Execução Fiscal 7003763-08.2018.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7003763-08.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7003763-08.2018.8.22.0021. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO, CNPJ nº 87613162000183 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A EXECUTADO: CRIAR ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ nº 11718818000160 ADVOGADO DO EXECUTADO: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 VALOR DA CAUSA: R$ 322.786,78 DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campo Novo em face de CRIAR Engenharia LTDA – EPP no montande originário de R$ 322.786,78 (trezentos e vinte e dois mil setecentos e oitenta seis reais e setenta e oito centavos). Os autos foram remetidos a este núcleo conforme a decisão id. 81654632. A Executada apresentou petição requerendo que fosse realizada a devolução da penhora feita ao id. 59555359 no valor total de R$ 1.988,71 (mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos) afirmando se tratar de recursos destinados ao pagamento de salários de seus empregados. Afirma também que na ação 7005579-25.2018.8.22.0021 que move em face da Exequente é credora do valor de R$ 442.228,47 (quatrocentos e quarenta e dois mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos). Decido, Compulsando os autos 70034-63.08.2018.8.22.0021 é possível observar que a Executada é credora da Exequente, e, que houve homologação da compensação dos valores conforme a decisão id. 85191403 daqueles autos. No que tange ao valor de R$ 1.988,71 (mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos) bloqueados conforme o id. 59555359, não se aplica a regra de impenhorabilidade uma vez que não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem que sejam salários/vencimentos, não podendo para tanto se inferir que esses valores presentes em conta bancária da Exequente serão utilizados para este fim, portanto a medida adequada é a rejeição da impugnação à penhora. Além disso, considerando a atualização monetária dos valores penhorados nos autos da ação 70034-63.08.2018.8.22.0021 somados com os valores bloqueados em conta da Executada, têm-se que o valor é bastante aproximado do descrito no documento id. 77587214. Intime-se as partes para que se manifestem requerendo o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, bem como informem a possibilidade de dar-se por satisfeitos com os valores homologados nos autos citados, somados com os valores bloqueados na presente ação. Porto Velho/RO, 29 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

25/07/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003763-08.2018.8.22.0021. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO, CNPJ nº 87613162000183 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A EXECUTADO: CRIAR ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ nº 11718818000160 ADVOGADO DO EXECUTADO: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 VALOR DA CAUSA: R$ 322.786,78 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campo Novo em face de CRIAR Engenharia LTDA – EPP no montande originário de R$ 322.786,78 (trezentos e vinte e dois mil setecentos e oitenta seis reais e setenta e oito centavos). Os autos foram remetidos a este núcleo conforme a decisão id. 81654632. A Executada apresentou petição requerendo que fosse realizada a devolução da penhora feita ao id. 59555359 no valor total de R$ 1.988,71 (mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos) afirmando se tratar de recursos destinados ao pagamento de salários de seus empregados. Afirma também que na ação 7005579-25.2018.8.22.0021 que move em face da Exequente é credora do valor de R$ 442.228,47 (quatrocentos e quarenta e dois mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos). Decido, Compulsando os autos 70034-63.08.2018.8.22.0021 é possível observar que a Executada é credora da Exequente, e, que houve homologação da compensação dos valores conforme a decisão id. 85191403 daqueles autos. No que tange ao valor de R$ 1.988,71 (mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos) bloqueados conforme o id. 59555359, não se aplica a regra de impenhorabilidade uma vez que não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem que sejam salários/vencimentos, não podendo para tanto se inferir que esses valores presentes em conta bancária da Exequente serão utilizados para este fim, portanto a medida adequada é a rejeição da impugnação à penhora. Além disso, considerando a atualização monetária dos valores penhorados nos autos da ação 70034-63.08.2018.8.22.0021 somados com os valores bloqueados em conta da Executada, têm-se que o valor é bastante aproximado do descrito no documento id. 77587214. Intime-se as partes para que se manifestem requerendo o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, bem como informem a possibilidade de dar-se por satisfeitos com os valores homologados nos autos citados, somados com os valores bloqueados na presente ação. Porto Velho/RO, 29 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRIAR ENGENHARIA LTDA - EPP em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRIAR ENGENHARIA LTDA - EPP em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRIAR ENGENHARIA LTDA - EPP em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 03/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(151)

legal