Precatório 0805066-41.2020.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0805066-41.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

31/10/2023, 09:55

Juntada de autos digitalizados

19/10/2023, 10:49

Expedição de Ofício.

20/09/2023, 12:02

Expedição de Ofício.

18/09/2023, 14:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO GERALDI em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:23

Decorrido prazo de CHARLTON DAILY GRABNER em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:23

Decorrido prazo de RAFAEL ENDRIGO DE FREITAS FERRI em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:23

Decorrido prazo de CHARLTON DAILY GRABNER em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de RAFAEL ENDRIGO DE FREITAS FERRI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de ALESSANDRO GERALDI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 00:01

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

21/07/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0805066-41.2020.8.22.0000. REQUERENTE: ALESSANDRO GERALDI ADVOGADO DO REQUERENTE: CHARLTON DAILY GRABNER, OAB nº RO228A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL ENDRIGO DE FREITAS FERRI, OAB nº RO2832A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA DESPACHO Considerando a manifestação da parte credora que afirma que recebeu a quantia de R$53.526,06 (cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e seis centavos), em 02 de junho de 2023, do ente devedor (id. 20499204), bem como verifica-se a liberação do valor complementar (id. 20528584), em observância a decisão de id. 20386404, cumpra-se a parte final da decisão de id. 18466151, haja vista a quitação dos autos. Porto Velho, 20 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

21/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:08

Documentos

DESPACHO

•20/07/2023, 09:08

DECISÃO

•29/06/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805066-41.2020.8.22.0000. REQUERENTE: ALESSANDRO GERALDI ADVOGADO DO REQUERENTE: CHARLTON DAILY GRABNER, OAB nº RO228A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL ENDRIGO DE FREITAS FERRI, OAB nº RO2832A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA DECISÃO Posterior a elaboração dos cálculos e certificação que o Município de Chupinguaia deveria repassar a este Tribunal de Justiça o valor de R$64.700,12 (sessenta e quatro mil, setecentos reais e doze centavos) para quitar este processo (id. 19719519 e 19727630), o ente devedor peticionou informando que, equivocadamente, fez o pagamento parcial (R$53.526,06 - cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e seis centavos) diretamente na conta da parte credora e que o restante seria disponibilizado a este Tribunal (id. 20179275). A COGESP certificou o depósito de R$11.174,06 (onze mil, cento e setenta e quatro reais e seis centavos), saldo remanescente para quitar este precatório, considerando o valor disponibilizado diretamente ao credor. O ente acosta o depósito certificado acima e requer a emissão de certidão negativa em seu favor. De início, cumpre ressaltar que é de responsabilidade desta Presidência processar e pagar o precatório, observando a legislação pertinente e as regras estabelecidas na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (Art. 3º, V). Por sua vez, deve ser disponibilizado pelo ente devedor o valor requisitado atualizado ao Tribunal, sendo que este, conforme as forças do depósito, providenciará os pagamentos, observada a ordem cronológica (Art. 17, §1º da Resolução nº 303/2019-CNJ). Constata-se da legislação acima que caberia ao Município de Chupinguaia depositar em conta judicial o valor atualizado devido, e caberia a esta Presidência realizar o pagamento à parte credora, com a observância da ordem cronológica. Verifica-se que este processo ocupa a 1ª posição na ordem cronológica do ente devedor, devido ao orçamento de 2022. Em análise ao comprovante de pagamento apresentado pelo ente (Id. 20179276), verifica-se o pagamento do valor parcial destes autos (id. 19719519) à parte credora. A Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece: Art. 19. Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. Desse modo, deve o ente devedor se abster em depositar diretamente à parte credora, uma vez que em razão do depósito realizado diretamente à parte credora, poderá o Município sofrer consequências que podem afetar, inclusive, demais credores, com sequestro nas contas do ente devedor. Considerando a informação de que o depósito ocorreu na conta bancária da parte credora, intime-a para se manifestar sobre o valor depositado, no prazo de dez dias. Outrossim, considerando o decurso do prazo sem impugnação, libere-se o saldo remanescente a parte credora. Porto Velho, 29 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

30/06/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ALESSANDRO GERALDI em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARLTON DAILY GRABNER em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ENDRIGO DE FREITAS FERRI em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARLTON DAILY GRABNER em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ENDRIGO DE FREITAS FERRI em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO GERALDI em 31/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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