Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7039766-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7039766-46.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALDENORA LARA GALDINO ADVOGADO DO REQUERENTE: ITALO SARAIVA MADEIRA, OAB nº RO10004 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7039766-46.2023.8.22.0001 Trata-se ação declaratória de baixa de veículo c/c inexistência de débito combinada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por Aldenora Lara Galdino em face do Estado de Rondônia e do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO tendo por causa de pedir remota o protesto da requerente feito pelo Estado de Rondônia no 1º Tabelionato de Protestos de Títulos desta Comarca, em razão de dívida de IPVA de veículo automotor que sofreu sinistro no ano de 2017. A requerente aduz que, em 10/09/2017, sofreu acidente em seu veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, ANO 2007, PLACA NDJ3674, RENAVAM 928943755, que acarretou sinistro classificado como de grande monta, mas posteriormente tomou conhecimento de que a CDA nº 20220200098459, referentes aos IPVA do exercício de 2020 foi protestada, bem como soube que havia uma dívida do DETRAN/RO no valor de R$ 1.573,67 (mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), relativas aos licenciamentos e taxa de bombeiros dos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, além da dívida referente ao IPVA na importância de R$ 3.357,40 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos). De saída, não merece prosperar a preliminar de mérito suscitada pelo Estado de Rondônia em sua peça defensiva em relação à ilegitimidade passiva, pois como se sabe o DETRAN/RO possui apenas um banco de dados que é fonte de informação ao Estado para averiguar possíveis devedores. Sem dizer que compete à Secretaria de Estado de Finanças a supervisão, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA a partir de dados extraídos dos sistemas do DETRAN/RO. Por esses motivos, REJEITO referida preliminar. Também não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo DETRAN/RO, isso porque além da anulação de IPVA a causa envolve pedido de baixa de taxas de licenciamento anual, sendo certo que havendo a procedência do pleito caberá ao DETRAN/RO proceder a respectiva providência. No tocante à gratuidade da justiça, a meu ver a gratuidade é própria do microssistema dos Juizados Especiais, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Oportuno informar que a gratuidade para eventualmente recorrer à egrégia Turma Recursal só será (in)deferida quando da interposição do recurso adequado, hipótese em que, em regra, é exigido o prévio recolhimento do preparo recursal. Isso porque as partes podem se conformar com a sentença não havendo, assim, a necessidade de se deliberar sobre a hipossuficiência nesta fase processual e/ou neste caso concreto. Passando à análise do mérito, é sabido que o pedido de baixa definitiva de veículo deve ser feito de acordo com as formalidades dos arts. 126 e 127 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, os quais dispõem: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. § 1º. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. § 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro. Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM. Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM. De igual modo, a Resolução nº 967/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, estabelece os procedimentos a serem observados para que seja reconhecida a baixa definitiva do veículo: Art. 2º A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - veículo sinistrado com laudo de perda total ou com registro de danos de grande monta; IV - veículo vendido ou leiloado, classificado como sucata: por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito; e nas demais situações. Art. 3º A baixa do registro do veículo será providenciada mediante solicitação motivada ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, de registro do veículo. § 1º Nos casos dos veículos enquadrados nos incisos I ao III, e na alínea "b" do inciso IV, todos do art. 2º, deverão ser providenciados: I - laudo pericial oficial, caso o órgão executivo de trânsito de registro do veículo exigir; II - os documentos dos veículos, as partes do chassi que contêm a gravação do registro do número de identificação veicular (VIN) e as suas placas, os quais serão recolhidos ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo, que é responsável pela baixa do registro; III - os procedimentos previstos nos incisos I e II deverão ser efetivados antes da entrega do veículo vendido ou sua destinação final; IV - o órgão executivo de trânsito de registro do veículo deverá reter sua documentação e inutilizar as partes do chassi que contêm a gravação do registro VIN e as suas placas. Conquanto se trate de requisitos cumulativos, há entendimento jurisprudencial mitigando esse rigorismo, considerando a situação peculiar da frota brasileira, que conta com veículos que praticamente “deixaram de existir”. A propósito, vale conferir o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO - ISENÇÃO DE IPVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - Embora o proprietário deva requerer a baixa do registro do veículo irrecuperável, essa obrigação vem sendo mitigada nos casos em que há prova de que o veículo, sobre o qual incide o IPVA, se tornou irrecuperável em razão de acidente - Deve-se proceder à baixa definitiva de veículo irrecuperável, por meio de acidente de trânsito, pois atenta contra a razoabilidade exigir que seja mantida obrigação do proprietário do bem que, comprovadamente, sofreu perda total, por meio de acidente de trânsito - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda responderá pelas despesas dela decorrentes. (TJ-MG - AC: 10313140185221003 Ipatinga, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2022) – Destaquei. Deste precedente jurisprudencial, pode-se inferir que as prescrições legais e regulamentares têm sido atenuadas em situações em que há comprovação de que o veículo, sujeito à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), se tornou irreparável ou sofreu perda total devido a um acidente. Essa flexibilização ocorre porque o ato de desvincular o veículo automotor de sua titularidade é uma questão que detém relevância de interesse público, e uma vez que os fundamentos justificativos estejam estabelecidos, a Administração Pública deve disponibilizar os meios para a concretização dessa ação. Com efeito, a retenção da titularidade do veículo em nome do demandante transgride os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a Administração Pública, com a finalidade de salvaguardar a legalidade, imporia uma penalização permanente e contínua ao indivíduo que, devido à omissão no prazo para solicitar a desvinculação, se veria sujeito a essa penalidade de forma duradoura. Portanto, se as circunstâncias do caso concreto inviabilizam o atendimento das exigências legais para baixa no Registro de propriedade de veículo automotor no DETRAN/RO, o princípio da razoabilidade impõe a mitigação das imposições da norma para atender à finalidade liberatória da obrigação pretendida, não podendo o proprietário ficar eternamente vinculado ao veículo transmudado em sucata. In casu, a autora comprovou, por meio de Boletim de Ocorrência de Trânsito o veículo da requerente sofreu Dano de Grande Monta (ID 92447139 - Pág. 8). Nesse contexto, caberia ao Estado de Rondônia e ao DETRAN/RO, para desconstituir as afirmações do autor, juntar documentos capazes de afastar a vinculação entre a baixa do veículo e o acidente ocorrido. Como os requeridos Estado de Rondônia e DETRAN/RO não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, limitando-se a afirmarem que a requerente não solicitou a baixa do veículo irrecuperável, a solução mais adequada é a baixa definitiva do veículo. No que diz respeito ao pedido de inexigibilidade de IPVA, das taxas de licenciamento e do seguro DPVAT desde a data do sinistro, o pleito não merece acolhimento, porquanto a própria requerente nada mencionou a respeito de ter deduzido pleito administrativo de a baixa do veículo junto ao DETRAN/RO, de modo que não há suporte legal para o isentar dos tributos na forma pleiteada. Assim, ao contrário do que foi decidido na ocasião em que foi deferida a tutela de urgência para suspender a cobrança de tributos lançados após o ano de 2017, decisão que revogo, é de rigor que a isenção dos tributos ocorra a partir da citação dos requeridos, quando tomaram ciência da pretensão autoral. A corroborar esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 11 DE 23/01/1998. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO TOTALMENTE DESTRUÍDO EM ACIDENTE. VENDIDO COMO SUCATA. PERDA TOTAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 11 de 23/01/1998, a baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nos casos de veículo irrecuperável, de veículo definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata. - Entretanto, as normas constantes do CONTRAN para a baixa de veículo na via administrativa não se aplicam ao caso dos autos, sendo razoável a determinação de baixa do registro, haja vista que restou demonstrado que o veículo envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em sua perda total. - Nada obstante a baixa do registro, cumpre ao autor pagar os tributos incidentes sobre a propriedade do veículo até a data de citação do réu, até mesmo porque antes disso o réu não tinha ciência do fato, devendo ser aplicado o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. - Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada no reexame necessário. (Ap Cível/Rem Necessária 1.0223.14.023096-0/001, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, 8ª CÂMARA CÍVEL, DJe 07/08/2017) – Destaquei. DISPOSITIVO Pelo todo exposto e ao mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos condenatórios formulados pela parte requerente para CONDENAR: a) O Estado de Rondônia à obrigação de fazer consistente em tornar inexigíveis todos os impostos de IPVA referentes ao veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, ANO 2007, PLACA NDJ3674, RENAVAM 928943755, a partir da sua citação; b) O DETRAN/RO à obrigação de fazer consistente em proceder à baixa definitiva do veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, ANO 2007, PLACA NDJ3674, RENAVAM 928943755, em razão do sinistro que ocasionou a sua perda total, bem como em tornar inexigíveis os licenciamentos referentes ao aludido veículo, a partir da sua citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7039766-46.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ALDENORA LARA GALDINO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ITALO SARAIVA MADEIRA, OAB nº RO10004 Requerido/Executado: REQUERIDOS: Estado de Rondônia, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Trata-se ação declaratória de inexistência de débito combinada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por Aldenora Lara Galdino em face do Estado de Rondônia e do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO tendo por causa de pedir remota o protesto da requerente feito pelo Estado de Rondônia no 1º Tabelionato de Protestos de Títulos desta Comarca, em razão de dívida de IPVA de veículo automotor que sofreu sinistro no ano de 2017. A requerente aduz que, em 10/09/2017, sofreu acidente em seu veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, ANO 2007, PLACA NDJ3674, RENAVAM 928943755, que acarretou sinistro classificado como de grande monta, mas posteriormente tomou conhecimento de que a CDA nº 20220200098459, referentes aos IPVA do exercício de 2020 foi protestada, bem como soube que havia uma dívida do DETRAN/RO no valor de R$ 1.573,67 (mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), relativas aos licenciamentos e taxa de bombeiros dos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, além da dívida referente ao IPVA na importância de R$ 3.357,40 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos). É o relatório. DECIDO. Para concessão do pedido de antecipação de tutela é necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a decisão de liminar é de natureza provisória e passível de modificação ao final. Em análise das razões apresentadas pelo requerente em sua inicial, prima facie, verifico a existência de probabilidade do direito, porquanto o Boletim de Ocorrência de Trânsito atestou que o veículo do requerente sofreu Dano de Grande Monta (ID 92447139 - Pág. 8), restando evidenciado que a requerida não poderia ter realizado a cobrança de tributos tendo por fato gerador a propriedade do veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, ANO 2007, PLACA NDJ3674, RENAVAM 928943755, após o ano de 2017. A urgência por sua vez se caracteriza a partir dos prejuízos aos quais está sujeita a requerente, porquanto já houve protesto, o qual obsta o exercício de determinados atos de sua vida civil. Isto posto, com fulcro no art. 3º da Lei 12.153/2009 c/c art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado para determinar ao Estado de Rondônia e ao DETRAN/RO que suspendam a cobrança de tributos lançados após o ano de 2017 em nome da requerente, relativos à propriedade do veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, ANO 2007, PLACA NDJ3674, RENAVAM 928943755, bem como a consequente retirada das inscrições da dívida ativa nº 20200301631834, nº 20200304219691, nº 20220300988199, nº 20220302366454, nº 20220206016911 e nº 20220200098459, bem como do protesto registrado junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca, até que sobrevenha sentença definitiva. INTIME-SE, pelo Oficial de Justiça Plantonista, o SECRETÁRIO DA SEFIN para cumprimento desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. (SEFIN: Av. Farquhar, 2986 – Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Porto Velho, RO – CEP 76810470). OFICIE-SE o 1º TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE PORTO VELHO para cumprimento desta decisão (cópias do ID 92448060 - Pág. 1 deverá acompanhar o ofício.) Cópia desta decisão serve como ofício. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 – esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 – se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 – se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

30/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de ofício

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDENORA LARA GALDINO em 09/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)