Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001112-75.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001112-75.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7001112-75.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: HILDA DOS SANTOS BARBOSA SANTOS, CPF nº 13899139291 Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A Parte requerida: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA REQUERENTE: HILDA DOS SANTOS BARBOSA SANTOS em face do Estado de Rondônia. CONDENO o requerido na conversão em pecúnia de um período de licença prêmio, devido à parte autora (2000 a 2005), em razão da não concessão administrativa, ressalvado eventual concessão do gozo ou conversão em pecúnia do período citado ou do que se fundou o pedido), tendo como parâmetro o último salário recebido, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. Correção e juros a contar da citação, nos termos da legislação aplicáveis à Fazenda Pública, sendo: valores devidos até 12/2021 - em consonância com RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória. Súmula do STJ n. 136 "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda" (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e decisão em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c 27 da Lei 12.153/2009) Não havendo requerimento de execução da sentença, no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos (art. 52, IV, da Lei 9.099/1995 c/c 27 da Lei 12.153/2009). Ji-Paraná/, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Licença Prêmio Parte Trata-se de ação de cobrança em face do Estado de Rondônia. Em síntese, o(a) autor(a) foi admitido(a) ao cargo público em 29/06/1990. Usufruiu 02 quinquênios. Tem 04 períodos (2000 a 2020) de licenças prêmios por assiduidade a usufruir. Reque a conversão de 01 período (2000 a 2005). Aduziu que apresentou pedidos administrativos para gozo das licenças, mas os mesmos foram indeferidos ou não tiveram resposta, razão pela qual postula a conversão em pecúnia. Subsidiariamente postulou pela conversão de um dos períodos. Juntou documentos. O requerido foi citado e alegou que a concessão do benefício é ato discricionário da administração, bem como que era ônus da autora demonstrar a não incidência das hipóteses do art. 125 da LC 68/92. Inexistindo necessidade de prova a produzir, antecipo o julgamento da lide, a teor do previsto no art. 355, I do CPC. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ausentes impedimentos, passo à análise do mérito. A autora não incide em nenhuma das hipóteses do art. 125 da LC 68/92, ônus que competia ao réu. De outra forma, observo que há provas documentais de que a autora não se enquadra nas exceções acima. Consta dos autos e não é fato controvertido, que a parte autora é servidora pública estadual, admitido no período mencionado na inicial, razão pela qual, nos termos da LC 420/08 e LC 68/92, faz jus a licença prêmio por assiduidade. Resta averiguar se a não concessão de gozo pela administração pública gera direito de conversão em pecúnia ao servidor ativo. Sobre a questão, a Lei Complementar n. 68/92 dispõe que: Art. 123 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia. (…) § 2º - Os períodos de licença prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor público do Estado, que ao serem requeridos e forem negados pelo órgão competente, por necessidade do serviço, fica assegurado ao requerente, o direito de optar pelo recebimento em pecúnia a licença que fez jus, devendo a respectiva importância ser incluída no primeiro pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 28.11.1994 – suspenso por liminar do STF) (...) § 4° - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, beneficio este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela LC nº 694, de 3.12.2012). O STF, outrossim, já se manifestou sobre o caso: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 513.467/SC, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio. j. 17.09.2013, unânime, DJe 10.10.2013). Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à conversão, tanto mais porque postulou administrativamente a fruição e o pedido não foi concedido, conforme documentação juntada. A omissão administrativa gera um enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Por fim, com a promulgação da Lei Complementar Estadual 694/2012, afastado está o impedimento da liminar existente em relação ao §3º (ADIN n° 1.197-1/600). Ainda, é assente o entendimento jurisprudencial acerca da conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pela Administração Pública (AgRg no RESP Nº 1.246.019 - RS (2011/0065205-9)/Julgado: 15/03/2012 Relator Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin). Consigno que, somente as verbas remuneratórias da última remuneração/salário devem compor a base de cálculo da indenização pleiteada, salvo eventual recebimento parcial, o que não é o caso, excluídas as verbas de caráter transitório ou eventual, e aquelas de caráter indenizatório. Assim, por exemplo, deve ser excluída eventual gratificação de unidade escolar, auxílio alimentação, auxílio saúde, auxílio transporte, etc. A Jurisprudência nos conforta: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GIPSA. IMPOSSIBILIDADE. 1) A base de cálculo da referida conversão, deverá corresponder à última remuneração percebida pela Parte Autora em atividade, deduzidas as parcelas de caráter eventual ou transitório, e aquelas de caráter indenizatório. 2).. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006633903, Turma Recursal da Fazenda Pública RS, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 27/04/2017).; Recurso Administrativo. Poder Judiciário. Servidor Público. Conversão da Licença-prêmio em pecúnia. Gratificações, Auxílios e Adicionais. Impossibilidade. Conceito de remuneração integral. Verbas de natureza meramente indenizatória. Pagamento dos adicionais em dobro. Novo critério de interpretação. Efeitos para frente. Não provimento. Os valores devidos na conversão da licença prêmio em pecúnia são com base no vencimento básico do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter remuneratório. Foram excluídos da base de cálculo, em virtude de sua natureza, os auxílios e gratificações de natureza indenizatória. (…). (Processo Administrativo 0004932-52.2017.822.0000, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Conselho da Magistratura, julgado em 14/12/2017. Publicado no Diário Oficial em 08/03/2018.). Contudo, a parte autora não faz jus a todos os períodos, pois, conforme § 4º do art. 123 da Lei 68/92, a conversão será de um dos períodos em pecúnia, quando o servidor completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados. Desta forma, tendo a autora completado 02 ou mais períodos de licença prêmio, é devido a conversão de um desses períodos, na forma do pedido subsidiário. Com escopo de evitar discussão sobre a natureza do crédito do precatório, desde já decido. Não há incompatibilidade entre verba indenizatória e seu caráter alimentar. Neste sentido: E M E N T A – AGRAVO INTERNO – PRECATÓRIO – PAGAMENTO PREFERENCIAL (ART. 100, § 2º, CF)– LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – CREDOR QUE NECESSITA DA VERBA PARA CUSTEAR TRATAMENTO DE PATOLOGIA GRAVE – PROVIMENTO DO RECURSO. A licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia possui caráter alimentar, sobretudo se o credor é portador de patologia grave, caso em que se admite o pagamento pela via prioritária, conforme estabelecido na Constituição Federal. (TJ-MS - AGT: 16007417120178120000 MS 1600741-71.2017.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 06/02/2018, Precatórios, Data de Publicação: 26/02/2018). Em caso semelhante a estes autos o TJDF já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITO RELATIVO A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do PJE nº 0707809-92.2014.8.07.0016, já em fase de cumprimento de sentença e em tramitação no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido da ora agravante de que fosse retificada a requisição de precatório para nela fazer constar que o crédito seria de natureza alimentar. 2. A agravante relata que a Coordenação de Precatórios - COOPRE indeferiu o seu pedido de adiantamento preferencial no pagamento do precatório, sob o fundamento de que o precatório teria natureza comum e deveria aguardar a ordem cronológica. Em virtude disso, deduziu o pedido de retificação da natureza do precatório perante o juízo fazendário, o qual foi negado. 3. Na via do agravo, aduz, em síntese, que, em se tratando de crédito relativo a licença-prêmio convertida em pecúnia, não pago por ocasião da aposentadoria, resta patente o caráter alimentar da verba devida pelo ente distrital. 4. Agravo de instrumento conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7), haja vista a demonstração de que a decisão combatida seria suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Reputar um precatório como sendo de natureza alimentar ou comum possui consideráveis consequências práticas, porquanto influencia na ordem em que apresentado o precatório para pagamento, havendo preferência para aquele que possui natureza alimentícia, conforme disposto no art. 100, § 2º, da CF. 6. No mérito, deve ser dado provimento ao recurso interposto. 7. Com efeito, constitui verba de caráter alimentar o crédito decorrente de licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia, circunstância não afastada em virtude da natureza indenizatória. 8. Nesse sentido, confira-se precedente do e. TJDFT: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. 1. A conversão da licença-prêmio em pecúnia possui caráter compensatório, em virtude do não exercício de um direito legalmente assegurado. Todavia, esse viés indenizatório não retira o caráter alimentar do crédito, o que significa dizer que a licença prêmio convertida em pecúnia tem verba de caráter alimentar e de natureza indenizatória. 2. Recurso conhecido e desprovido.? (Acórdão n.801964, 20140020117958AGI, Relator: ANA CANTARINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/07/2014, Publicado no DJE: 15/07/2014. Pág.: 181). 9. Cita-se, ainda, julgado do Supremo Tribunal Federal: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.? (RE 597157 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 05-03-2012 PUBLIC 06-03-2012). 10. É também esse o posicionamento do c. STJ, consoante se verifica no AgRg no RMS 37.177/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013. 11. Diante desse cenário, deve ser retificada a requisição de precatório para nela se faça constar a natureza alimentar do crédito. 12. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar seja retificada a requisição de precatório, referente ao crédito da ora agravante, a fim de que possa ser incluído na ordem constitucional de prioridade de pagamento, ante sua natureza alimentar. 13. Sem custas e sem honorários. 14. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07013219620188079000 DF 0701321-96.2018.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu como alimentar a licença-prêmio não gozada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 597157 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 05-03-2012 PUBLIC 06-03-2012). Assim, o precatório deverá ser expedido com natureza alimentar. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDA DOS SANTOS BARBOSA SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 26/05/2025.

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