Cumprimento de sentença 7013957-90.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013957-90.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013957-90.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449 Polo Passivo: ROMILDO JOSE BASSO ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CESAR JOAO MANTOVANI ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos para transcrição da penhora online solicitada nos autos na modalidade teimosinha. A parte executada ROMILDO JOSE BASSO aponta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de proventos de aposentadoria. Intimada a parte exequente CESAR JOAO MANTOVANI manifestou-se contrariamente ao desbloqueio de valores pugnando pela liberação em seu favor, e quanto ao saldo remanescente requer ainda a penhora de 30% dos proventos a serem averbados junto ao INSS, até a quitação do débito. A regra geral da impenhorabilidade de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, como em situações nas quais já se tentou a execução da dívida por outros meios, todavia, sem efetividade, e desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019) No presente caso, trata-se de pretensão de penhora de aposentadoria, e o STJ já se manifestou neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800253-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/06/2020) Segue ainda o entendimento do TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809062-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023) Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas da exequente em busca de bens do executado, todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente não ver satisfeito o crédito, aliado ao fato de que a penhora no percentual de 30% da aposentadoria apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada nos autos, e por outro lado defiro o pedido de penhora de 30% do valor dos rendimentos mensais do executado, até o limite de R$ 4.325.88. Nesse sentido, considerando que o executado comprovou nos autos que a quantia de R$ 751,46 bloqueada via SISBAJUD, adveio de recebimento de benefício junto ao INSS - ID 97347141, libero em favor do exequente apenas a quantia de R$ 225,43 (30% de R$ 751,46), e a diferença promovo o desbloqueio em favor do executado junto ao SISBAJUD, conforme demonstrativo anexo. Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência em favor do credor CESAR JOAO MANTOVANI. Quanto ao saldo remanescente no importe de R$ 4.100,45 (quatro mil e cem reais e quarenta e cinco centavos), proceda a CPE: a) Intime-se o exequente, por seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos seus dados bancários para recebimento do crédito mensal; b) Sobrevindo indicação dos dados bancários, oficie-se ao INSS para que promova a retenção mensal de 30% dos proventos do executado e a sua transferência para conta bancária informada pelo executado, até o montante de R$ 4.100,45, salvo a sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido. Oportunamente, informo que inviável manter os autos suspenso aguardando o cumprimento da obrigação, porquanto contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais e ainda essa providência acarretará morosidade e trabalho desnecessário a CPE. Assim, caso haja alguma intercorrência, as partes poderão desarquivar os autos mediante petição simples e pedido de conclusão junto à CPE, sem qualquer prejuízo. Por fim, atingido o valor total, FICAM AS PARTES INTIMADAS para informarem nos autos a quitação a fim de que haja a necessária extinção do feito. Pratique-se o necessário, após arquivem-se os autos. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes – RO; data e horário registrados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESAR JOAO MANTOVANI em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO JOSE BASSO em 14/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CESAR JOAO MANTOVANI em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(483)

Todos os documentos(42)