Procedimento Comum Cível 7003032-36.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003032-36.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003032-36.2023.8.22.0021. AUTORES: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTORES: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, TRAVESSÃO RIBEIRINHO S/N, FRENTE A FAZENDA DO SENHOR ENI KM 05 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, RUA TANCREDO NEVES s/n SEM - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA. Defiro a gratuidade de justiça requerida EXCLUSIVAMENTE para as custas processuais. Narra a requerente que era servidora pública, ocupante do cargo de agente comunitário que, após PAD, restou demitido por abandono do cargo, mesmo sendo de conhecimento da Fazenda Pública de que a parte autora estava presa. Afirma que existem nulidades no PAD e que a decisão administrativa é ilegal, devendo ser revista pelo Poder Judiciário, requerendo sua reintegração no cargo público e recebimento dos valores a partir da demissão que afirma indevida. Em síntese, esses são os fatos. Ab initio, é sabido que para a parte obter a tutela antecipada, mister a comprovação da existência de probabilidade do direito por ela afirmado e o perigo de dano existente caso tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Apesar dos fatos narrados na inicial, não vejo a presença dos elementos autorizadores à concessão da tutela requerida. Os elementos probatórios não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações iniciais. Para a formação do juízo de convencimento, o feito merece uma análise mais aprofundada, devendo ser levado ao debate entre as partes, necessitando de instrução processual. A causa insta pela necessidade de prova complementar em equilíbrio com decisão a ser proferida ao final. Assim, é recomendado que se espere pelo provimento final, momento em que já estarão colacionadas aos autos as provas produzidas. Por certo, deve o julgador ter a cautela, salientando que a Administração Pública goza da presunção de legitimidade de seus atos. Nestes termos, merece indeferimento o pedido antecipatório, vez que ausentes os elementos autorizadores à sua concessão. Por tudo que foi exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISORIA, visto a necessidade de maiores informações para análise do mérito. Ainda, quanto ao atendimento da determinação contida no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, comporta assentar: Ante o disposto no art. 334, § 4º, II, do NCPC, dispensa a realização da audiência de conciliação nos casos em que não seja possível a auto composição. Logo, considerando a matéria discutida no feito, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação do Requerido. Assim, cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, nos termos do artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificando-as, prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)