Procedimento Comum Cível 7002637-95.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002637-95.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 08:48

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 11:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/11/2023, 11:17

Decorrido prazo de NEUZA ROSA DE VASCONCELOS E OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de IVANETE TEIXEIRA MORAIS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de AGNALDO PINTO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de SANTA DA SILVA MORAIS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de NELSON TEIXEIRA DE MORAIS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002637-95.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Capitalização / Anatocismo Requerente SANTA DA SILVA MORAIS, NEUZA ROSA DE VASCONCELOS E OLIVEIRA, JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA, AGNALDO PINTO DA SILVA, IVANETE TEIXEIRA MORAIS, NELSON TEIXEIRA DE MORAIS Advogado(a) JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Requerido(a) BANCO DO BRASIL SA Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação para concessão de alongamento de dívida promovido por Nelson Teixeira de Morais, Ivanete Teixeira de Morais, Agnaldo Pinto da Silva, José Henrique de Oliveira, Neuza Rosa de Vasconcelos e Oliveira, Santa da Silva Morais contra o Banco do Brasil S/A almejando a prorrogação do prazo para pagamento das dívidas descritas nos seguintes contratos: cédula de crédito rural 40/03491-7, cédula de crédito rural 40/03301-6, contrato 4002404, cédula de crédito rural 40/02669-8. Informam que as cédulas de crédito rural são objeto de execução nos autos nº 7001698-18.2023.8.22.0004, 7001461-81.2023.8.22.0004 e 7001789-11.2023.8.22.0004, e que a dívida descrita no contrato nº 4002404 ensejou a inscrição do nome das partes devedoras no cadastro de inadimplentes. Pleiteiam a concessão de tutela provisória a fim de que as execuções sejam suspensas até o deslinde do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade judiciária e reunião de todos os processos. Ao ID 92647660 o Juízo esclareceu que cada processo executivo estava embasado em um título de crédito distinto, e que as execuções não possuíam polos passivos idênticos, o que impedia a reunião dos processos, razão pela qual determinou-se a emenda da petição inicial a fim de: a) pleitear tão somente o alongamento do débito descrita na execução nº 7001461-81.2023.8.22.0004, na qual consta como executados Nelson Teixeira de Morais, Milton Leopoldino da Silva, José Henrique de Oliveira, Neuza Rosa de Vasconcelos e Oliveira; b) demonstrar a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício e que pleiteou administrativamente e de forma tempestiva o alongamento da dívida; c) adequar o polo ativo o qual deve ser composto, tão somente, pelas partes devedoras indicadas na cédula de crédito que embasa a execução nº 7001461-81.2023.8.22.0004; d) juntar cópia da cédula de crédito executada nos autos nº 7001461-81.2023.8.22.0004; e) retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor atualizado do débito; f) ingressar com ação autônoma visando a concessão do alongamento do crédito referente ao contrato nº 4002404; g) ingressar com ações a serem distribuídas por dependência para pleitearem a concessão do benefício em questão, referente às cédulas de crédito rural que embasam as execuções 7001698-18.2023.8.22.0004 e 7001789-11.2023.8.22.0004; e h) juntar aos autos os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher as custas processuais iniciais. A parte autora se manifestou pleiteando pela reconsideração da ordem de emenda, o que foi indeferido ao ID 93810508. Em seguida, o Juízo reiterou a intimação da parte autora para cumprir a determinação de emenda. Ao ID 96360763 a parte autora solicitou a concessão de prazo suplementar, o que foi deferido. Sobreveio manifestação pleiteando pela exclusão de Ivanete Teixeira Morais, Agnaldo Pinto da Silva, José Henrique de Oliveira, Neuza Rosa de Vasconcelos e Oliveira e Santa da Silva Morais ao argumento de desistência, constando como autor tão somente Nelson Teixeira de Moraes, a reunião dos processos e a concessão do benefício da gratuidade judiciária. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 321 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, verifica-se que a parte requente foi devidamente intimada para cumprir a ordem de emenda, contudo, não o fez, pelo que o indeferimento é medida que se impõe. Ressalta-se que a exclusão de Ivanete Teixeira Morais, Agnaldo Pinto da Silva, José Henrique de Oliveira, Neuza Rosa de Vasconcelos e Oliveira e Santa da Silva Morais ao argumento de desistência, e o prosseguimento do presente feito com a reunião dos processos, como pretende o requerente Nelson, não é possível pois cada execução está alicerçada em um contrato, devendo a parte interessada ingressar com ações autônomas para a discussão de cada contrato, devidamente distribuídas por dependência aos processos executivos. Ao teor do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, extingo o processo sem julgamento de mérito, com arrimo no artigo 485, I, c/c artigo 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, intime-se a parte requerida quanto ao trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 331, § 3º, do CPC. Nada mais havendo, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juíza de Direito

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2023, 15:06

DESPACHO

•20/09/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002637-95.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Capitalização / Anatocismo Requerente SANTA DA SILVA MORAIS, NEUZA ROSA DE VASCONCELOS E OLIVEIRA, JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA, AGNALDO PINTO DA SILVA, IVANETE TEIXEIRA MORAIS, NELSON TEIXEIRA DE MORAIS Advogado(a) JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Requerido(a) BANCO DO BRASIL SA Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação para concessão de alongamento de dívida promovido por Nelson Teixeira de Morais, Ivanete Teixeira de Morais, Agnaldo Pinto da Silva, José Henrique de Oliveira, Neuza Rosa de Vasconcelos e Oliveira, Santa da Silva Morais contra o Banco do Brasil S/A almejando a prorrogação do prazo para pagamento das dívidas descritas nos seguintes contratos: cédula de crédito rural 40/03491-7, cédula de crédito rural 40/03301-6, contrato 4002404, cédula de crédito rural 40/02669-8. Informam que as cédulas de crédito rural são objeto de execução nos autos nº 7001698-18.2023.8.22.0004, 7001461-81.2023.8.22.0004 e 7001789-11.2023.8.22.0004, e que a dívida descrita no contrato nº 4002404 ensejou a inscrição do nome das partes devedoras no cadastro de inadimplentes. Pleiteiam a concessão de tutela provisória a fim de que as execuções sejam suspensas até o deslinde do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade judiciária e reunião de todos os processos. Ao ID 92647660 o Juízo esclareceu que cada processo executivo estava embasado em um título de crédito distinto, e que as execuções não possuíam polos passivos idênticos, o que impedia a reunião dos processos, razão pela qual determinou-se a emenda da petição inicial a fim de: a) pleitear tão somente o alongamento do débito descrita na execução nº 7001461-81.2023.8.22.0004, na qual consta como executados Nelson Teixeira de Morais, Milton Leopoldino da Silva, José Henrique de Oliveira, Neuza Rosa de Vasconcelos e Oliveira; b) demonstrar a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício e que pleiteou administrativamente e de forma tempestiva o alongamento da dívida; c) adequar o polo ativo o qual deve ser composto, tão somente, pelas partes devedoras indicadas na cédula de crédito que embasa a execução nº 7001461-81.2023.8.22.0004; d) juntar cópia da cédula de crédito executada nos autos nº 7001461-81.2023.8.22.0004; e) retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor atualizado do débito; f) ingressar com ação autônoma visando a concessão do alongamento do crédito referente ao contrato nº 4002404; g) ingressar com ações a serem distribuídas por dependência para pleitearem a concessão do benefício em questão, referente às cédulas de crédito rural que embasam as execuções 7001698-18.2023.8.22.0004 e 7001789-11.2023.8.22.0004; e h) juntar aos autos os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher as custas processuais iniciais. A parte autora se manifestou pleiteando pela reconsideração da ordem de emenda, o que foi indeferido ao ID 93810508. Em seguida, o Juízo reiterou a intimação da parte autora para cumprir a determinação de emenda. Ao ID 96360763 a parte autora solicitou a concessão de prazo suplementar, o que foi deferido. Sobreveio manifestação pleiteando pela exclusão de Ivanete Teixeira Morais, Agnaldo Pinto da Silva, José Henrique de Oliveira, Neuza Rosa de Vasconcelos e Oliveira e Santa da Silva Morais ao argumento de desistência, constando como autor tão somente Nelson Teixeira de Moraes, a reunião dos processos e a concessão do benefício da gratuidade judiciária. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 321 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, verifica-se que a parte requente foi devidamente intimada para cumprir a ordem de emenda, contudo, não o fez, pelo que o indeferimento é medida que se impõe. Ressalta-se que a exclusão de Ivanete Teixeira Morais, Agnaldo Pinto da Silva, José Henrique de Oliveira, Neuza Rosa de Vasconcelos e Oliveira e Santa da Silva Morais ao argumento de desistência, e o prosseguimento do presente feito com a reunião dos processos, como pretende o requerente Nelson, não é possível pois cada execução está alicerçada em um contrato, devendo a parte interessada ingressar com ações autônomas para a discussão de cada contrato, devidamente distribuídas por dependência aos processos executivos. Ao teor do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, extingo o processo sem julgamento de mérito, com arrimo no artigo 485, I, c/c artigo 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, intime-se a parte requerida quanto ao trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 331, § 3º, do CPC. Nada mais havendo, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002637-95.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Capitalização / Anatocismo Requerente SANTA DA SILVA MORAIS, CPF nº 66858623272, LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA NEUZA ROSA DE VASCONCELOS E OLIVEIRA, CPF nº 03177689644, LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA, CPF nº 67737820663, LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA AGNALDO PINTO DA SILVA, CPF nº 36931446215, LINHA 72, KM 54, LOTE 10 s/n ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA IVANETE TEIXEIRA MORAIS, CPF nº 72261145268, LH60 DA LH 81 LT 13 GB 20B TV DA RADIO s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA NELSON TEIXEIRA DE MORAIS, CPF nº 38650282253, LINHA 81 km 59 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Requerido(a) BANCO DO BRASIL SA, AV. DOS MIGRANTES 2349, ESQ. COM RUA BRASIL CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Considerando que o agravo de instrumento interposto pela parte autora não foi conhecido, intime-se a parte requerente para cumprir integralmente a determinação de ID 92647660, em até 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, verifica-se que os documentos ora apresentados não são suficientes para a plena constatação de que os autores são pessoas hipossuficientes, razão pela qual a parte autora deverá juntar certidão emitida pelo DETRAN indicando eventuais veículos em seu nome, certidão de bens expedida pelo cartório de registro de imóveis, comprovante de cadastro no CAD único e certidão do IDARON indicando eventuais semoventes em nome dos autores, em até 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 31 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002637-95.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Capitalização / Anatocismo Requerente SANTA DA SILVA MORAIS, CPF nº 66858623272, LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA NEUZA ROSA DE VASCONCELOS E OLIVEIRA, CPF nº 03177689644, LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA, CPF nº 67737820663, LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA AGNALDO PINTO DA SILVA, CPF nº 36931446215, LINHA 72, KM 54, LOTE 10 s/n ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA IVANETE TEIXEIRA MORAIS, CPF nº 72261145268, LH60 DA LH 81 LT 13 GB 20B TV DA RADIO s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA NELSON TEIXEIRA DE MORAIS, CPF nº 38650282253, LINHA 81 km 59 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Requerido(a) BANCO DO BRASIL SA, AV. DOS MIGRANTES 2349, ESQ. COM RUA BRASIL CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Vistos. A parte requerente apresentou embargos de declaração alegando que o Juízo não analisou o pedido de dilação de prazo para a juntada de documentos. Em que pese os argumentos da parte, o despacho prolatado ao ID 93810508 concedeu o prazo de 10 dias para a parte autora cumprir integralmente a ordem de emenda, o que incluiu a juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência (item “g” da ordem de emenda), razão pela qual rejeito os embargos. Reitere-se a intimação da parte autora para cumprir integralmente a ordem de emenda, em até 10 dias, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002637-95.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Capitalização / Anatocismo Requerente SANTA DA SILVA MORAIS, CPF nº 66858623272, LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA NEUZA ROSA DE VASCONCELOS E OLIVEIRA, CPF nº 03177689644, LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA, CPF nº 67737820663, LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA AGNALDO PINTO DA SILVA, CPF nº 36931446215, LINHA 72, KM 54, LOTE 10 s/n ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA IVANETE TEIXEIRA MORAIS, CPF nº 72261145268, LH60 DA LH 81 LT 13 GB 20B TV DA RADIO s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA NELSON TEIXEIRA DE MORAIS, CPF nº 38650282253, LINHA 81 km 59 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Requerido(a) BANCO DO BRASIL SA, AV. DOS MIGRANTES 2349, ESQ. COM RUA BRASIL CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Em que pese os argumentos da parte requerente, no sentido de que basta uma única ação para se discutir todos os contratos em execução, cumpre lembrar que cada contrato embasou uma execução, as quais tramitam em Juízos diferentes, e não há identidade de devedores, não sendo o caso de reunião dos processos, razão pela qual mantenho a decisão de ID 92647660, e determino que a parte requerente cumpra integralmente a ordem de emenda, em até 10 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002637-95.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Capitalização / Anatocismo Requerente SANTA DA SILVA MORAIS, CPF nº 66858623272, LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA NEUZA ROSA DE VASCONCELOS E OLIVEIRA, CPF nº 03177689644, LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA, CPF nº 67737820663, LINHA 81 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA AGNALDO PINTO DA SILVA, CPF nº 36931446215, LINHA 72, KM 54, LOTE 10 s/n ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA IVANETE TEIXEIRA MORAIS, CPF nº 72261145268, LH60 DA LH 81 LT 13 GB 20B TV DA RADIO s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA NELSON TEIXEIRA DE MORAIS, CPF nº 38650282253, LINHA 81 km 59 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Requerido(a) BANCO DO BRASIL SA, AV. DOS MIGRANTES 2349, ESQ. COM RUA BRASIL CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de ação para concessão de alongamento de dívida promovido por Nelson Teixeira de Morais, Ivanete Teixeira de Morais, Agnaldo Pinto da Silva, José Henrique de Oliveira, Neuza Rosa de Vasconcelos e Oliveira, Santa da Silva Morais contra o Banco do Brasil S/A almejando a prorrogação do prazo para pagamento das dívidas descritas nos seguintes contratos: cédula de crédito rural 40/03491-7, cédula de crédito rural 40/03301-6, contrato 4002404, cédula de crédito rural 40/02669-8. Informam que as cédulas de crédito rural são objeto de execução nos autos nº 7001698-18.2023.8.22.0004, 7001461-81.2023.8.22.0004 e 7001789-11.2023.8.22.0004, e que a dívida descrita no contrato nº 4002404 ensejou a inscrição do nome das partes devedoras no cadastro de inadimplentes. Pleiteiam a concessão de tutela provisória a fim de que as execuções sejam suspensas até o deslinde do presente feito, bem como a concessão do benefício da gratuidade judiciária e reunião de todos os processos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Sobre a conexão, dispõe o art. 55, § 2º, I e II, do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. No caso dos autos, os devedores (autores do presente feito) pretendem a reunião dos seguintes processos de execução: a) 7001698-18.2023.8.22.0004, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo como exequente o Banco do Brasil S/A e executados Nelson Teixeira de Morais e Agnaldo Pinto da Silva, na qual a parte credora busca o recebimento do crédito indicado na cédula de crédito rural nº 40/03491-7; b) 7001461-81.2023.8.22.0004, em trâmite nesta Vara Cível, tendo como credor o Banco do Brasil S/A e executados Nelson Teixeira de Morais, Milton Leopoldino da Silva, José Henrique de Oliveira, Neuza Rosa de Vasconcelos e Oliveira, almejando o recebimento do crédito indicado na cédula de crédito rural nº 40/03001-6; e c) 7001789-11.2023.8.22.0004, em trâmite na 2ªVara Cível desta Comarca, tendo como exequente o Banco do Brasil S/A e executados Nelson Teixeira de Morais, José Henrique de Oliveira, Neuza Rosa de Vasconcelos e Oliveira, visando o recebimento do crédito descrito na cédula de crédito rural nº 40/02669-8. Como bem se observa, cada execução está devidamente embasada em um título de crédito e não há identidade no polo passivo das execuções, e por isso não é o caso de se determinar a reunião dos processos, devendo a parte interessada, ingressar com um processo para discutir cada contrato e distribuí-lo por dependência ao processo executivo. No que diz respeito ao crédito indicado no contrato nº 4002404, a parte interessada deverá ingressar com uma ação autônoma para pleitear a renegociação do débito. No mais, para a concessão do alongamento de crédito é indispensável que a parte interessada demonstre o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação da dívida, além de instruir o presente feito com o contrato em discussão e esclarecer se efetuou o pagamento de parte da dívida ou não. Por fim a parte autora deverá juntar aos autos os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. Isto posto, indefiro a reunião dos processos, e determino a intimação da parte autora para emendar a inicial sob pena de indeferimento, em até 15 dias, a fim de: a) Adequar a inicial, devendo pleitear tão somente o alongamento da dívida descrita na cédula de crédito rural que embasa a execução nº 7001461-81.2023.8.22.0004; b) Demonstrar a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício e que pleiteou administrativamente e de forma tempestiva o alongamento da dívida; c) Adequar o polo ativo o qual deve ser composto, tão somente, pelas partes devedoras indicadas na cédula de crédito que embasa a execução nº 7001461-81.2023.8.22.0004; d) Juntar cópia da cédula de crédito executada nos autos nº 7001461-81.2023.8.22.0004; e) Retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor atualizado do débito. e) Ingressar com ação autônoma visando a concessão do alongamento do crédito referente ao contrato nº 4002404; f) Ingressar com ações a serem distribuídas por dependência para pleitearem a concessão do benefício em questão, referente às cédulas de crédito rural que embasam as execuções 7001698-18.2023.8.22.0004 e 7001789-11.2023.8.22.0004; e g) Juntar aos autos os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher as custas processuais iniciais. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 29 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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