Homologação da Transação Extrajudicial 7002764-97.2023.8.22.0015 - TJRO

Homologação da Transação Extrajudicial 7002764-97.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA EDIUARDA BRITO PENHA em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BRITO PENHA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRITO SALES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de ALTEMIR DOMINGUES PENHA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de MARIA EDIUARDA BRITO PENHA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:12

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 11:37

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

03/07/2023, 10:45

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

30/06/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Guajará-Mirim - CEJUSC Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7002764-97.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reclamação Pré-processual Assunto: Fixação RECLAMANTES: C. E. B. P., CPF nº 05290828290, AV. DOS SERINGUEIROS 3040 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, M. E. B. P., CPF nº 05290785205, AV. DOS SERINGUEIROS 30 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, ALINE CRISTINA BRITO SALES, CPF nº 00756054222, AV. DOS SERINGUEIROS 3040 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA RECLAMANTES SEM ADVOGADO(S) RECLAMADO: ALTEMIR DOMINGUES PENHA, CPF nº 96085932200, AV. NOVO SERTÃO 2876 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA RECLAMADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação (Id. 92587622) o qual reger-se-á pelos termos e cláusulas abaixo discriminadas: OCORRÊNCIAS: ALIMENTOS O requerido, Altemir Domingues Penha, CPF 960.859.322-00, pagará a título de alimentos o percentual de 30,31% do salário-mínimo vigente que equivale hoje a R$400,00 (quatrocentos reais), sendo metade cada filho. O pagamento será feito até o dia 05 de cada mês, iniciando-se no dia 05 de julho do corrente ano. O repasse dar-se-á mediante recibo. O requerido contribuirá com 50% (cinquenta por cento) do material escolar e gastos com médico e medicamentos da filha. As partes pedem a homologação do presente acordo, para este surta seus jurídicos e legais efeitos. Renunciam ao prazo recursal. Saem todos conscientizadas do propósito e procedimento desta solenidade, de que não são constrangidos, tampouco obrigados a realizarem acordo. O acordo ora firmado partiu da autonomia de vontade de cada um. Tendo em vista que aparentemente o(s) alimentado(s) não está(ão) sendo prejudicado(s), eis que respeitado o binômio necessidade-possibilidade, assim como pelo fato do Ministério Público ter se posicionado de modo favorável a aceitação do acordo, passo a HOMOLOGÁ-LO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas e condições constantes deste termo. Sem custas, eis que concedo os benefícios da justiça gratuita às partes. Assim sendo, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487,III "b", CPC/15. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Providencie-se anotação para efeito estatístico, bem como para listagem dos casos atendidos para efeito de controle de distribuição, procedendo a alteração da classe processual para "Homologação de Transação Extrajudicial (cod. 12374)". Em caso de descumprimento do acordo firmado, e sobrevindo requerimento da parte, deverá ser feito a redistribuição do feito, através de sorteio, para unidade jurisdicional competente. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim quinta-feira, 29 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Serraria, CEP - 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALTEMIR DOMINGUES PENHA.

29/06/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:09

Homologada a Transação

29/06/2023, 08:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE CRISTINA BRITO SALES.

29/06/2023, 08:09

Conclusos para despacho

28/06/2023, 12:41

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Guajará-Mirim - CEJUSC Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7002764-97.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reclamação Pré-processual Assunto: Fixação RECLAMANTES: C. E. B. P., CPF nº 05290828290, AV. DOS SERINGUEIROS 3040 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, M. E. B. P., CPF nº 05290785205, AV. DOS SERINGUEIROS 30 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, ALINE CRISTINA BRITO SALES, CPF nº 00756054222, AV. DOS SERINGUEIROS 3040 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA RECLAMANTES SEM ADVOGADO(S) RECLAMADO: ALTEMIR DOMINGUES PENHA, CPF nº 96085932200, AV. NOVO SERTÃO 2876 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA RECLAMADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação (Id. 92587622) o qual reger-se-á pelos termos e cláusulas abaixo discriminadas: OCORRÊNCIAS: ALIMENTOS O requerido, Altemir Domingues Penha, CPF 960.859.322-00, pagará a título de alimentos o percentual de 30,31% do salário-mínimo vigente que equivale hoje a R$400,00 (quatrocentos reais), sendo metade cada filho. O pagamento será feito até o dia 05 de cada mês, iniciando-se no dia 05 de julho do corrente ano. O repasse dar-se-á mediante recibo. O requerido contribuirá com 50% (cinquenta por cento) do material escolar e gastos com médico e medicamentos da filha. As partes pedem a homologação do presente acordo, para este surta seus jurídicos e legais efeitos. Renunciam ao prazo recursal. Saem todos conscientizadas do propósito e procedimento desta solenidade, de que não são constrangidos, tampouco obrigados a realizarem acordo. O acordo ora firmado partiu da autonomia de vontade de cada um. Tendo em vista que aparentemente o(s) alimentado(s) não está(ão) sendo prejudicado(s), eis que respeitado o binômio necessidade-possibilidade, assim como pelo fato do Ministério Público ter se posicionado de modo favorável a aceitação do acordo, passo a HOMOLOGÁ-LO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas e condições constantes deste termo. Sem custas, eis que concedo os benefícios da justiça gratuita às partes. Assim sendo, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487,III "b", CPC/15. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Providencie-se anotação para efeito estatístico, bem como para listagem dos casos atendidos para efeito de controle de distribuição, procedendo a alteração da classe processual para "Homologação de Transação Extrajudicial (cod. 12374)". Em caso de descumprimento do acordo firmado, e sobrevindo requerimento da parte, deverá ser feito a redistribuição do feito, através de sorteio, para unidade jurisdicional competente. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim quinta-feira, 29 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Serraria, CEP - 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA EDIUARDA BRITO PENHA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BRITO PENHA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRITO SALES em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALTEMIR DOMINGUES PENHA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDIUARDA BRITO PENHA em 04/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALTEMIR DOMINGUES PENHA.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE CRISTINA BRITO SALES.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)