Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006247-41.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006247-41.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GISLAINE RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: ARTUR SILVINO SCHWAMBACH CECHINEL, OAB nº RO10713 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA, 10 AV RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMERICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA R$ 13.233,20 DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta a audiência designada pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006247-41.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública cite-se o requerido, bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 15 dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 29 de junho de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BARTOLOMEU ALVES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GISLAINE RODRIGUES RIBEIRO em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)