Homologação da Transação Extrajudicial 7002773-59.2023.8.22.0015 - TJRO

Homologação da Transação Extrajudicial 7002773-59.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de juntada de ar

02/08/2023, 08:46

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2023, 09:54

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

05/07/2023, 09:46

Decorrido prazo de ANDERSON LOTERIO DA TRINDADE em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de LINDOMAR ELIAS DA TRINDADE em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:12

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

30/06/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Guajará-Mirim - CEJUSC Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7002773-59.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reclamação Pré-processual Assunto: Exoneração RECLAMANTE: LINDOMAR ELIAS DA TRINDADE, CPF nº 34927590259, ARTUR ARANTE MEIRA SN CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA RECLAMANTE SEM ADVOGADO(S) RECLAMADO: ANDERSON LOTERIO DA TRINDADE, CPF nº 04550775254, ARUANA 230, AVENIDA DOS IMIGRANTES 2137 LAGOA - 76801-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RECLAMADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação (Id. 92593254) o qual reger-se-á pelos termos e cláusulas abaixo discriminadas: OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos por videoconferência, as partes informadas previamente sobre os procedimentos desta audiência, concordando com seus termos. Tentada a conciliação, esta tornou-se frutífera. TERMOS DO ACORDO: As partes estão de acordo com a exoneração de alimentos que eram prestados a Anderson Lotério da Trindade, CPF 045.507.752-54, pois este alcançou a maioridade, não está cursando faculdade é capaz de manter-se por conta própria. Pedem que seja oficiado o órgão empregador do requerente, Município de Nova Mamoré/Secretaria Municipal de Educação, para a cessação imediata dos descontos. As partes pedem a homologação do acordo para que este surta seus jurídicos e legais efeitos. Renunciam ao prazo recursal. Saem todos conscientizados do propósito desta solenidade, cônscios de que não são constrangidos, nem tampouco obrigados a realizarem acordo. O acerto, ora firmado, foi concebido com base autonomia de vontade das partes. Tendo em vista que aparentemente o(s) alimentado(s), Anderson Lotério da Trindade, CPF 045.507.752-54, não está(ão) sendo prejudicado(s), por se verificar que o caso concreto representa causa jurídica do encerramento do dever de prestar alimentos e estando o Ministério Público de acordo com os termos da transação, passo a HOMOLOGÁ-LA, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas e condições constantes deste termo. Vale destacar que a exoneração de que se trata, atinge tão somente ao percentual no tocante ao filho Anderson Lotério da Trindade, CPF 045.507.752-54, permanecendo os descontos atinentes a outros filhos, caso não haja determinação contraria. Sem custas, eis que concedo os benefícios da justiça gratuita às partes. Assim sendo, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487,III "b", CPC/15. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Cópias da ata de audiência e sentença servirão como ofício ao Município de Nova Mamoré/Secretaria Municipal de Educação, setor de folha de pagamentos, determinando a cessação dos descontos atinentes à pensão alimentícia do filho Anderson Lotério da Trindade, CPF 045.507.752-54, dos proventos do Sr. Lindomar Elias da Trindade, persistindo os descontos em relação a eventuais outros filhos, consoante supra estabelecido, caso não haja determinação contraria. Providencie-se anotação para efeito estatístico, bem como para listagem dos casos atendidos para efeito de controle de distribuição, procedendo a alteração da classe processual para "Homologação de Transação Extrajudicial (cod. 12374)". Em caso de descumprimento do acordo firmado, e sobrevindo requerimento da parte, deverá ser feito a redistribuição do feito, através de sorteio, para unidade jurisdicional competente. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim quinta-feira, 29 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Serraria, CEP - 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:09

Homologada a Transação

29/06/2023, 08:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON LOTERIO DA TRINDADE.

29/06/2023, 08:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDOMAR ELIAS DA TRINDADE.

29/06/2023, 08:09

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:38

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Guajará-Mirim - CEJUSC Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7002773-59.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reclamação Pré-processual Assunto: Exoneração RECLAMANTE: LINDOMAR ELIAS DA TRINDADE, CPF nº 34927590259, ARTUR ARANTE MEIRA SN CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA RECLAMANTE SEM ADVOGADO(S) RECLAMADO: ANDERSON LOTERIO DA TRINDADE, CPF nº 04550775254, ARUANA 230, AVENIDA DOS IMIGRANTES 2137 LAGOA - 76801-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RECLAMADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação (Id. 92593254) o qual reger-se-á pelos termos e cláusulas abaixo discriminadas: OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos por videoconferência, as partes informadas previamente sobre os procedimentos desta audiência, concordando com seus termos. Tentada a conciliação, esta tornou-se frutífera. TERMOS DO ACORDO: As partes estão de acordo com a exoneração de alimentos que eram prestados a Anderson Lotério da Trindade, CPF 045.507.752-54, pois este alcançou a maioridade, não está cursando faculdade é capaz de manter-se por conta própria. Pedem que seja oficiado o órgão empregador do requerente, Município de Nova Mamoré/Secretaria Municipal de Educação, para a cessação imediata dos descontos. As partes pedem a homologação do acordo para que este surta seus jurídicos e legais efeitos. Renunciam ao prazo recursal. Saem todos conscientizados do propósito desta solenidade, cônscios de que não são constrangidos, nem tampouco obrigados a realizarem acordo. O acerto, ora firmado, foi concebido com base autonomia de vontade das partes. Tendo em vista que aparentemente o(s) alimentado(s), Anderson Lotério da Trindade, CPF 045.507.752-54, não está(ão) sendo prejudicado(s), por se verificar que o caso concreto representa causa jurídica do encerramento do dever de prestar alimentos e estando o Ministério Público de acordo com os termos da transação, passo a HOMOLOGÁ-LA, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas e condições constantes deste termo. Vale destacar que a exoneração de que se trata, atinge tão somente ao percentual no tocante ao filho Anderson Lotério da Trindade, CPF 045.507.752-54, permanecendo os descontos atinentes a outros filhos, caso não haja determinação contraria. Sem custas, eis que concedo os benefícios da justiça gratuita às partes. Assim sendo, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487,III "b", CPC/15. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Cópias da ata de audiência e sentença servirão como ofício ao Município de Nova Mamoré/Secretaria Municipal de Educação, setor de folha de pagamentos, determinando a cessação dos descontos atinentes à pensão alimentícia do filho Anderson Lotério da Trindade, CPF 045.507.752-54, dos proventos do Sr. Lindomar Elias da Trindade, persistindo os descontos em relação a eventuais outros filhos, consoante supra estabelecido, caso não haja determinação contraria. Providencie-se anotação para efeito estatístico, bem como para listagem dos casos atendidos para efeito de controle de distribuição, procedendo a alteração da classe processual para "Homologação de Transação Extrajudicial (cod. 12374)". Em caso de descumprimento do acordo firmado, e sobrevindo requerimento da parte, deverá ser feito a redistribuição do feito, através de sorteio, para unidade jurisdicional competente. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim quinta-feira, 29 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Serraria, CEP - 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 09/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

Decorrido prazo de ANDERSON LOTERIO DA TRINDADE em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR ELIAS DA TRINDADE em 04/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON LOTERIO DA TRINDADE.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDOMAR ELIAS DA TRINDADE.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)