Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010355-77.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010355-77.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7010355-77.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: VALDECIR DE LIMA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Licença Prêmio Parte Trata-se de ação de cobrança em face do Município. Em síntese, alegou a parte autora que é servidor(a) público(a) desde 15/04/1998. Tem 04 períodos de licenças- prêmios por assiduidade não usufruídos. Requereu a conversão em pecúnia de 01 período (1998 a 2003). Da preliminar - inépcia da inicial/pedido juridicamente impossível. Deixo de acolher a preliminar arguida. A proibição de conversão constante no artigo 134 da da Lei Municipal n. 1405/2005 é inconstitucional (“A licença-prêmio, no todo ou em parte, em nenhuma hipótese, será convertida em pecúnia”), devendo ser mitigado os seus efeitos. Portanto, não há falar em inépcia da inicial. Cabe ao requerido demonstrar que oportunizou à requerente o gozo das licenças, pois não pode, num primeiro momento, negar-lhe a o gozo e após negar o pagamento. É assente o entendimento jurisprudencial acerca da conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pela Administração Pública (AgRg no RESP Nº 1.246.019 - RS (2011/0065205-9)/Julgado: 15/03/2012 Relator Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin). Desse modo, não tendo o requerido comprovado o fato impeditivo do direito da autora (art. 373, I do CPC), inclusive em relação a eventual contagem em dobro de tempo de serviço, impõe a lei o deferimento do pedido nos termos do art. 132 e seguintes da Lei Municipal 1.405/2005. O direito de requerer a licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade. Não há prescrição quinquenal do direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, porque este direito surge para o servidor quando de sua aposentadoria, falecimento e/ou extinção do contrato de trabalho. Somente a contar destes fatos que inicia-se o prazo prescricional de 05 anos, situação não encontrada nestes autos. Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTADA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. O termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá a partir da aposentadoria do servidor. Consoante a jurisprudência do STJ, é possível a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pelo servidor público até o momento da aposentadoria, independente de previsão legal nesse sentido. ( Turma Recursal – Ji-Paraná, Data de julgamento:17/03/2014, 0008598-79.2013.8.22.0007 R. I. 00085987920138220007 Cacoal/RO (1ª V. do Juizado Especial da Fazenda Pública, Rel: Juiz Marcos Alberto Oldakowski). Não obstante seu direito adquirido, lhe foi negado o gozo quando requerido. O indeferimento do gozo não viola seus direitos, porque a Administração Pública detém esse poder discricionário sobre seus atos administrativos, no entanto, deverá indenizá-lo, sob pena de enriquecimento ilícito e/ou procrastinação do direito do servidor. A proibição de conversão constante no artigo 134 é inconstitucional (“A licença-prêmio, no todo ou em parte, em nenhuma hipótese, será convertida em pecúnia”), devendo ser mitigado os seus efeitos. O direito a licença-prêmio está previsto na Lei Orgânica Municipal 1.405/2005 e a ela se submete seus servidores, assegurado o gozo por quinquênio, cômputo em dobro como tempo de serviço e/ou conversão em pecúnia (Art. 132. Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ao servidor estável será concedida licença especial, a título de licença-prêmio, de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.). Neste último caso, tendo em vista que o servidor deverá impulsionar o processo administrativo para conhecimento da Administração Pública, após o devido pedido administrativo, caberá ao administrador incluir na programação orçamentária do próximo ano para o respectivo pagamento no primeiro trimestre. Desse modo, não tendo o requerido comprovado o fato impeditivo do direito do autor previsto no art. 132 da Lei Municipal 1.405/2005 (art. 373, II do CPC) e comprovado o indeferimento, impõe-se o deferimento do pedido. No mesmo sentido, havendo previsões legais anteriores abarcando o período aquisitivo – Lei Municipal nº 713/1995, este é o entendimento. Entendo que a proibição da conversão deve ser temperada com a aplicação do princípio da proporcionalidade e da simetria legislativa que norteia os entes federativos. Assim, por analogia, aplicarei ao presente caso a regra constante na Constituição Estadual. Sobre a questão, a LC 68/92 que dispõe: Art. 123 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia.... § 2º - Os períodos de licença prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor público do Estado, que ao serem requeridos e forem negados pelo órgão competente, por necessidade do serviço, fica assegurado ao requerente, o direito de optar pelo recebimento em pecúnia a licença que fez jus, devendo a respectiva importância ser incluída no primeiro pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 28.11.1994 – suspenso por liminar do STF)... § 4° - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, beneficio este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela LC nº 694, de 3.12.2012). Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à conversão, tanto mais porque postulou administrativamente a fruição e o pedido foi indeferido, conforme documentação juntada. A omissão administrativa gera um enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Contudo, não de todos os períodos, pois, conforme § 4º do art. 123 da Lei 68/92, aplicável como parâmetro, a conversão será de um dos períodos em pecúnia, quando o servidor completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados. Desta forma, tendo a parte autora completado dois ou mais períodos de licenças- prêmios faz jus a conversão de um desses períodos, excluídas as verbas de caráter transitório. Neste sentido: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO VERIFICADA. Há omissão no acórdão recorrido que, em que pese tenha dado provimento ao recurso de apelação, não se manifestou expressamente quanto à base de cálculo para a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, omissão passível de reparação pelos presentes embargos declaratórios. A base de cálculo da indenização deverá observar a remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. Inteligência do art. 150 da Lei Complementar nº 10.098/94. Precedentes da Quarta Câmara Cível desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70058195207, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/02/2014). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDECIR DE LIMA em face do Município de Ji-Paraná. Por conseguinte, condeno o requerido a conversão em pecúnia de um período de licença prêmio, devido à parte autora (1998 a 2003), em razão da não concessão administrativa, ressalvado eventual concessão do gozo ou conversão em pecúnia do período citado ou do que se fundou o pedido), tendo com parâmetro o último salário recebido, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. Correção e juros a contar da citação, nos termos da legislação aplicáveis à Fazenda Pública, sendo: valores devidos até 12/2021 - em consonância com RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória. Súmula do STJ n. 136 "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda" (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e decisão em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c 27 da Lei 12.153/2009) Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Não havendo requerimento de execução da sentença, no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos (art. 52, IV, da Lei 9.099/1995 c/c 27 da Lei 12.153/2009). Ji-Paraná, quarta-feira, 28 de junho de 2023. Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)