Execução Fiscal 0105169-77.2006.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0105169-77.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: ANGILBERTO MUNIZ FERREIRA SOBRINHO ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS, OAB nº RO4244, EDNEIDE MARIA DA SILVA SANTOS, OAB nº RO7601, WALDEATLAS DOS SANTOS BARROS, OAB nº RO5506, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0105169-77.2006.8.22.0001 Vistos, 1. Há notícia de pagamento do débito principal. 2. Intime-se o exequente para que apresente o cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios, em 10 dias. 3. Depois, intime-se a parte Executada, por intermédio do advogado constituído, para que comprove, em dez dias, o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos seguintes termos: a) custas judiciais iniciais, no percentual de 1,5%, tendo em vista que a distribuição ocorreu na vigência da Lei n. 301/1990 (art. 144 do CTN). O boleto bancário deverá ser gerado pelo link https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf; b) custas relativas à satisfação da execução, no percentual de 1% (III do art. 12 da Lei 3.896/2016), por boleto obtido junto ao site do TJRO (https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf). Por determinação do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo deste boleto é de cem reais. c) 10% a título de honorários advocatícios para a conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.814-4, conforme cálculo a ser apresentado pelo exequente. 4. Cumpridas as exigências acima, tornem os autos conclusos para análise do pedido de liberação das restrições. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGILBERTO MUNIZ FERREIRA SOBRINHO em 06/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(35)