Execução Fiscal 7026723-47.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026723-47.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:18

Juntada de certidão

25/06/2024, 10:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de JUCICLEI BRITO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:48

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

30/06/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JUCICLEI BRITO DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026723-47.2020.8.22.0001 Vistos, O art. 51 do Código Penal determinava que a multa imputada em sentença penal condenatória transitada em julgado era considerada dívida de valor, sendo submetida às mesmas normas da legislação relativa à dívida ativa. Ocorre que, com o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a redação do referido dispositivo legal foi substancialmente alterada, sobretudo no tocante ao aspecto da competência para cobrança da multa penal. Observe-se o teor de ambas as redações legais: Redação anterior à Lei 13.964/2019 Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Redação atual (vigência da Lei 13.964/2019) Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Por sua vez, o art. 20 da Lei 13.964/2019 estabeleceu que suas disposições normativas entrariam em vigor 30 dias após a publicação oficial. Tendo em vista que a publicação da lei ocorreu em 24/12/2019, deduz-se que a vigência da mesma ocorreu no dia 23/01/2020. Em outras palavras, a partir da vigência da Lei 13.964/2019 (23/01/2020), o legislador estabeleceu que a cobrança de multa penal passou a ser do juiz da execução penal. Ocorre que esta demanda fiscal foi ajuizada em 2020 já na vigência da Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 51 do Código Penal, fato que demonstra a incompetência absoluta deste juízo de execuções fiscais para processar a cobrança do crédito descrito nas CDAs iniciais. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para cobrança dos créditos descritos nas CDAs 20190200368804, 20160200035249 e 20190200678781. À CPE: redistribua-se a cobrança a uma das Varas de Execução Penal desta comarca, com nossos cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:34

Declarada incompetência

29/06/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:01

Conclusos para despacho

12/01/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 12:23

Decorrido prazo de JUCICLEI BRITO DA SILVA em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:15

Documentos

DESPACHO

•29/06/2023, 10:34

DESPACHO

•05/12/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JUCICLEI BRITO DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026723-47.2020.8.22.0001 Vistos, O art. 51 do Código Penal determinava que a multa imputada em sentença penal condenatória transitada em julgado era considerada dívida de valor, sendo submetida às mesmas normas da legislação relativa à dívida ativa. Ocorre que, com o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a redação do referido dispositivo legal foi substancialmente alterada, sobretudo no tocante ao aspecto da competência para cobrança da multa penal. Observe-se o teor de ambas as redações legais: Redação anterior à Lei 13.964/2019 Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Redação atual (vigência da Lei 13.964/2019) Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Por sua vez, o art. 20 da Lei 13.964/2019 estabeleceu que suas disposições normativas entrariam em vigor 30 dias após a publicação oficial. Tendo em vista que a publicação da lei ocorreu em 24/12/2019, deduz-se que a vigência da mesma ocorreu no dia 23/01/2020. Em outras palavras, a partir da vigência da Lei 13.964/2019 (23/01/2020), o legislador estabeleceu que a cobrança de multa penal passou a ser do juiz da execução penal. Ocorre que esta demanda fiscal foi ajuizada em 2020 já na vigência da Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 51 do Código Penal, fato que demonstra a incompetência absoluta deste juízo de execuções fiscais para processar a cobrança do crédito descrito nas CDAs iniciais. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para cobrança dos créditos descritos nas CDAs 20190200368804, 20160200035249 e 20190200678781. À CPE: redistribua-se a cobrança a uma das Varas de Execução Penal desta comarca, com nossos cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCICLEI BRITO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/02/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUCICLEI BRITO DA SILVA em 08/12/2022 23:59.

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