Execução Fiscal 7019584-10.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 16.099.339,27

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

IRIA MARIA DAVANSE PIERONI

OAB/MT 7097·CPF·Representa: Réu

LUCAS BRANDALISE MACHADO

OAB/RO 7735·CPF·Representa: Réu

RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO

OAB/RO 7994·CPF·Representa: Réu

NELSON CANEDO MOTTA

OAB/RO 2721·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MAQ SERVICE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Terceiro

OSCARINO MARIO DA COSTA

CPF

Reu

ADEMIR EMANOEL MOREIRA

CPF

Reu

HIGIPREST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MILTON LUIZ MOREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 08:48

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de ADEMIR EMANOEL MOREIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/02/2026.

10/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/02/2026, 12:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/02/2026, 12:23

Conclusos para decisão

10/12/2025, 21:30

Todas as movimentações(220)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•09/02/2026, 12:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/11/2025, 12:03

25/03/2026, 08:48

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de ADEMIR EMANOEL MOREIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/02/2026.

10/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/02/2026, 12:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/02/2026, 12:23

Conclusos para decisão

10/12/2025, 21:30

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

10/12/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 12:03

Decorrido prazo de ADEMIR EMANOEL MOREIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de ciência

23/10/2025, 09:30

Juntada de certidão

06/10/2025, 12:49

Publicado DESPACHO em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/09/2025, 01:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/09/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:48

Determinada a expedição do alvará de levantamento

29/09/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:48

Conclusos para decisão

31/07/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:55

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de HIGIPREST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:38

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de HIGIPREST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2025, 02:39

Publicado DECISÃO em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2025, 01:44

Publicado DECISÃO em 09/06/2025.

09/06/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:22

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 13:22

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 25/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:39

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:38

Decorrido prazo de ADEMIR EMANOEL MOREIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de HIGIPREST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:10

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2025, 00:54

Publicado DESPACHO em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 10:28

Conclusos para despacho

29/11/2024, 08:05

Processo Desarquivado

29/11/2024, 08:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/11/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 11:31

Juntada de certidão

14/11/2024, 12:26

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 17:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/09/2024, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:30

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de HIGIPREST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de ADEMIR EMANOEL MOREIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 01:00

Publicado DECISÃO em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2024, 11:37

Conclusos para despacho

05/04/2024, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:09

Decorrido prazo de ADEMIR EMANOEL MOREIRA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:09

Decorrido prazo de HIGIPREST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 00:44

Publicado SENTENÇA em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/12/2023, 11:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:03

Conclusos para decisão

28/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 13:44

Decorrido prazo de ADEMIR EMANOEL MOREIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de HIGIPREST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de IRIA MARIA DAVANSE PIERONI em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:07

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

30/06/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: OSCARINO MARIO DA COSTA, ADEMIR EMANOEL MOREIRA, HIGIPREST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP, MILTON LUIZ MOREIRA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IRIA MARIA DAVANSE PIERONI, OAB nº MT7097A, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7019584-10.2021.8.22.0001 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 10:43

Juntada de Petição de impugnação à execução

21/04/2023, 12:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:04

Conclusos para despacho

20/01/2023, 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/01/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 10:04

Mandado devolvido dependência

07/12/2022, 11:09

Juntada de Petição de diligência

07/12/2022, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2022, 08:42

Mandado devolvido competência exclusiva

06/11/2022, 12:28

Juntada de Petição de diligência

06/11/2022, 12:28

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:16

Decorrido prazo de HIGIPREST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:16

Decorrido prazo de ADEMIR EMANOEL MOREIRA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:16

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:16

Decorrido prazo de IRIA MARIA DAVANSE PIERONI em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:16

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

13/10/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 11:59

Mandado devolvido competência exclusiva

10/10/2022, 11:35

Juntada de Petição de diligência

10/10/2022, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2022, 08:40

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 11:18

Conclusos para despacho

21/07/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 09:20

Mandado devolvido dependência

23/05/2022, 16:53

Decorrido prazo de ADEMIR EMANOEL MOREIRA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:56

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:52

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:39

Decorrido prazo de IRIA MARIA DAVANSE PIERONI em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:33

Decorrido prazo de HIGIPREST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:29

Juntada de certidão

11/04/2022, 12:59

Juntada de Petição de juntada de ar

11/04/2022, 10:21

Juntada de certidão

07/03/2022, 11:23

Publicado DESPACHO em 14/02/2022.

11/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2022, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2022, 07:48

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:54

Outras Decisões

09/02/2022, 17:54

Conclusos para despacho

15/12/2021, 21:13

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:02

Cancelada a movimentação processual

26/11/2021, 08:58

Desentranhado o documento

26/11/2021, 08:58

Mandado devolvido sorteio

25/11/2021, 12:49

Mandado devolvido sorteio

25/11/2021, 12:49

Mandado devolvido sorteio

25/11/2021, 12:49

Juntada de Petição de diligência

25/11/2021, 12:49

Decorrido prazo de HIGIPREST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:27

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:25

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 19:11

Publicado DESPACHO em 21/10/2021.

20/10/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 11:58

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 15:38

Outras Decisões

18/10/2021, 15:38

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:16

Decorrido prazo de ADEMIR EMANOEL MOREIRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de IRIA MARIA DAVANSE PIERONI em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de HIGIPREST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:10

Conclusos para despacho

29/09/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 08:56

Publicado DECISÃO em 16/09/2021.

18/09/2021, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 17:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/09/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:15

Conclusos para despacho

24/08/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 12:56

Decorrido prazo de ADEMIR EMANOEL MOREIRA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:05

Juntada de Petição de juntada de ar

29/07/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 17:45

Juntada de Petição de juntada de ar

25/06/2021, 10:30

Juntada de Petição de certidão

23/06/2021, 09:47

Juntada de Petição de certidão

07/06/2021, 20:53

Decorrido prazo de OSCARINO MARIO DA COSTA em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:54

Decorrido prazo de HIGIPREST SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 11:44

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 11:32

Decorrido prazo de ADEMIR EMANOEL MOREIRA em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2021, 01:22

Publicado DESPACHO em 29/04/2021.

28/04/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:20

Outras Decisões

27/04/2021, 10:20

Conclusos para despacho

27/04/2021, 08:17

Distribuído por sorteio

27/04/2021, 08:17

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/11/2025, 12:03

DESPACHO

•29/09/2025, 13:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/06/2025, 16:42

DECISÃO

•06/06/2025, 12:01

DECISÃO

•06/06/2025, 12:01

DESPACHO

•07/03/2025, 10:28

DESPACHO

•07/03/2025, 10:28

DECISÃO

•15/08/2024, 11:37

SENTENÇA

•01/12/2023, 11:55

DESPACHO

•29/06/2023, 10:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/04/2023, 12:59

DESPACHO

•04/10/2022, 11:18

DESPACHO

•09/02/2022, 17:54

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•09/02/2026, 12:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/11/2025, 12:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/11/2025, 12:03

DESPACHO

•29/09/2025, 13:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/06/2025, 16:42

DECISÃO

•06/06/2025, 12:01

DECISÃO

•06/06/2025, 12:01

DESPACHO

•07/03/2025, 10:28

DESPACHO

•07/03/2025, 10:28

DECISÃO

•15/08/2024, 11:37

SENTENÇA

•01/12/2023, 11:55

DESPACHO

•29/06/2023, 10:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/04/2023, 12:59

DESPACHO

•04/10/2022, 11:18

DESPACHO

•09/02/2022, 17:54

DESPACHO

•18/10/2021, 15:38

DECISÃO

•17/09/2021, 17:12

DECISÃO

•14/09/2021, 12:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/08/2021, 12:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/08/2021, 12:56

DESPACHO

•28/04/2021, 08:08

DESPACHO

•27/04/2021, 10:20