARAUJO MONTINEGRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 33.088,21 Data da distribuição: 11/08/2021 DECISÃO O dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência que deve ser observada na penhora. Assim, a diligência pleiteada no "item c" foi protocolada. Os demais pedidos, com o resultado da diligência, serão posteriormente analisados. No mais, ressalto que as providências pleiteadas pela exequente – suspensão dos cartões de crédito, CNH e passaporte da parte devedora, não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7042964-62.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de suspensão de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019 Ainda: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, se dissociam inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802888-27.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019 Ademais, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1960662-SP (2021/0297403-9), a parte não há indício de que o executado possua patrimônio apto a cumprir obrigação e ele imposta ou que venha frustrando injustificadamente o processo executivo e assim, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido. O pedido de desconsideração de personalidade jurídica deve ser realizado por via própria, por meio de processo incidental autônomo vinculado a este processo principal, motivo pelo qual não conheço nesses autos o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Tornem conclusos em 30 (trinta) dias para a anexação dos resultados da diligência acima referenciada e análise dos demais pedidos, constantes do ID n. 97238237. Porto Velho, 10 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO ADEMIR DA SILVA FILHO ADVOGADO DO REQUERENTE: SILENE SILVA NORBERTO, OAB nº RO11472 REQUERIDO: FRANCINEIDE DE SOUZA ARAUJO MONTINEGRO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 0,00 DESPACHO 1) Retifique-se o valor da causa para constar de acordo com a petição inicial no valor de R$ 33.088,21 (Trinta e três mil oitenta e oito reais e vinte e um centavos)- ID n. 61100020. 2) Proceda-se a mudança de classe do processo para ação de execução, nos termos do despacho de ID n. 61201450. 3) A parte executada foi citada da presente execução no ID n. 83501546 e não realizou o pagamento voluntário e nem indicou bens à penhora. Dessa forma, não a o que se falar em repetição de citação nos termos requerido no ID n.92737370. 4) requerida: FRANCINEIDE DE SOUZA ARAUJO MONTINEGRO, CPF nº 92760287220, AVENIDA CAMPOS SALES 777, - DE 589 A 1077 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-321 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 15 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7042964-62.2021.8.22.0001 Cumprimento de sentença DEFIRO o bloqueio de valores. Segue, em anexo, o comprovante de realização de diligência eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o bloqueio em 5 (cinco) dias (§3º do art. 854 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, e estando a parte exequente já intimada, venha o processo concluso para decisão. Não sendo apresentada impugnação, o bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Ficando a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor em favor da parte exequente, ficando intimada a informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 5) DEFIRO, também, a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Com o devido sigilo, as informações encontram-se em anexo. Libere-se a CPE o acesso dos documentos somente aos advogados das partes devidamente representadas e que estejam cadastrados no processo. 6) Defiro o bloqueio judicial por meio do sistema RENAJUD. Com fundamento no art. 7º-A do Decreto-Lei n. 911/1969, não é possível a restrição do veículo encontrado (placa NBS1233) por constar gravame de alienação fiduciária. A propriedade pertence ao credor fiduciário. Segue o comprovante da solicitação. 7) Defiro a pesquisa de CNIS. O extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS pode ser obtido por meio do sistema PREVJUD. Consta em anexo o resultado da pesquisada realizada no CPF da parte executada. 8) No que se refere a consulta de bens pelo sistema ARISP, indefiro o pedido. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte via internet, por exemplo, nos seguintes sites: http://www.oficioeletronico.com.br https://www.registradores.org.br/ https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO.aspx?from=menu https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Dessa forma, dispensável a intervenção do juízo. Intime-se. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA AR Dados para o cumprimento: Parte

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ADEMIR DA SILVA FILHO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado DECISÃO em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(22)