Procedimento do Juizado Especial Cível 7000954-32.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7000954-32.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 09:13

Juntada de outros documentos

13/12/2023, 09:12

Decorrido prazo de controle de prazo em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BRITO DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 07:13

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BRITO DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:20

Publicado SENTENÇA em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO BRITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor (Decisão servindo de ordem de pagamento) e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, agência Nações Unidas, nesta capital, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO), bem como requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 16 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7000954-32.2023.8.22.0001

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO DE LIMA CASAES, OAB nº RJ95957, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA (Alvará Eletrônico) Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, autorizo o levantamento da referida quantia para a parte/advogado (a) GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, CPF/CNPJ: 02741478236, Valor: R$ 5.066,22 e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo. A autorização é eletrônica (sem papel), devendo o(a) interessado(a) se dirigir à agência 2848 da Caixa Econômica Federal, localizada na Av. Nações Unidas, 271, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho, com documento de identificação com foto, para realizar o levantamento da quantia. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Email: [email protected] 7000954-32.2023.8.22.0001 Intime-se o(a) interessado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça na agência da CEF para retirada do dinheiro. Transcorrido o prazo sem levantamento do valor, transfira o montante à conta centralizadora, arquivando o processo em seguida. Considerando que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quando finalizada a operação (conta judicial zerada), arquivem-se os autos. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 16 de novembro de 2023.

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:38

Documentos

SENTENÇA

•16/11/2023, 08:38

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000954-32.2023.8.22.0001. RECORRENTE: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808-A Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059-A, RODRIGO DE LIMA CASAES - RJ95957-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Prima facie, em relação ao pedido de gratuidade de justiça da recorrente MARIA DA CONCEICAO BRITO DE OLIVEIRA, entendo que merece ser acolhido. Isto porque, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes comprovadamente hipossuficientes. Não se trata de presunção juris et de iure de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Para isso, bastaria o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe fosse concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 09/08/2023 11:10:39 Data julgamento: 30/08/2023 Polo Ativo: MARIA DA CONCEICAO BRITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) trata-se de presunção relativa - juris tantum, de modo que a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se há indícios de sua insuficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal, o que não ocorreu. No caso em análise, a parte recorrente é professor e sua renda é menor que 3 salários mínimos, de modo que não possui condições suficientes para honrar com o pagamento de custas processuais, motivo pelo qual CONCEDO o benefício da justiça gratuita e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais. Pois bem! Trata-se de discussão acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço da empresa aérea, em razão da alteração injustificada do voo contratado pelo consumidor. Embora a r. sentença do juízo a quo tenha entendido como um mero aborrecimento o atraso de 24 (vinte e quatro) horas, restou incontroversa a falha na prestação do serviço da empresa aérea, não sendo suficiente, data maxima venia, a justificativa de mudança de voo em razão de motivos técnicos operacionais (embarque e desembarque lento de passageiros), posto que não comprovou o alegado. Por conseguinte, incidiu na comprovação inequívoca de atraso injustificado e sem aviso prévio, inobservando as determinações e ações determinadas na Resolução nº 400, ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), deixando de minimizar os efeitos danosos ao consumidor. A impossibilidade de voo por prolongadas horas é que não restou comprovada, fazendo com que a responsabilidade objetiva venha à tona e permita o reconhecimento da obrigação de indenizar, até porque não houve assistência material em Brasília, local e aeroporto onde a recorrente perdeu o voo de conexão para retornar ao seu domicílio. Sem justificativas, sem assistência material e fora de seu domicílio, é evidente o dano moral causado na passageira, dado o sentimento de impotência, de sujeição, de desgaste psicológico, de ansiedade e de estresse para chegar ao destino final. Quem assume os riscos da atividade econômica é a empresa, não o consumidor, que confia nas condições contratuais e na promessa de viagem por meio de transporte rápido e regular. Deste modo, a reforma da r. sentença vergastada é medida que se impõe e, por conseguinte, seguindo os precedentes já firmados por esta Turma Recursal, reconheço o dano extrapatrimonial suportado pelo consumidor, parte mais frágil. Neste sentido: Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo de passageiros. Alteração de voo. Alteração da malha aérea. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. A alteração de voo programada pelo transportador sem prévio aviso ao consumidor evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Precedente STJ. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7087023-04.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 05/07/2023 Deste modo e em relação ao quantum indenizatório, fixo-o em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação/finalidade, de molde a satisfazer o recorrente e a disciplinar a recorrida. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para o fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais em prol do consumidor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente (Tabela Oficial TJRO) e acrescidos de juros, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da presente decisão (Súmula STJ 362). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. atraso de voo e perda de conexão. Inexistência de comprovação de justa causa e ausência de aviso prévio. Falha na prestação do serviço. Ausência de assistência material a passageiro fora de seu domicílio. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes da Turma Recursal. Recurso provido. Sentença Reformada. 1. O atraso injustificado de voo, com perda de conexão e atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas na viagem de retorno, sem prestação de assistência material e aviso prévio a consumidor fora de domicílio, contrariando as determinações da Resolução nº 400, ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil. 2. Os efeitos da falha na prestação de serviços deve ser minimizados, sob pena de dano moral indenizável. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo, razoável e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. Precedentes da Turma Recursal. 4. Recurso Provido. 5. Sentença Reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível 7000954-32.2023.8.22.0001 Atraso de vôo, Cancelamento de vôo REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO BRITO DE OLIVEIRA, CPF nº 30840546220, RUA DAS MANGUEIRAS, - ATÉ 960/961 NOVA FLORESTA - 76807-082 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a parte autora aduz o descumprimento contratual quanto aos horários programados dos voos dos quais a parte autora era passageira. Conta que seu voo foi cancelado, sendo reacomodada em voo que chegou mais de 24 (vinte e quatro) horas após o contratado inicialmente. Diz ainda que não lhe foi prestada a devida assistência. O trecho contratado era Florianópolis - Porto Velho saída às 17h30min do dia 24/05/2022, conexão Brasília (19h40min - 20h20min) e chegada às 22h15. A alteração se deu na conexão onde a parte autora teria saído de Brasília somente às 21h do dia 25/05/2022 e chegado às 22h55min, ou seja, mais de 24 horas após o contratado. A empresa aérea requerida, em contestação, alegou que o atraso se deu por motivos técnicos operacionais. Por fim, pugnou, em suma, pela improcedência da ação. Tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme arts. 370 e 371 do CPC, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes o interesse, a legitimidade, bem como os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n.8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse ínterim, tenho que não assiste razão à parte autora, por não ter sido comprovado o dano. A requerida alegou que o voo necessitou ser cancelado por motivos técnicos operacionais, mas não os comprovou. Contudo, a parte também não comprovou os danos que alega ter sofrido. Além disso, é importante frisar que apesar de o voo ter sido alterado, chegou ao destino no dia seguinte. É importante frisar que a companhia aérea informou que o atraso teria ocorrido em virtude de lentidão ocorrida no embarque de passageiros, o que teria ocasionado a perda do voo seguinte. Não obstante, a autora alega não ter recebido assistência material da ré, mas não anexou nenhum comprovante de gastos, tais como alimentação ou hospedagem. É certo que ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado, a requerida incorreu em descumprimento contratual por frustrar a legítima expectativa da parte autora em ter cumpridos os horários contratados, o que em tese, evidenciaria a falha na prestação de serviço, nos moldes previstos no art. 14 do CDC. A jurisprudência tem se manifestado a respeito da configuração de situações advindas de atrasos de voo como geradoras de danos morais. Todavia, para esse reconhecimento, é necessário ponderar que há a exigência de peculiaridades a serem observadas no caso concreto, sob pena de se considerar como dano moral o mero descumprimento contratual, hipótese outrora já rechaçada pela jurisprudência pátria. No caso dos presentes autos, entretanto, não vislumbro os danos morais apontados. É cediço que o art. 1º, inciso III da Constituição Federal consagrou a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Assim, há o direito subjetivo constitucional à dignidade. Fazendo isso, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Em decorrência, o direito à honra está englobado no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. Conforme nos informa o Prof. Sérgio Cavalieri Filho, à luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, incisos V e X, a plena reparação do dano moral. Segundo ainda, o ilustre Professor, este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já está sendo assimilado pelo Poder Judiciário. Feitas essas premissas, no presente caso a parte autora não demonstrou o abalo que a alteração do voo teria provocado em sua honra e não comprovou que tenha havido violação do seu direito à dignidade em virtude da remarcação do horário do voo. Em que pese a autora ter apontado que sofrera prejuízos, não evidenciou dissabores que fugissem à normalidade da situação e sequer demonstrou de que forma teria sofrido abalo emocional ou psíquico resultante do atraso do voo. Importante, ainda, ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem mudado o entendimento a respeito de situações aptas a configurar dano moral resultante de atraso de voo, posicionando-se no sentido de que a lesão extrapatrimonial deve restar comprovada: STJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020).4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Sem grifos no original. STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico.2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) Sem grifos no original Dessa forma, o entendimento de ambas as Turmas do STJ que analisam demandas análogas, é no sentido de que o dano moral nessas hipóteses deve ser comprovado, ou seja, o mero atraso do voo não caracteriza o dano in re ipsa, entendimento que passo a seguir, revendo posicionamento até então adotado. Nessa toada, considerando que a parte autora não comprovou seu direito ao não se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios ou reexame necessário (art. 55, caput, da Lei n. 9099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intimem-se. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho 29 de junho de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de controle de prazo em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BRITO DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 04/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BRITO DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado SENTENÇA em 17/11/2023.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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