Execução de Título Extrajudicial 7013384-66.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013384-66.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ANDRE GUSTAVO DOS ANJOS SILVA, AVENIDA CUIABÁ 1811, - DE 1727 A 2065 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-731 - CACOAL - RONDÔNIA, ANDRE GUSTAVO DOS ANJOS SILVA, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, - DE 3168/3169 A 3466/3467 FLORESTA - 76965-740 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA, OAB nº SP272237 Valor da causa:R$ 9.446,07 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7013384-66.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de ANDRE GUSTAVO DOS ANJOS SILVA - ME e ANDRE GUSTAVO DOS ANJOS SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular marcha processual, foi inserida restrição de circulação em veículo de titularidade da parte Requerida, conforme extrato de ID 87239932. Em seguida, a Requerida juntou petição nos autos (ID 88074484) alegando que o veículo restringido é utilizado para trabalho. Assim, requereu a liberação da restrição sob o argumento de impenhorabilidade do bem. Intimada para se manifestar a respeito, a parte Autora pugnou pela não liberação da restrição (ID 88879111). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Após análise dos autos e da legislação pertinente, este juízo está convicto de que o bem restringido é, de fato, impenhorável. Vejamos a redação do art. 833, V, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; [...] A parte Requerida comprovou que o veículo restringido (fiat fiorino 1.4 flex, placa NEG2667) é de sua propriedade e se destina ao exercício da profissão do Executado. Assim, acolho a impugnação à penhora e, consequentemente, libero a restrição RENAJUD inserida sobre o veículo, conforme documento anexo, pelos motivos acima expostos. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, 29 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO DOS ANJOS SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO DOS ANJOS SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO DOS ANJOS SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO DOS ANJOS SILVA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(33)