Homologação da Transação Extrajudicial 7002394-21.2023.8.22.0015 - TJRO

Homologação da Transação Extrajudicial 7002394-21.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 19:03

Juntada de Petição de juntada de ar

25/07/2023, 08:35

Juntada de certidão

20/07/2023, 07:28

Decorrido prazo de GUILHERME BITTENCOURT OCAMPO DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:11

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:59

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

30/06/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Guajará-Mirim - CEJUSC Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7002394-21.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reclamação Pré-processual Assunto: Exoneração RECLAMANTE: LUCAS ALVES DOS SANTOS, CPF nº 47875372291, RUA ANTONIO MARIA VALENÇA Nº 6380 APONIÃ - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RECLAMANTE SEM ADVOGADO(S) RECLAMADO: GUILHERME BITTENCOURT OCAMPO DOS SANTOS, CPF nº 04568326290, AV LEOPOLDO DE MATOS 541, CASA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA RECLAMADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação (Id. 92581720) o qual reger-se-á pelos termos e cláusulas abaixo discriminadas: OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos por videoconferência, as partes foram informadas previamente sobre os procedimentos desta audiência, concordando com seus termos. Tentada a conciliação, esta tornou-se frutífera, ficando as partes acordadas nos termos seguintes: TERMOS DO ACORDO: As partes estão de acordo com a exoneração de alimentos que eram prestados a Guilherme Bittencourt Ocampo dos Santos, CPF 045.683.262-90, pois este alcançou a maioridade, não está cursando faculdade é capaz de manter-se por conta própria. Pedem que seja oficiado o órgão empregador do requerente, qual seja, o Município de Guajará-Mirim, para a cessação imediata dos descontos. As partes, por estarem acordadas, postulam a homologação do acordo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.. Tendo em vista que aparentemente o(s) alimentado(s), Guilherme Bittencourt Ocampo dos Santos, CPF 045.683.262-90, não está(ão) sendo prejudicado(s), por se verificar que o caso concreto representa causa jurídica do encerramento do dever de prestar alimentos e estando o Ministério Público de acordo com os termos da transação, passo a HOMOLOGÁ-LA, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas e condições constantes deste termo. Vale destacar que a exoneração de que se trata, atinge tão somente ao percentual no tocante ao filho Guilherme Bittencourt Ocampo dos Santos, CPF 045.683.262-90, permanecendo os descontos atinentes a outros filhos, caso não haja determinação contraria. Sem custas, eis que concedo os benefícios da justiça gratuita às partes. Assim sendo, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487,III "b", CPC/15. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Cópias da ata de audiência e sentença servirão como ofício ao Município de Guajará-Mirim, setor de folha de pagamentos, determinando a cessação dos descontos atinentes à pensão alimentícia do filho Guilherme Bittencourt Ocampo dos Santos, CPF 045.683.262-90, dos proventos do Sr. Lucas Alves dos Santos, persistindo os descontos em relação a eventuais outros filhos, consoante supra estabelecido, caso não haja determinação contraria. Providencie-se anotação para efeito estatístico, bem como para listagem dos casos atendidos para efeito de controle de distribuição, procedendo a alteração da classe processual para "Homologação de Transação Extrajudicial (cod. 12374)". Em caso de descumprimento do acordo firmado, e sobrevindo requerimento da parte, deverá ser feito a redistribuição do feito, através de sorteio, para unidade jurisdicional competente. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim quinta-feira, 29 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Serraria, CEP - 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2023, 11:48

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

29/06/2023, 11:22

Juntada de certidão

29/06/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUILHERME BITTENCOURT OCAMPO DOS SANTOS.

29/06/2023, 08:09

Documentos

CERTIDÃO

•30/06/2023, 08:59

SENTENÇA

•29/06/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Guajará-Mirim - CEJUSC Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7002394-21.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reclamação Pré-processual Assunto: Exoneração RECLAMANTE: LUCAS ALVES DOS SANTOS, CPF nº 47875372291, RUA ANTONIO MARIA VALENÇA Nº 6380 APONIÃ - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RECLAMANTE SEM ADVOGADO(S) RECLAMADO: GUILHERME BITTENCOURT OCAMPO DOS SANTOS, CPF nº 04568326290, AV LEOPOLDO DE MATOS 541, CASA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA RECLAMADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação (Id. 92581720) o qual reger-se-á pelos termos e cláusulas abaixo discriminadas: OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos por videoconferência, as partes foram informadas previamente sobre os procedimentos desta audiência, concordando com seus termos. Tentada a conciliação, esta tornou-se frutífera, ficando as partes acordadas nos termos seguintes: TERMOS DO ACORDO: As partes estão de acordo com a exoneração de alimentos que eram prestados a Guilherme Bittencourt Ocampo dos Santos, CPF 045.683.262-90, pois este alcançou a maioridade, não está cursando faculdade é capaz de manter-se por conta própria. Pedem que seja oficiado o órgão empregador do requerente, qual seja, o Município de Guajará-Mirim, para a cessação imediata dos descontos. As partes, por estarem acordadas, postulam a homologação do acordo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.. Tendo em vista que aparentemente o(s) alimentado(s), Guilherme Bittencourt Ocampo dos Santos, CPF 045.683.262-90, não está(ão) sendo prejudicado(s), por se verificar que o caso concreto representa causa jurídica do encerramento do dever de prestar alimentos e estando o Ministério Público de acordo com os termos da transação, passo a HOMOLOGÁ-LA, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas e condições constantes deste termo. Vale destacar que a exoneração de que se trata, atinge tão somente ao percentual no tocante ao filho Guilherme Bittencourt Ocampo dos Santos, CPF 045.683.262-90, permanecendo os descontos atinentes a outros filhos, caso não haja determinação contraria. Sem custas, eis que concedo os benefícios da justiça gratuita às partes. Assim sendo, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487,III "b", CPC/15. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Cópias da ata de audiência e sentença servirão como ofício ao Município de Guajará-Mirim, setor de folha de pagamentos, determinando a cessação dos descontos atinentes à pensão alimentícia do filho Guilherme Bittencourt Ocampo dos Santos, CPF 045.683.262-90, dos proventos do Sr. Lucas Alves dos Santos, persistindo os descontos em relação a eventuais outros filhos, consoante supra estabelecido, caso não haja determinação contraria. Providencie-se anotação para efeito estatístico, bem como para listagem dos casos atendidos para efeito de controle de distribuição, procedendo a alteração da classe processual para "Homologação de Transação Extrajudicial (cod. 12374)". Em caso de descumprimento do acordo firmado, e sobrevindo requerimento da parte, deverá ser feito a redistribuição do feito, através de sorteio, para unidade jurisdicional competente. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim quinta-feira, 29 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Serraria, CEP - 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERME BITTENCOURT OCAMPO DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUILHERME BITTENCOURT OCAMPO DOS SANTOS.

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