Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002002-45.2022.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002002-45.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CRISTINA MARTINS, RUA NOÉ INÁCIO 1564 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466, CAROLINE COSTA CARNEIRO, OAB nº RO10965 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002002-45.2022.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de licença prêmio em pecúnia proposta por MARIA CRISTINA MARTINS em face de ESTADO DE RONDÔNIA. Em síntese, argumenta a Autora na inicial que pertencia aos quadros de servidores do Estado de Rondônia, admitida em 24/04/1983, que no mês de maio de 2017 foi transposta para os quadros de servidores Federais. Argumenta que tem direito a 06 (seis) períodos restantes a ser convertido em pecúnia. O Requerido apresentou contestação (ID. 85276569), argumentando pela ausência de comprovação do direito à licença-prêmio, que há vedação constitucional ao pagamento de ressarcimentos ou indenizações, requerendo ao fim a improcedência do pedido autoral. A Requerente apresentou réplica (ID. 86985887). A Decisão em ID. nº. 88573148 determinou que o Requerido apresentasse o mapa de apuração do tempo de serviço da Autora. O Requerido apresentou o mapa de apuração (ID. 91267107) demonstrando 06 (seis) períodos de licença-prêmio não usufruídos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil passo ao julgamento antecipado do mérito, posto tratar-se de matéria direito, cujas provas acostadas nos autos mostram-se suficientes para análise do mérito. DO MÉRITO. Trata-se de ação com pedidos de natureza condenatória, tendo por fundamento a Constituição Federal e a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia). A requerente foi nomeada para exercer o cargo de Técnico Educacional nível 1, com admissão em 24/04/1983, sendo transposto em maio de 2017, requer a condenação do estado ao pagamento de 06 (seis) períodos de licenças-prêmio e verbas rescisórias. No que diz respeito ao pagamento de das licenças-prêmio não gozadas ser convertidas em pecúnia, entende o TJ-RO que o servidor transposto que possui licenças-prêmio não gozadas tem direito ao recebimento delas em pecúnia, nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR RECORRE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O servidor público transposto faz jus à conversão da licença-prêmio em pecúnia. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7014172-95.2021.822.0002, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 28/03/2022). Recurso inominado. Administrativo. Servidor Público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n.68/92 (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7002373-86.2020.822.0003, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 23/02/2022) Recurso inominado. Administrativo. Servidor Público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7002373-86.2020.822.0003, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 23/02/2022.) Ademais, observa-se que o requerente pleiteia direito (licença prêmio) de quando ainda pertencia ao quadro de servidores estaduais, antes de ser transposto para o quadro de servidores da União, o que se deu em 2017, assim, têm-se os seguintes entendimentos nos Tribunais do Estado de Rondônia: Recurso inominado. Juizado Especial. Verbas trabalhistas. Comprovada a existência de verbas trabalhistas não quitadas pelo Ente Público, é dever deste realizar o pagamento ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7010455-49.2019.822.0001, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 19/11/2021). (Grifo não original) Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Legitimidade do Estado. Seara administrativa. Desnecessidade de prévia manifestação. Sentença mantida. O Estado de Rondônia é responsável pelo pagamento dos direitos de seus servidores gerados (período aquisitivo) enquanto este pertencia ao quadro do Estado. Em se tratando de pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002253-09.2021.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 07/04/2022). (Grifo não original) Apelação. Administrativo. Cobrança. Ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia. Rejeição. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Férias não gozadas. Servidor transposto ao quadro federal. Aquisição do direito enquanto servidor estadual. Recurso não provido. Tratando-se de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada enquanto o sujeito era servidor público do Estado, deve este ente responder pela cobrança, não vingando a preliminar de ilegitimidade passiva em virtude da transposição da parte ao quadro federal. Servidor adquire o direito à licença-prêmio após cada quinquênio de efetivo serviço público prestado, e o indeferimento do gozo, mesmo motivado, configura a conversão em pecúnia. As férias não gozadas pelo servidor público em atividade deve ser convertida em pecúnia, visando a evitar o enriquecimento ilícito da Administração. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7010890-45.2018.822.0005, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 18/12/2020). (Grifo não original) Dessa forma, considerando o pacífico entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e os documentos apresentados pela parte Autora, percebe-se claro o direito dela a receber os períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia. No mais, o mapa de apuração do tempo de serviço da Autora demonstra que a mesma não recebeu/usufruiu seis períodos de licenças-prêmio, assim, fazendo jus o seu recebimento. Há que se ressaltar que a vedação sobre pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias prevista no art. 89 da EC n. 60/2009, não significa que os servidores que optassem pela inclusão no quadro em extinção da administração federal renunciariam a todos os direitos decorrentes do quadro anterior. Significa que não poderiam cobrar qualquer diferença remuneratória, entre um e outro, em virtude desta alteração. Deste modo, procede os pedidos formulados pelo autor, devendo ser convertida em pecúnia 06 (seis) períodos de licenças-prêmio, compreendidos entre 25/04/1983 a 24/04/2013. III – DISPOSITIVO. Neste toar, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o Estado de Rondônia a pagar à Autora 06 (seis) períodos de licenças-prêmio convertidos em pecúnia, conforme consta em ID. nº. 91267107; As verbas serão corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada prestação e juros a partir da citação. Índices de correção IPCA-E, conforme decisão do STF do tema 810 – RE 870947 e juros de mora legais aplicados à caderneta de poupança, conforme os termos da Lei n. 9.494/97 em seu art. 1º-F. Feito as devidas ações, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Eventuais valores recebidos administrativamente deverão ser reduzidos do montante global. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09). Publiquem-se; Registrem-se; Intimem-se; Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 29 de junho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado DECISÃO em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Todas as movimentações(91)