Execução Fiscal 0012871-44.2012.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0012871-44.2012.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 08:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2023, 12:59

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2023.

30/06/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012871-44.2012.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: JOAO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Ji-Paraná em desfavor João Pereira, fundada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) descrita na petição inicial. Despacho inicial de ID. 62874353, pág. 37. A parte exequente não obteve êxito na satisfação da execução, por isso, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano (ID. 62874353, pág. 99), nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais - LEF. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID. 90237796), a parte exequente requereu a continuidade do processo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Com a publicação da Lei n.º 11.051 de 29 de dezembro de 2004, que inseriu o § 4º, do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, foram pacificadas as divergências jurisprudenciais quanto ao reconhecimento da prescrição de ofício pelo juiz: § 40 Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No presente caso, verifica-se que, em 8 de agosto de 2016, foi determinado o arquivamento do processo, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF (ID. 62874353, pág. 99). Sobre o início do prazo para contagem da prescrição intercorrente (após a propositura da ação), o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de 1 (um) ano para a prescrição, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado, solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. A execução foi paralisada, nos termos do art. 40, § 2º da LEF, em 8/8/2013 e, de lá pra cá, restaram infrutíferas as diversas diligências realizadas no sentido de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora, decorrendo o prazo de 05 (cinco) anos; restando, portanto, consumada a prescrição. Pelo exposto, declaro ocorrida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, art. 174 do CTN e Súmula 150 do STF. Consequentemente, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Desconstituo qualquer ato de penhora realizado nos autos. Sem custas. Sentença registrada, eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Aguarde-se, no arquivo, o trânsito em julgado. Ji-Paraná, 28 de junho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:22

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2023, 11:10

Conclusos para decisão

30/05/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:43

Processo Desarquivado

03/05/2023, 12:41

Arquivado Provisoramente

18/03/2022, 11:00

Documentos

SENTENÇA

•28/06/2023, 11:10

DESPACHO

•07/12/2021, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012871-44.2012.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: JOAO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Ji-Paraná em desfavor João Pereira, fundada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) descrita na petição inicial. Despacho inicial de ID. 62874353, pág. 37. A parte exequente não obteve êxito na satisfação da execução, por isso, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano (ID. 62874353, pág. 99), nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais - LEF. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID. 90237796), a parte exequente requereu a continuidade do processo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Com a publicação da Lei n.º 11.051 de 29 de dezembro de 2004, que inseriu o § 4º, do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, foram pacificadas as divergências jurisprudenciais quanto ao reconhecimento da prescrição de ofício pelo juiz: § 40 Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No presente caso, verifica-se que, em 8 de agosto de 2016, foi determinado o arquivamento do processo, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF (ID. 62874353, pág. 99). Sobre o início do prazo para contagem da prescrição intercorrente (após a propositura da ação), o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de 1 (um) ano para a prescrição, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado, solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. A execução foi paralisada, nos termos do art. 40, § 2º da LEF, em 8/8/2013 e, de lá pra cá, restaram infrutíferas as diversas diligências realizadas no sentido de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora, decorrendo o prazo de 05 (cinco) anos; restando, portanto, consumada a prescrição. Pelo exposto, declaro ocorrida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, art. 174 do CTN e Súmula 150 do STF. Consequentemente, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Desconstituo qualquer ato de penhora realizado nos autos. Sem custas. Sentença registrada, eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Aguarde-se, no arquivo, o trânsito em julgado. Ji-Paraná, 28 de junho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA em 04/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(29)

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