Procedimento Comum Cível 7009940-79.2022.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 09:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/02/2024, 09:51

Juntada de certidão

05/02/2024, 08:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de IVONILDE JOSEFA NUNES RODRIGUES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:48

Publicado SENTENÇA em 17/11/2023.

17/11/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IVONILDE JOSEFA NUNES RODRIGUES Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: IVONILDE JOSEFA NUNES RODRIGUES, CPF nº 80625860225, LINHA 180 km 05 LADO SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009940-79.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.968,00 Parte Trata-se de ação previdenciária proposta por IVONILDE JOSEFA NUNES RODRIGUES em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça à parte autora, indeferida a tutela de urgência e designada perícia médica judicial (ID. 85375782). Laudo médico pericial juntado ao ID. 86377398, acerca do qual se manifestou a parte autora ao ID. 87813469. Citado, o INSS formulou proposta de acordo, apresentou contestação (ID. 88239394) e juntou documentos. Impugnação à contestação e rejeição à proposta de acordo (ID. 88428214). Determinada a intimação da requerente para comprovar nos autos o resultado do requerimento administrativo, mediante a juntada do comunicado de decisão, para fins de propiciar o prosseguimento do feito (ID. 92616664). A requerente informou que não compareceu à perícia médica administrativa, diante do indeferimento tácito do INSS (ID. 98299142). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO É sabido da necessidade da comprovação do prévio requerimento administrativo como requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional. Isso porque, a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de soluções de conflitos. Especificamente nas ações em que o pedido é de concessão de benefício previdenciário, este Juízo vem a se posicionar no sentido da necessidade do requerente instruir sua petição inicial com o comprovante de prévio requerimento administrativo, a fim de demonstrar a omissão ou a mora da autarquia em avaliar a pretensão do segurado. O Supremo Tribunal Federal tornou clara a questão ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, ao definir, por maioria de votos que acompanharam o relator Ministro Luís Roberto Barroso, o entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito: “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”. O que se pretende é apenas a comprovação do prévio requerimento administrativo – e sua negativa ou mora – e não o exaurimento de eventual procedimento administrativo. No caso dos autos, apesar de a parte autora ter juntado comprovante de requerimento administrativo, reconheceu que deixou de realizar o exame médico pericial, providência indispensável para se verificar o preenchimento do requisito exigido para a concessão do benefício pretendido, e que obsta o regular prosseguimento do presente feito. Isso porque, não há pretensão resistida do INSS, necessária para a caracterização do interesse de agir autoral, pois, não tendo a parte autora comparecido à perícia médica administrativa, não foi possível ao INSS a análise do direito ao benefício. Ressalto que o esgotamento das instâncias administrativas não é requisito para que se busque a tutela judicial. Não obstante, há que se comprovar que a autarquia previdenciária teve ao menos a oportunidade de analisar o pedido, antes de obrigá-la a responder em juízo, o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe, já que não caracterizada lesão ou ameaça ao direito do(a) autor(a). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse processual da autora IVONILDE JOSEFA NUNES RODRIGUES. Custas processuais pela autora, das quais resta isenta, em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se, por seus representantes. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 16 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/11/2023, 13:56

Conclusos para despacho

08/11/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:57

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.

20/10/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: IVONILDE JOSEFA NUNES RODRIGUES Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO AUTOR: IVONILDE JOSEFA NUNES RODRIGUES, CPF nº 80625860225, LINHA 180 km 05 LADO SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009940-79.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.968,00 Parte Vistos. Atente-se a parte autora para a determinação contida no despacho de ID. 92616664, pois referente à perícia médica administrativa e não judicial. Assim, oportunizo à parte autora novo prazo de 15 (quinze) dias para informar se a perícia médica administrativa foi realizada, juntando aos autos o respectivo comunicado de decisão, conforme já determinado na decisão inicial de ID. 84324059 (item 08). Intime-se, por sua advogada. Após, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:22

Conclusos para despacho

24/07/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 15:42

Juntada de certidão

14/07/2023, 07:06

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

30/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: IVONILDE JOSEFA NUNES RODRIGUES Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: IVONILDE JOSEFA NUNES RODRIGUES, CPF nº 80625860225, LINHA 180 km 05 LADO SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009940-79.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.968,00 Parte Vistos. Da análise dos autos extrai-se que a perícia médica administrativa estava agendada para o dia 22/06/2023 (ID. 83793052). Diante disso, a fim de propiciar o regular prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para informar se a perícia foi realizada, juntando aos autos o respectivo comunicado de decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado na decisão inicial de ID. 84324059 (item 08). Após, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 01:24

Conclusos para decisão

20/04/2023, 12:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:19

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2023.

16/03/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 07:46

Juntada de Petição de contestação

14/03/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 15:54

Decorrido prazo de IVONILDE JOSEFA NUNES RODRIGUES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de IVONILDE JOSEFA NUNES RODRIGUES em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:55

Decorrido prazo de CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:48

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2023.

06/02/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 07:58

Juntada de Petição de laudo pericial

01/02/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 12:44

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

20/12/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2022, 11:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVONILDE JOSEFA NUNES RODRIGUES.

16/12/2022, 11:43

Conclusos para decisão

15/12/2022, 19:06

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 10:27

Publicado DECISÃO em 23/11/2022.

22/11/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 01:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2022, 23:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 23:38

Conclusos para decisão

04/11/2022, 16:28

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 16:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONILDE JOSEFA NUNES RODRIGUES em 11/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado SENTENÇA em 17/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)