Execução Fiscal 7001953-85.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001953-85.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARINEI GASTON DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:53

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 11:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/06/2023, 11:32

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

30/06/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: MARINEI GASTON DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuidam-se os autos de execução fiscal. O exequente manifestou pela extinção do feito, por desistência. Dispõe o artigo 200 do NCPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". No entanto, o paragrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 7001953-85.2023.8.22.0000 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Sem custas finais (art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016). Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do CPC. Arquive-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:36

Extinto o processo por desistência

29/06/2023, 08:36

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:33

Juntada de Petição de juntada de ar

23/06/2023, 09:52

Juntada de certidão

16/06/2023, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2023, 17:27

Conclusos para decisão

05/06/2023, 10:03

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2023, 08:36

DESPACHO

•15/06/2023, 17:26

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARINEI GASTON DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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