Procedimento Comum Cível 7001057-16.2017.8.22.0012 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001057-16.2017.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7001057-16.2017.8.22.0012. AUTOR: JOAO MARCOS BERTOCO, AV. GUAPORÉ 2873 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MAPOL MADEIREIRA POLO LTDA, CNPJ nº 01220885000105, ALAMEDA JÚLIO MÜLLER 1310 ALAMEDA - 78115-200 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, EDSON APARECIDO AGUIAR, CPF nº DESCONHECIDO, RUA SÃO PEDRITO S/N, AO LADO DA PIPOCA DOCE MÓDULO 6 - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADO DOS REU: ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO MARCOS BERTOCO em face de MAPOL MADEIREIRA POLO LTDA, através de seus representantes Ilma Dahmer Leite e Leoni Padilha, e EDSON APARECIDO AGUIAR. Alega o autor que foi proprietário da empresa Indústria e Comércio de Madeiras Pena Branca LTDA, CNPJ nº 70.430.277/0001-30, localizada na cidade de Juína/MT, onde exerceu suas atividades de 21/07/1993 até abril/1996. Que vendeu a referida empresa ao requerido Edson Aparecida Aguiar e que este, mediante fraude, utilizou-se de seus dados pessoais, para realizar a abertura de uma nova empresa, denominada Mapol Madeireira Polo LTDA, tendo como sócio, além do autor, o Sr. Sérgio Murilo Moraes da Cruz. Alega ainda que no ano de 2015, necessitou emitir algumas certidões negativas em razão de ter sido aprovado em concurso público do Município de Cabixi/RO, ocasião em que foi surpreendido com a existência de débitos trabalhistas do TRT 23ª Região, bem como uma execução fiscal proposta pelo IBAMA, em trâmite nesta Vara Cível. Informa que procurou o requerido Edson para resolver as pendências, onde este alegou que se responsabilizaria por efetuar o pagamento dos débitos existentes e a baixa da referida empresa, o que não ocorreu, motivo pelo qual, ajuizou a presente ação. Requereu, em sede de tutela de urgência, as suspensões das execuções (trabalhista e fiscal) e ao final, a procedência dos pedidos para a anulação do ato jurídico e indenização por danos morais na quantia de R$ 37.480,00, equivalente a 40 salários-mínimos. Juntou documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada e determinando a citação dos requeridos (ID nº 11001499). Devidamente citado e intimado, o requerido Edson Aparecido Aguiar não apresentou defesa (ID nº 13732834). Esgotadas as tentativas de citação pessoal dos requeridos Mapol Madeireira Polo LTDA, Ilma Dahmer Leite e Leoni Padilha, foi deferida a citação por edital (IDs nº 1545393 e 15980782). Decorrido o prazo para a defesa, foi nomeado curador especial em favor dos réus citados por edital, o qual apresentou defesa por negativa geral (ID nº ID nº 18687645). Réplica (ID nº 20388628). Despacho saneador ao ID nº 26084748, onde foi determinado a expedição de carta precatória para a oitiva de três testemunhas. Audiência de instrução realizada em 16/11/2021, onde foram ouvidas as testemunhas José Mizael da Silva, Pedro Nunes da Silva e José Ferreira de Lima (ID nº 64988203). As partes apresentaram alegações finais aos IDs nº 66090733 e 75685215. Despacho convertendo o julgamento do feito em diligência e determinando a juntada dos documentos da empresa Pena Branca e o contrato social inicial e suas alterações até a saída do requerente da empresa Mapol (ID nº 77620599). O requerente peticionou juntando parte dos documentos requisitados, bem como informando que a empresa Pena Branca nunca esteve em seu nome, mas sim em nome de seu tio, Sr. Gentil Bertoco (ID nº 79716197). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Dano Moral. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, procedo, doravante, ao exame do mérito. DO MÉRITO No mérito, verifico a que os pedidos são improcedentes. Explico. O Legislador brasileiro, quando da promulgação do Código de Processo Civil, insculpiu que não dependem de provas apenas o rol abaixo indicado: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Por esse ângulo, quando da distribuição da demanda todos os documentos que lastreiam os fatos constitutivos do direito do autor deve vir aportada na petição inicial. Vejamos a disposição: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. No caso dos autos, sustenta o requerente que, após realizar a venda da empresa Pena Branca para o requerido Edson Aparecida Aguiar, este, mediante fraude, utilizou-se de seus dados pessoais para realizar a abertura de uma nova empresa, denominada Mapol Madeireira Polo LTDA, colocando como sócio, além do requerente, o Sr. Sérgio Murilo Moraes da Cruz. Entretanto, ao analisar os documentos juntado aos autos, verifico que o autor, mesmo intimado para tanto, não juntou nenhum contrato de compra e venda e/ou outro documento que possa, ao mínimo, comprovar a negociação realizada na época dos fatos. Aliás, é importante destacar que, a empresa Pena Branca, nunca esteve em nome do autor e sim em nome de seu tio, Sr. Gentil Bertoco, conforme contrato social juntado ao ID nº 79716200. Sobre o ônus probatório o professor Fredie Didier Jr, invocando a doutrina do professor Artur Carpes, leciona: O ônus da prova é uma regra dirigida às partes, de modo a orientar a sua atividade probatória, pois “permite dar conhecimento a cada parte de sua parcela de responsabilidade na formação do material probatório destinado à construção do juízo do fato”. Este seria o chamado ônus subjetivo (ou ônus formal, segundo Barbosa Moreira) ou função subjetiva das regras do ônus da prova. Trata-se de importante dimensão do tema, pois qualifica o contraditório, na medida em que estimula às partes a participar do processo e, assim, colaborar com a produção de uma decisão mais justa. (Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 6ª Edição. Editora Jus Podivm, Salvador. 2011, p.77) Sobre o tema os professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz que julgar improcedente seu pedido, ocorrendo o contrário em relação as demais alegações de fato. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Edição. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2011, p.337 Assim, percebe-se que o ônus probatório é um encargo que recai sobre um dos figurantes na relação jurídica processual, impondo-lhe a obrigação de comprovar ou desacreditar os fatos articulados em Juízo. O referido encargo consiste no comportamento exigido da parte, para que ela traga a verdade dos fatos que alega, a fim de que eles sejam admitidos pelo Juiz, com a consequente procedência do pedido. Por óbvio que, sendo um ônus, a parte não está obrigada a provar os fatos, porém, em não o fazendo ou em não requerendo, como no caso dos autos, está arriscando a perda da causa, porque a existência do direito depende de prova, não bastando a mera alegação. É importante salientar que, até mesmo nos depoimentos das testemunhas, não ficou comprovado que de fato o autor vendeu a empresa Pena Branca para o requerido Edson, bem como, as testemunhas não souberam informar sobre a abertura de uma nova empresa em nome do autor. Outrossim, foi determinado a juntada de documentos referentes a venda da empresa Pena Branca para posterior realização de perícia grafotécnica, entretanto, como o autor não possui os documentos da época da negociação, bem como não tem os contratos sociais originais das empresas para acautelar em cartório, entendo inviável a realização da perícia, motivo pelo qual revogo a decisão de ID nº 85703500. Diante disso, depois de analisar detidamente todo o conjunto probatório dos autos, entendo que o autor não logrou êxito em comprovar que vendeu a empresa Indústria e Comércio de Madeiras Pena Branca LTDA para o requerido e nem que este abriu, de maneira fraudulenta, a empresa Mapol Madeireira Polo LTDA, colocando o autor como sócio. Assim, o autor deveria demonstrar em juízo a existência do ato ou fato ensejador dos seus direitos, comprovando que de fato vendeu a referida empresa e que o requerido utilizou os documentos utilizados na venda, para a abertura de uma nova empresa, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já decidiu: Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com Indenização. Aquisição de Sementes. Baixa qualidade. Prova insuficiente. Não provido. O resultado esperado pelo autor referente a germinação não depende apenas das sementes, porquanto tem-se vários outros fatores aí implicados, de modo que para atestar o vício no produto era preciso prova conclusiva acerca do que se alegou, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Se não comprovada o vício do produto adquirido, o seu não vigor ou baixa germinação das sementes adquiridas junto à requerida, o valor de sua compra representa dívida que precisa ser paga. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013686-52.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 15/09/2021 Apelação Cível. Sementes. Alegação de baixa germinação. Nexo causal. Ônus da prova. Não comprovado. Improcedente. Mantida a sentença. Afasta-se a responsabilidade do produtor quando não comprovado nos autos o nexo de causalidade, consubstanciado na venda de sementes com vulnerabilidade germinativa e os prejuízos sofridos pelos apelantes. Inexistindo nos autos prova acerca do alegado, notadamente quando o laudo pericial, indicou que as sementes não apresentaram problemas ou má qualidade, incabível o pedido indenizatório. Apelação, Processo nº 0001504-07.2014.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 17/10/2019 Assim, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe, haja vista a ausência de provas acerca dos fatos apontados na inicial e que teriam ensejado a nulidade alegada. Esclareço, ainda, que é entendimento assente na jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, seja suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §6º do Código de Processo Civil, os quais ficam suspensos de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se estes autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Colorado do Oeste/RO, 20 de novembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de MAPOL MADEIREIRA POLO LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON APARECIDO AGUIAR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ MIZAEL DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ FERREIRA DE LIMA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(28)