Procedimento Comum Cível 7003023-74.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 7003023-74.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAO LUIS ORIONE DE BURITIS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:48

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

30/06/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO SAO LUIS ORIONE DE BURITIS ADVOGADOS DO AUTOR: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Inexiste pretensão que justifique a prestação jurisdicional, cuja provocação, conforme é ressabido, exerce-se com a petição inicial. Ademais, os documentos distribuídos a este Juízo são aptos a uma infinidade de demandas. Pois bem. Registro não ser o caso de emenda à inicial, uma vez que a peça inexiste nos autos. Não bastasse isso, noto que recebê-la, posteriormente, fragilizaria o controle da regra da livre distribuição, já que possibilita mecanismo de burla ao Princípio do Juiz Natural (o não atendimento levaria ao arquivamento e eliminaria o conhecimento da causa de pedir e pedido, elementos essenciais para a identificação da demanda. Ou, ainda, a distribuição em vários juízos, com a premissa de erro de protocolização apenas da inicial, e a escolha daquele em que o entendimento for mais favorável à causa. Enfim, não se está presumindo a má-fé ou imputando-a à parte autora, apenas adotando – em abstrato – postura rotineira tendente a inibi-la). Assim, tenho por insanável a distribuição apenas de documentos, devendo ser promovido o seu cancelamento no Distribuidor, com a possibilidade de aproveitamento em demanda futura, inclusive de eventual comprovante de recolhimento de custas processuais. À CPE: Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003023-74.2023.8.22.0021 Intime-se e cumpra-se, arquivando-se após. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 29 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:08

Indeferida a petição inicial

29/06/2023, 10:08

Conclusos para decisão

27/06/2023, 21:01

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 21:01

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2023, 10:08