Execução de Título Extrajudicial 0001681-91.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001681-91.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 12:53

Recebidos os autos

07/05/2024, 12:53

Juntada de termo de triagem

26/04/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2023, 13:36

Decorrido prazo de SANTOS E PEREIRA LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de LAURO LUCIO LACERDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:54

Decorrido prazo de ROBERTO VENESIA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de ALINE FERNANDES BARROS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de JUCILENE SANTOS DA CUNHA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:47

Decorrido prazo de SANTOS E PEREIRA LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:51

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 0001681-91.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA - RO0003146A, JUCILENE SANTOS DA CUNHA - RO331-B, LAURO LUCIO LACERDA - RO3919, ROBERTO VENESIA - RO4716-A PROCURADOR: SANTOS E PEREIRA LTDA - ME INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:45

Documentos

ACÓRDÃO

•31/03/2024, 14:00

DESPACHO

•31/01/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067, LAURO LUCIO LACERDA, OAB nº RO3919A, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, JUCILENE SANTOS DA CUNHA, OAB nº RO331B, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A PROCURADOR: SANTOS E PEREIRA LTDA - ME, CNPJ nº 07610815000131 PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 0001681-91.2011.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 36.189,48 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que é autor BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em face de CAMPOS E SANTOS LTDA ME. Consta dos autos, que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, e que houve suspensão dos autos em 24/06/2015, ID n. 80211743 - Pág. 24. O autor intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, requereu o reconhecimento da não ocorrência da prescrição intercorrente pelas razões exposta na petição de ID n. 94420324. É o relatório. DECIDO. O requerimento do patrono do autor na petição de ID n. 94420324, não merece prosperar, considerando que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, sendo que houvesse suspensão dos autos em 24/06/2015, ID n. 80211743 - Pág. 24, após várias diligências infrutíferas, bem como incumbe ao patrono acompanhar o andamento processual e impulsionar o feito. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A execução funda-se em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, conforme Petição Inicial ID n. 80211735. O artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil dispõe que prescreve em 03 anos "a pretensão para haver pagamento de título de crédito". Assim, suspenso o feito em 24/06/2015, ID n. 80211743 - Pág. 24, teve início o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos em 25/06/2016 (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 25/08/2019. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. EXTINGO a execução nos termos do artigo 925 do CPC. Sem custas. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 6 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SANTOS E PEREIRA LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURO LUCIO LACERDA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO VENESIA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FERNANDES BARROS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCILENE SANTOS DA CUNHA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS E PEREIRA LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

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