Acordo de Não Persecução Penal 1001969-48.2017.8.22.0002 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 1001969-48.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

07/05/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 07:28

Juntada de documento de comprovação

06/05/2024, 10:15

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 08:05

Juntada de certidão

15/02/2024, 08:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

06/12/2023, 09:25

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 18:07

Juntada de certidão

30/06/2023, 07:20

Publicado DECISÃO em 03/07/2023.

30/06/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 1001969-48.2017.8.22.0002. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: JAIR VALTER CORREA ADVOGADO DO INVESTIGADO: CLEIDIR CORREA, OAB nº RO3461 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inquérito Policial Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Vistos, Em análise aos autos, verifico que este Juízo determinou o arquivamento do presente inquérito policial em razão do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o acusado e o Ministério Público. Não obstante, foram apreendidos objetos e bens com o réu (Ocorrência Policial Nº 87463/2017-1DP). Ainda, verifico que, com exceção da Motocicleta, os demais objetos foram devidamente destinados. Neste ínterim, verifico que o acusado confessa a autoria do delito, conforme termos do ANPP realizado (cláusula primeira, p. 2 do ID. 78944666). Diante disso, desvinculo da esfera criminal o veículo Motocicleta, Honda BIZ 125, CHASSI 9C2JCC4820DR065870 – apreendida no auto de apresentação e apreensão acostado no ID 61958876, p. 14 – e ordeno o seu encaminhamento ao órgão de trânsito respectivo (CIRETRAN). O veículo ficará a disposição do órgão de trânsito, para a adoção das medidas administrativas pertinentes, só podendo ser liberado ao legítimo proprietário, mediante comprovação da propriedade, cumpridas eventuais exigências administrativas, se for passível de identificação de propriedade e regularização junto à autoridade administrativa. Cientifique-se o Ministério Público para, querendo, acompanhar a guarda e a destinação a ser dada ao veículo pelo órgão de trânsito. Proceda-se a entrega, certificando-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Não havendo pendências, arquivem-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:38

Documentos

DECISÃO

•29/06/2023, 09:38

SENTENÇA

•19/10/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 1001969-48.2017.8.22.0002. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: JAIR VALTER CORREA ADVOGADO DO INVESTIGADO: CLEIDIR CORREA, OAB nº RO3461 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inquérito Policial Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Vistos, Em análise aos autos, verifico que este Juízo determinou o arquivamento do presente inquérito policial em razão do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o acusado e o Ministério Público. Não obstante, foram apreendidos objetos e bens com o réu (Ocorrência Policial Nº 87463/2017-1DP). Ainda, verifico que, com exceção da Motocicleta, os demais objetos foram devidamente destinados. Neste ínterim, verifico que o acusado confessa a autoria do delito, conforme termos do ANPP realizado (cláusula primeira, p. 2 do ID. 78944666). Diante disso, desvinculo da esfera criminal o veículo Motocicleta, Honda BIZ 125, CHASSI 9C2JCC4820DR065870 – apreendida no auto de apresentação e apreensão acostado no ID 61958876, p. 14 – e ordeno o seu encaminhamento ao órgão de trânsito respectivo (CIRETRAN). O veículo ficará a disposição do órgão de trânsito, para a adoção das medidas administrativas pertinentes, só podendo ser liberado ao legítimo proprietário, mediante comprovação da propriedade, cumpridas eventuais exigências administrativas, se for passível de identificação de propriedade e regularização junto à autoridade administrativa. Cientifique-se o Ministério Público para, querendo, acompanhar a guarda e a destinação a ser dada ao veículo pelo órgão de trânsito. Proceda-se a entrega, certificando-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Não havendo pendências, arquivem-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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