Tutela Antecipada Antecedente 7026519-03.2020.8.22.0001 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7026519-03.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7026519-03.2020.8.22.0001. APELANTE: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DO APELANTE: RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072A, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628A, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472A, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A APELADO: CARLA BEGNINI ADVOGADOS DO APELADO: CARLA BEGNINI, OAB nº RO778A, RENIR BEGNINI, OAB nº AM5095 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto pela Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se apontam como violados os arts. 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV, 369, 435, e 464, § 1º, I, todos do Código de Processo Civil; art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98; art. 927 do Código Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: Agravo Interno. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol exemplificativo da ANS. Rediscussão da matéria. Recurso não provido. Negativa de cobertura pela administradora do plano de saúde que não veio devidamente justificada se mostra indevida e causa dano moral presumido. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Sustenta a recorrente que houve omissão no acórdão, apesar da oposição de Embargos de Declaração, uma vez que deixou de enfrentar teses relevantes e dispositivos legais apontados como violados e que seriam capazes de modificar a conclusão do acórdão ora impugnado. Apesar de intimada, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. No caso em análise, reconhece-se o prequestionamento ficto da matéria esculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, previsto no art. 1.025 do CPC, pois embora a tese recursal não tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal o recorrente interpôs embargos declaratórios e indicou expressamente no recurso especial a afronta ao art. 1.022 do CPC. A esse respeito: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Ante o exposto, admite-se o recurso especial. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 24/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado SENTENÇA em 22/10/2024.

Decorrido prazo de CARLA BEGNINI em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA BEGNINI em 08/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 10/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(22)