Execução de Título Extrajudicial 7003574-67.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003574-67.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7003574-67.2021.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado (s): PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido (s): MAYCON AYRES BENICIO, CPF nº 68435185249, AVENIDA CUIABÁ 2099, APARTAMENTO 102 CENTRO - 76963-715 - CACOAL - RONDÔNIA SONIA MENDONCA CALIXTO, CPF nº 32773587200, AVENIDA CUIABÁ 2099, APTO 102 CENTRO - 76963-715 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Tendo a parte requerida/executada sido pessoalmente citada, e posteriormente não localizada em seu endereço, resta evidenciada a negligência em manter atualizado nos autos seu paradeiro, descumprindo dever processual que lhe cabia. Nos termos do art. 274 do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, presume-se válida a intimação dirigida à parte requerida/executada ante a ausência de comunicação a este Juízo quanto a sua alteração de endereço. Nesse sentido: Agravo de instrumento e agravo interno. Citação efetivada. Cumprimento de sentença. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer. Mudança de endereço. Validade da intimação. Presunção. Quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, uma vez que mudou de endereço no curso processual, deixando de comunicar ao juízo, impondo-se considerar válida a intimação levada a efeito. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado (TJ-RO - AI: 08080797720228220000, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 08/05/2023)(grifei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade intimação. Excesso de execução. Reforma. Quando a intimação da executada prossegue no mesmo endereço informado na ação de conhecimento no endereço, era seu dever comunicar ao Juízo a mudança de endereço, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para aquele primeiro endereço. Considerando que nos cálculos judiciais constou verbas que não foram objeto de decisão judicial, configurando excesso na execução, a reforma da decisão é medida que se impõe. (TJ-RO - AI: 08100855720228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 27/03/2023)(grifei) Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção sem mérito. Intimação pessoal. Mudança de endereço. Não comunicada. Presunção de validade. Requerimento do réu. Ausência de embargos. Súmula 240 do STJ. Inaplicabilidade. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante na inicial, seja sede ou filial, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. O enunciado da Súmula 240 do STJ não se aplica na hipótese em que a execução não foi embargada, de forma que é dispensável o requerimento do executado para a extinção do feito. (TJ-RO - AC: 01600230219988220001 RO 0160023-02.1998.822.0001, Data de Julgamento: 21/10/2019)(grifei) Dessa forma, considero intimada a parte requerida/executada nos termos do art. 274 do CPC. Fica o exequente intimado a impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, voltem conclusos para suspensão/arquivamento. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 25 de agosto de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

28/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYCON AYRES BENICIO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MENDONCA CALIXTO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE em 28/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(31)