Execução Fiscal 7001363-50.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7001363-50.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:46

Recebidos os autos

20/11/2023, 09:44

Juntada de termo de triagem

17/11/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Granitos Buritis – Empreendimentos Ltda – Me Apelada: Maria de Fátima de Souza Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 26/07/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução Fiscal. Intimação. Advertência. Abandono da causa. Extinção sem resolução do mérito. Prescrição intercorrente. Institutos distintos. Nulidade da sentença. Impossibilidade. 1 - Para a extinção da execução fiscal por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, imprescindível prévia intimação pessoal do Exequente, com a advertência de que a inércia ensejará na extinção do processo. Precedente STJ. 2 – Se intimada a Exequente a dar prosseguimento à ação, deixou decorrer o prazo inerte, não há que se afastar a extinção da execução fiscal. 3 - O abandono da causa não se confunde com a prescrição intercorrente, tratando-se, pois, de institutos distintos e que pertencem a diferentes âmbitos do direito. O primeiro, direito processual, e o segundo, direito material. 4 - Recurso não provido. Notificação - 7001363-50.2020.8.22.0021 Apelação Origem: 7001363-50.2020.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001363-50.2020.8.22.0021. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: GRANITOS BURITIS - EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA DE SOUZA APELADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. Examinando os autos, verifico ausente as contrarrazões ao recurso de apelação do Estado de Rondônia. Assim, à CPE Especial para certificar o decurso do prazo para apresentar as contrarrazões. Caso contrário, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se para, querendo, apresentar as contrarrazões de apelação.

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/07/2023, 14:35

Decorrido prazo de GRANITOS BURITIS - EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2023.

30/06/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 03:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone/Fax: (69) 32382963 e-mail: [email protected] Processo: 7001363-50.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: GRANITOS BURITIS - EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DO REVEL - CONTRARRAZÕES FINALIDADE: considerando a revelia do requerido providencio a sua intimação, via Diário da Justiça, nos termos art. 346, caput do CPC/2015, para querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interpostos nestes autos executivo fiscal. Buritis, 29 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:32

Documentos

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 08:25

DESPACHO

•21/08/2023, 11:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de GRANITOS BURITIS - EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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