Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000397-21.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000397-21.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000397-21.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: JOAO CORREIA DOS SANTOS, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, Nº 587, CEP 76977-000, N 587 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 POLO PASSIVO REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, ALAMEDA DOUTOR CARLOS DE CARVALHO 417, - ATÉ 489/490 CENTRO - 80410-180 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 13.302,92 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, Indefiro o pedido de suspensão porquanto a suspensão decorrente da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não atinge os processos em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IRDR - TAC E MULTA - TÍTULO EXCUTIVO EXTRAJUDICIAL - MATÉRIAS DISTINTAS - SUSPENSÃO DO FEITO - INDEVIDA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - Se a sentença proferida na ação civil pública, que embasou o cumprimento de sentença originário, versa sobre matéria distinta àquela disposta em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não se justifica o sobrestamento do feito, em espera da solução de uniformização - Conquanto as decisões proferidas em IRDR se tratem de precedentes, com efeito vinculante, tal efeito não atinge os atos passados, sobretudo a coisa julgada material, ressalvados os casos de ajuizamento de ação rescisória. (TJ-MG - AI: 10271110098503004 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 07/05/2019). Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, impulsionarem o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Serve como intimação/dje. Pimenta Bueno, 18 de outubro de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000397-21.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: JOAO CORREIA DOS SANTOS, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, Nº 587, CEP 76977-000, N 587 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 POLO PASSIVO REQUERIDOS: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, ALAMEDA DOUTOR CARLOS DE CARVALHO 417, - ATÉ 489/490 CENTRO - 80410-180 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. Ademais, por ser o Magistrado o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórias ou desnecessárias para a formação do seu convencimento. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do Juiz. É o Juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o Juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim permitir. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não faculdade, assim proceder (STJ, 4a. Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). No mais, as partes não têm interesse na produção de prova oral. Da preliminar de ilegitimidade passiva do réu ESTADO DE RONDÔNIA De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Rondônia, pois o retorno dos descontos do seguro na folha de pagamento do servidor se deu exclusivamente em razão do cumprimento de ordem judicial, proferida nos autos da 2ª Vara da Fazenda Pública, sob nº 7020057-35.2017.822.0001. Ademais, o Estado apenas firmou convênio para facilitar a vida dos seus servidores. Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade com relação ao Estado de Rondônia. Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré ZURICH A ré, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, arguiu ilegitimidade passiva, pois defende que o retorno dos descontos se deu por culpa de terceiro, uma vez que se deu por força da decisão no processo 7020057-35.2017.8.22.0001, contudo, sendo que após a decisão, não voltou a realizar cobranças, as quais passaram a ser realizadas pelo Estado. O autor, em sua impugnação, afirma que a ré é legítima para figurar no polo passivo, pois, se beneficiou dos valores e responde objetivamente pela reparação dos danos causados. Compulsando o feito, verifica-se a autora requereu da ré parte dos valores que foram por ela recebidos, no período em que administrava os contratos, assim, o período analisado será apenas aquele em que as cobranças eram realizadas pela ré Zurick. Desta feita, a análise se restringe ao período em que a ré atuou como seguradora. Assim, fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Da preliminar de prescrição Alega o réu que a pretensão do autor decorre de contrato de seguro, devendo valer a prescrição de um ano, regulada no artigo 206, §3º, IV e V do Código Civil. A alegação do réu não merece prosperar, vez que se aplica este dispositivo quando a pretensão do segurado ou do segurador estiver relacionada ao próprio objeto do contrato de seguro, bem como podemos depreender, também, do posicionamento a seguir: (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290116 SC 2011/0264011-0 (STJ) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 206, § 1º, II; E § 3º, V, do CÓDIGO CIVIL e art. 27 DO CDC. 1. Ação anulatória e de obrigação de fazer, ajuizada em 06.06.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26.10.2011. 2. Discussão relativa ao prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à nulidade de cláusula contratual que permite a não renovação de seguro de vida coletivo e restituição dos prêmios pagos. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. 4. Quando a lei (art. 206, § 1º, II, do CC/02 ) fixa os termos iniciais dos prazos de prescrição, deixa evidenciado que a pretensão do segurado - ou do segurador - deve estar relacionada ao próprio objeto do contrato de seguro. 5. A causa de pedir da indenização, na hipótese, é a responsabilidade extracontratual da seguradora, decorrente da alegada abusividade e ilicitude da sua conduta de não renovar o contrato sem justificativa plausível. 6. Tendo em vista a interpretação de caráter restritivo que deve ser feita acerca das normas que tratam de prescrição, dentre as quais está a do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, não é possível ampliar sua abrangência, de modo a abarcar outras pretensões, ainda que relacionadas, indiretamente, ao contrato de seguro. Aplicação, na hipótese, do art. 206, § 3º, V, do CC/02. 7. Na hipótese, mesmo que afastada a aplicação do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, fica reconhecida a prescrição trienal. 8. Recurso especial provido. Ademais, não é cabível a aplicação da prescrição quinquenal, pois, em que pese o Código de Defesa do Consumidor incluir a atividade de seguro como uma relação de consumo, a prescrição de cinco anos disposta no art. 27 da referida lei será utilizada nos contratos de seguro em que se constata ao menos uma das formas de danos causados ao segurado: ou pelo vício do produto (serviço) ou pelo fato. No caso em tela, não se retratou o funcionamento inadequado do seguro e nem mesmo falta de funcionamento, mas a reparação de danos em razão de desconto indevido. Desta forma, a prescrição a ser aplicada no caso será a de 3 (três) anos, que decorre do art. 206, §3º, V do Código Civil. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.) Uma vez compreendido o prazo prescricional a ser aplicado ao caso em tela, é possível observar que parte dos valores pleiteados pela autor se encontram prescritos. Explica-se: De acordo com o §1º do art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Tendo em vista que a ação que está a ser julgada fora ajuizada em 15/09/2022, todas as prestações pleiteadas pelo autor que datarem anteriormente a 15/09/2019 se encontram fulminadas pela prescrição. Desta feita, com base no art. 487, II, do CPC, declaro a prescrição de todas as parcelas pleiteadas pelo autor entre 15/11/2016 a 26/01/2020. As parcelas requeridas pelo autor que são datadas após 26/01/2020 serão objeto de análise do mérito. Não havendo outras questões preliminares/prejudiciais a serem analisadas, bem como observada a presença dos pressupostos judiciais e das condições da ação, passo à análise do mérito. Mérito A pretensão da parte autora visa ao recebimento de dano moral no valor de R$ 5.000,00, em razão das cobranças indevidas referente ao seguro cancelado, o qual voltou a ser cobrando sem autorização. Requereu, ainda o ressarcimento em dobro do valor cobrado, no total de R$4.151,46. A ré defende, em síntese, que não tem o dever de restituídos valores requeridos, tampouco pagar indenização por dano moral, bem como informa a migração do contrato para a empresa GENERALI a contar de 03/2022. Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto aos contratos de seguro. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- CONTRATO DE SEGURO - RESILIÇAO UNILATERAL - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - EXISTÊNCIA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇAO DE MULTA (ART. 557, 2º, DO CPC). 1. Impossível a revisão do entendimento firmado na Corte de origem acerca da existência de cláusulas contratuais abusivas e descabimento do cancelamento do seguro de maneira unilateral, sob pena de ofensa às Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Recurso a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 23.458 - SC (2011/0156585-7); RELATOR: MINISTRO MARÇO BUZZI) O Código de Processo Civil estabeleceu no art. 373 o ônus da prova, de modo que ao autor cabe comprovar o fato constitutivo do seu direito e o réu apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo. No presente caso, não remanescem dúvidas quanto as cobranças, no entanto, a ré não apresentou contrato ou outro documento que sustente as cobranças realizadas. O autor, por seu turno, apresenta a notificação emitida pala ré, a qual informou sobre a suspensão do desconto no contracheque “e para reativação da sua garantia securitária” solicitou contato telefônico para esclarecimento. A partir de então, conforme consta na ficha financeira apresentada pelo autor, os valores deixaram de ser descontados. No entanto, meses depois, a matrícula 6007 Seguro V.G. (Pecúlio)” voltou a ser descontada. O fato de ter decorrido anos do retorno dos descontos não significa, por si só, concordância do autor. Desta feita, o ressarcimento é medida que se impõe. Nesse sentido: Civil. Contrato. Seguro pecúlio. Cancelamento. Descontos indevidos. Restituição integral. Embargos providos. Os descontos ao seguro pecúlio promovidos depois da ciência, pela seguradora, do pedido de cancelamento pelo segurado são indevidos e comportam restituição integral. (TJ-RO - EI: 20177269320028220001 RO 2017726-93.2002.822.0001, Relator: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 14/08/2007.) JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PECÚLIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO QUE REMONTAM A SEIS ANOS. NÃO ATENDIMENTO PELA FORNECEDORA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE A PARTIR DO PRIMEIRO PEDIDO DE CANCELAMENTO. NEGATIVA EM ATENDER REITERADOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO, MANTENDO-SE O DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA DE CONSUMIDOR QUE PASSA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Condeno a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, corrigido. - Julgamento na forma do art. 46 da Lei no. 9.099/95. (TJ-DF - RI: 07147234120158070016, Relator: LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, necessária a presença dos requisitos: a) cobrança indevida; b) pagamento do valor; c) engano injustificável. O pagamento dos valores cobrados indevidamente está comprovado nos autos, conforme se vislumbra dos contracheques acostados aos autos. A ré não apresentou justificativa que a escusasse a aplicação do ressarcimento em dobro, razão pela qual deverá ser aplicado. Entretanto, conforme decidido quando da análise da preliminar, o valor a ser restituído em dobro se refere aos últimos 3 anos anteriores a propositura da ação, in casu, dos valores descontados a partir de janeiro de 2020 até a migração do contrato para a administração da Empresa GENERALI em março de 2022. Considerando ainda que os descontos atuais são efetuadas por empresa alheia aos autos, a cessação dos descontos não compete a Ré ZURICK, cabendo a parte autora ingressar com a ação cabível em desfavor da atual gestora. No tocante ao dano moral, não se vislumbra a ocorrência de dano à personalidade do autor, haja vista o tempo em que permaneceu tendo descontados, bem como os valores, que são pequenos e não houve comprovação de que atingiram a esfera extrapatrimonial, não se tratando o caso de dano moral in re ipsa. Ante o acima exposto; 1) reconheço a ilegitimidade passiva do réu ESTADO DE RONDÔNIA e, por conseguinte, o excluo da presente relação processual, extinguindo o feito somente em relação a ele, na forma do art. 485, VI, do CPC; 2) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, a ressarcir ao autor JOÃO CORREIA DOS SANTOS, a quantia descontada nos últimos 3 anos, contados do ajuizamento da ação qual seja de janeiro de 2020 até o mês de março de 2022, aplicando-se o disposto no artigo 42 do CDC, corrigido monetariamente pelo índice oficial adotado pelo TJRO e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), e comprovar o depósito nos autos, em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Findo o prazo do pagamento voluntário, e não havendo requerimentos do credor, arquivem-se os autos. Havendo pagamento voluntário do débito, INTIME-SE a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar dados bancários para a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, autorizada a CPE a expedição do alvará. Comprovado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de LEVANTAMENTO e intime-se a autora para comprovação nos autos; PRAZO 5 (CINCO) DIAS. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Registrada e Publicada Eletronicamente no Dje. Intimem-se. Serve como intimação via Dje. Pimenta Bueno, 29 de junho de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

30/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado SENTENÇA em 02/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)