Dúvida 7007010-78.2023.8.22.0002 - TJRO

Dúvida 7007010-78.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 12:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/08/2023, 12:43

Decorrido prazo de controle de prazo em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:15

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:33

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 07:11

Juntada de certidão

30/06/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 02:57

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

30/06/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: FLAMBOYANT PALACE HOTEL LTDA - ME ADVOGADO DO INTERESSADO: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA, OAB nº RO4312, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2274, - DE 2717 A 2853 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-847 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007010-78.2023.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Desmembramento Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE, registradora do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, suscitou dúvida a esta Corregedoria Permanente, argumentando que o ato prenotado sob n. 32.510, de registro de escritura pública de doação, lavrada na fl. 106 do livro n. 15 do Cartório de Notas da Comarca de Envira/AM, referente ao imóvel denominado lote 25-D do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, Gleba 27, situado em Ariquemes, tendo como doadora outorgante Conceição Martins da Silva e donatário outorgado Flamboyant Palace Hotel Ltda, não pode ser praticado porque o interessado não atendeu as exigências da nota devolutiva n. 244/2023. Sustentou que a prática do ato está condicionado à apresentação de declaração de acesso VTI e VTN, com base no art. 98 do Provimento n. 014/2019, bem como de declaração, sob as penas da lei, se de fato compareceram para assinar a escritura no município de Envira/AM, consoante determinação exarada no despacho CGJ 859/2022 - DEPEX/SCGJ. Sustentou que o apresentante não se conformou com as exigências e insistiu na prática do ato na forma apresentada ou que suscitasse dúvida a esta Corregedoria Permanente de Cartórios Extrajudiciais. Intimado da apresentação da dúvida, o apresentante impugnou-a por advogado constituído, aduzindo acerca da legalidade do negócio jurídico, porque inexiste dúvidas quanto a veracidade e autenticidade da documentação apresentada e que a suscitante utilizada o despacho da Corregedoria-Geral simplesmente para obstar o registro da escritura. Pediu a improcedência da dúvida e o consequente registro da escritura pública na forma originalmente apresentada. O Ministério Público manifestou não ter interesse na causa. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento administrativo vinculado por meio do qual o Oficial de Registro, a pedido da parte interessada ou de forma inversa, submete a exigência apresentada, mas não satisfeita, à decisão judicial. Não existe uma dúvida propriamente dita, mas uma discordância do apresentante quanto à recusa do registro ou, ainda, uma impossibilidade de cumprimento desta exigência. A premissa parte da irresignação do apresentante em relação à exigências feita. À Corregedoria Permanente caberá declarar, por sentença, se a exigência deva ou não ser cumprida, ou seja, o acerto ou desacerto da atuação do Oficial Registrador. A natureza da dúvida é estritamente administrativa, posto que o Judiciário neste caso em específico exerce uma atividade atípica de controle da Administração Pública, pois não envolve uma prestação jurisdicional. Neste contexto, conclui-se que a "dúvida é um procedimento essencialmente administrativo, processado de forma especial, não correspondendo a um processo propriamente dito, mas a mero procedimento, caracterizado por um conjunto de formas sucessivas e regradas voltadas à decisão acerca da manutenção, ou não, do juízo qualificador negativo que motivou a denegação pelo oficial registrador." (Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/registralhas/355749/a-suscitacao-de-duvida-no-registro-de-imoveis). No caso em destaque, o apresentante não se nega a cumprir as exigências da nota devolutiva n. 244/2023, de 06/03/2023, quais sejam, apresentar: 1) declaração de acesso VTI e VTN, com base do art. 98 do Provimento n. 014/2019; e 2) declaração, sob as penas da lei, se de fato compareceram para assinar a escritura no município de Envira/AM, conforme despacho CGJ 859/2022 - DEPEX/SCGJ; Quanto ao primeiro ítem vislumbro que não houve irresignação pelo apresentante em sua impugnação, motivo pelo qual presumo que não consista óbice à sua satisfação. Em relação à declaração de presença junto ao Cartório de Envira/AM registro que exigência encontra amparo no Provimento n. 06/2023, publicado no DJe n. 085, de 10/05/2023. Dispõe o art. 5º deste normativo que na hipótese da escritura pública tiver sido lavrada em tabelionatos de outros Estados e nenhuma das partes residir no município da serventia ou mesmo em localidade próxima, deverá ser devolvida por nota de exigência para que o interessado esclareça por escrito se, de fato, compareceu na serventia de notas ou se assinou a escritura em outro local. Ora, no caso concreto, a doadora, seu procurador e o representante da pessoa jurídica donatária, residem em Ariquemes/RO, conquanto a escritura pública de doação, referente a imóvel cravado na sede territorial deste município, foi lavrada no Cartório de Notas da Comarca de Envira/AM (ID n. 90548737. Tratou-se de assinaturas físicas na sede da serventia, notadamente porque houve declaração do tabelião de que "[...] todas as presentes são maiores e capazes, reconhecidas, entre si, como as próprias e, por mim, Tabelião, à vista dos documentos ora exibidos e acima enunciados, do que dou fé [...]. Assim, presume-se que os contratantes tenham comparecido presencialmente na serventia para exarar suas assinaturas no livro perante o Tabelião, nada impedindo que declarem este fato por escrito e sob as penas da lei. Neste contexto, denota-se a correção da atuação da suscitante quanto à exigência de declaração de comparecimento, sob as penas da lei, insculpida no normativo da Corregedoria-Geral supramencionado, sendo de rigor a procedência da dúvida. Posto isto, JULGO POR SENTENÇA A DÚVIDA PROCEDENTE, cumnprindo ao apresentante atender a integralidade das exigências da nota devolutiva n. 244/2023 para a prática do ato de registro da escritura pública de doação lavrada na fl. 106 do livro n. 15, do Cartório de Notas da Comarca de Envira/AM (ID n. 90548737). Por conseguinte, declaro extinto o feito. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento administrativo. Intime-se o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Ariquemes acerca da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes quinta-feira, 29 de junho de 2023 às 13:01. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:02

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2023, 13:02

DECISÃO

•18/05/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: FLAMBOYANT PALACE HOTEL LTDA - ME ADVOGADO DO INTERESSADO: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA, OAB nº RO4312, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2274, - DE 2717 A 2853 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-847 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007010-78.2023.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Desmembramento Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE, registradora do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, suscitou dúvida a esta Corregedoria Permanente, argumentando que o ato prenotado sob n. 32.510, de registro de escritura pública de doação, lavrada na fl. 106 do livro n. 15 do Cartório de Notas da Comarca de Envira/AM, referente ao imóvel denominado lote 25-D do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, Gleba 27, situado em Ariquemes, tendo como doadora outorgante Conceição Martins da Silva e donatário outorgado Flamboyant Palace Hotel Ltda, não pode ser praticado porque o interessado não atendeu as exigências da nota devolutiva n. 244/2023. Sustentou que a prática do ato está condicionado à apresentação de declaração de acesso VTI e VTN, com base no art. 98 do Provimento n. 014/2019, bem como de declaração, sob as penas da lei, se de fato compareceram para assinar a escritura no município de Envira/AM, consoante determinação exarada no despacho CGJ 859/2022 - DEPEX/SCGJ. Sustentou que o apresentante não se conformou com as exigências e insistiu na prática do ato na forma apresentada ou que suscitasse dúvida a esta Corregedoria Permanente de Cartórios Extrajudiciais. Intimado da apresentação da dúvida, o apresentante impugnou-a por advogado constituído, aduzindo acerca da legalidade do negócio jurídico, porque inexiste dúvidas quanto a veracidade e autenticidade da documentação apresentada e que a suscitante utilizada o despacho da Corregedoria-Geral simplesmente para obstar o registro da escritura. Pediu a improcedência da dúvida e o consequente registro da escritura pública na forma originalmente apresentada. O Ministério Público manifestou não ter interesse na causa. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento administrativo vinculado por meio do qual o Oficial de Registro, a pedido da parte interessada ou de forma inversa, submete a exigência apresentada, mas não satisfeita, à decisão judicial. Não existe uma dúvida propriamente dita, mas uma discordância do apresentante quanto à recusa do registro ou, ainda, uma impossibilidade de cumprimento desta exigência. A premissa parte da irresignação do apresentante em relação à exigências feita. À Corregedoria Permanente caberá declarar, por sentença, se a exigência deva ou não ser cumprida, ou seja, o acerto ou desacerto da atuação do Oficial Registrador. A natureza da dúvida é estritamente administrativa, posto que o Judiciário neste caso em específico exerce uma atividade atípica de controle da Administração Pública, pois não envolve uma prestação jurisdicional. Neste contexto, conclui-se que a "dúvida é um procedimento essencialmente administrativo, processado de forma especial, não correspondendo a um processo propriamente dito, mas a mero procedimento, caracterizado por um conjunto de formas sucessivas e regradas voltadas à decisão acerca da manutenção, ou não, do juízo qualificador negativo que motivou a denegação pelo oficial registrador." (Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/registralhas/355749/a-suscitacao-de-duvida-no-registro-de-imoveis). No caso em destaque, o apresentante não se nega a cumprir as exigências da nota devolutiva n. 244/2023, de 06/03/2023, quais sejam, apresentar: 1) declaração de acesso VTI e VTN, com base do art. 98 do Provimento n. 014/2019; e 2) declaração, sob as penas da lei, se de fato compareceram para assinar a escritura no município de Envira/AM, conforme despacho CGJ 859/2022 - DEPEX/SCGJ; Quanto ao primeiro ítem vislumbro que não houve irresignação pelo apresentante em sua impugnação, motivo pelo qual presumo que não consista óbice à sua satisfação. Em relação à declaração de presença junto ao Cartório de Envira/AM registro que exigência encontra amparo no Provimento n. 06/2023, publicado no DJe n. 085, de 10/05/2023. Dispõe o art. 5º deste normativo que na hipótese da escritura pública tiver sido lavrada em tabelionatos de outros Estados e nenhuma das partes residir no município da serventia ou mesmo em localidade próxima, deverá ser devolvida por nota de exigência para que o interessado esclareça por escrito se, de fato, compareceu na serventia de notas ou se assinou a escritura em outro local. Ora, no caso concreto, a doadora, seu procurador e o representante da pessoa jurídica donatária, residem em Ariquemes/RO, conquanto a escritura pública de doação, referente a imóvel cravado na sede territorial deste município, foi lavrada no Cartório de Notas da Comarca de Envira/AM (ID n. 90548737. Tratou-se de assinaturas físicas na sede da serventia, notadamente porque houve declaração do tabelião de que "[...] todas as presentes são maiores e capazes, reconhecidas, entre si, como as próprias e, por mim, Tabelião, à vista dos documentos ora exibidos e acima enunciados, do que dou fé [...]. Assim, presume-se que os contratantes tenham comparecido presencialmente na serventia para exarar suas assinaturas no livro perante o Tabelião, nada impedindo que declarem este fato por escrito e sob as penas da lei. Neste contexto, denota-se a correção da atuação da suscitante quanto à exigência de declaração de comparecimento, sob as penas da lei, insculpida no normativo da Corregedoria-Geral supramencionado, sendo de rigor a procedência da dúvida. Posto isto, JULGO POR SENTENÇA A DÚVIDA PROCEDENTE, cumnprindo ao apresentante atender a integralidade das exigências da nota devolutiva n. 244/2023 para a prática do ato de registro da escritura pública de doação lavrada na fl. 106 do livro n. 15, do Cartório de Notas da Comarca de Envira/AM (ID n. 90548737). Por conseguinte, declaro extinto o feito. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento administrativo. Intime-se o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Ariquemes acerca da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes quinta-feira, 29 de junho de 2023 às 13:01. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de controle de prazo em 02/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 21/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)