Precatório 0801813-79.2019.8.22.0000 - TJRO

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:04

Publicado DECISÃO em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801813-79.2019.8.22.0000. REQUERENTE: SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA requereu pagamento superpreferencial na condição de pessoa portadora de doença grave (Id.19717264). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que o requerente é credor originário deste precatório, de natureza alimentar, e não recebeu créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 20517741). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia se opôs ao pedido, alegando que não restou comprovado que a doença alegada é grave ou que está relacionada ao trabalho pelo médico especialista (id. 20664304). É a síntese necessária. Decido. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. São moléstias elencadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Verifica-se que o laudo sob id. 19717265, subscrito por médico especialista em hemodinâmica e cardiologia intervencionista, indica as doenças que a parte credora possui, contudo, não há uma declaração expressa pelo médico especialista que é moléstia grave. Ademais, não se adequam a qualquer das hipóteses previstas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, vez que não atestou tratar-se de cardiopatia grave. Considerando o exposto acima, conclui-se que SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA não comprovou ser portador de doença grave, motivo pelo qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de pagamento da parcela superpreferencial. Aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Porto Velho, 4 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de

20/07/2023, 13:29

Juntada de Petição de

20/07/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 12:59

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:48

Decorrido prazo de MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:26

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

30/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0801813-79.2019.8.22.0000. REQUERENTE: SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO, OAB nº RO3766A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando a apresentação de documento pessoal (id. 20271965), à COGESP para certificar se é credor dos autos e demais informações necessárias. Ato posterior, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral do Estado, consignando o prazo de cinco dias para se manifestar sobre o pedido superpreferencial de id. 19717264. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do pagamento da parcela superpreferencial. Porto Velho, 29 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 12:20

Juntada de Petição de

22/06/2023, 20:25

Juntada de Petição de

22/06/2023, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 09:35

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:07

Juntada de Petição de

11/05/2023, 21:22

Juntada de Petição de

11/05/2023, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 21:22

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 15:44

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA em 19/11/2019 23:59:59.

23/01/2020, 11:18

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 10:53

Decorrido prazo de MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 00:01

Publicado DECISÃO em 20/01/2020.

18/12/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 08:07

Indeferido o pedido de {#nome-parte}

12/12/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 12:38

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 11:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 08:08

Expedição de #Não preenchido#.

22/11/2019, 08:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 12:53

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 10:55

Juntada de termo de triagem

04/10/2019, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:22

Juntada de autos digitalizados

25/07/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 09:52

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:35

Decorrido prazo de MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2019, 00:10

Publicado DESPACHO em 05/07/2019.

03/07/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 18:05

2º Grau

01/07/2019, 18:02

Juntada de autos digitalizados

30/05/2019, 16:29

Distribuído por sorteio

30/05/2019, 08:39

—

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO em 16/08/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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