Precatório 0809985-05.2022.8.22.0000 - TJRO

Juntada de autos digitalizados

10/11/2023, 11:31

Juntada de autos digitalizados

23/10/2023, 12:54

Expedição de Ofício.

04/10/2023, 08:21

Expedição de Ofício.

28/09/2023, 08:54

Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de

07/08/2023, 19:35

Juntada de Petição de

07/08/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:58

Publicado DECISÃO em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809985-05.2022.8.22.0000. REQUERENTE: IRENE HELENA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DARIO ALVES MOREIRA, OAB nº RO2092A, FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Posterior à quitação dos autos (Id. 20386382), a parte credora peticionou manifestando ciência quanto aos comprovantes de depósitos e ids. 20361580 e 20361581, mas requer esclarecimentos sobre os descontos havidos, se estão em consonância com a sentença que originou este precatório (Id. 20386382). Verifica-se na sentença de id. 17595591: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) em face do Estado de Rondônia, para condenar o réu na conversão em pecúnia de 6 períodos de licença prêmio devido ao(à) autor(a) (período x a y), tendo com parâmetro o último salário recebido, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. Correção e juros, nos termos do RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), a contar da citação. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória. (...) (Grifos originais) Conforme determinado pelo juízo da execução, não poderia haver retenções sobre o crédito da parte credora. Verifica-se que os descontos se referem à retenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$1.732,47 (mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no valor de R$475,90 (quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), sobre os honorários contratuais do advogado Francisco Batista Pereira, não havendo retenções sobre o crédito principal, em atenção à sentença. Cumpre esclarecer que não houve oposição das partes quanto aos valores apurados pela contadoria da COGESP (Id. 19666174), conforme ids. 19668562 e 20156235. Registre-se que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorre a respectiva retenção na fonte do IRRF, bem como ISSQN e demais tributos, se o caso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 4 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:45

Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:07

Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de

05/07/2023, 07:53

Juntada de Petição de

05/07/2023, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:18

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

30/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0809985-05.2022.8.22.0000. REQUERENTE: IRENE HELENA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DARIO ALVES MOREIRA, OAB nº RO2092A, FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que houve a quitação do presente precatório, conforme certificado pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução em observância ao §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e arquive-se. Porto Velho, 29 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0809985-05.2022.8.22.0000. REQUERENTE: IRENE HELENA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DARIO ALVES MOREIRA, OAB nº RO2092A, FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que houve a quitação do presente precatório, conforme certificado pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução em observância ao §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e arquive-se. Porto Velho, 29 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

30/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de

29/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de

29/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 11:53

Juntada de Petição de

26/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de

26/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 10:11

Juntada de Petição de

13/06/2023, 09:20

Juntada de Petição de

13/06/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 09:20

Juntada de Petição de

13/06/2023, 09:20

Juntada de Petição de

13/06/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:50

Juntada de Petição de

08/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de

08/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 09:15

Juntada de autos digitalizados

08/05/2023, 08:24

Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de

30/11/2022, 21:35

Juntada de Petição de

30/11/2022, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 21:35

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2022, 07:32

Publicado DECISÃO em 29/11/2022.

28/11/2022, 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA PEREIRA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de IRENE HELENA DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 00:03

Juntada de autos digitalizados

27/10/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 09:21

Expedição de Ofício.

18/10/2022, 13:19

Expedição de Ofício.

18/10/2022, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.

14/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de

13/10/2022, 13:17

Juntada de Petição de

13/10/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 20:16

Distribuído por sorteio

11/10/2022, 13:05

—

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DARIO ALVES MOREIRA em 10/07/2023 23:59.

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