Execução Fiscal 7010214-43.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7010214-43.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias INTIMAÇÃO DE: FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES MOREIRA, CPF/CNPJ n., na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido. DESPACHO Processo: 7010214-43.2017.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Executado: FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES MOREIRA FINALIDADE: De ordem da MM Juíza de Direito, fica a parte executada INTIMADA da suspensão da CNH, pelo prazo de 6 meses. DESPACHO ID: 88794832- " Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. 1- A parte exequente postulou pela suspensão da CNH da parte executada, como medida de coerção devido à ampliação dos poderes do juiz estatuídas no art. 139 do NCPC. 2 - No caso nos autos, a parte executada tem uma dívida junto a parte exequente e, mesmo depois de empreendidos os meios de cobrança, ela não pagou ou tomou qualquer atitude que indicasse intenção de pagar. Neste passo, à vista do art. 139, IV do NCPC, e considerando que foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, defiro a medida excepcional de suspensão da CNH da parte executada, pelo prazo de 6 meses. 3 - Oficie-se ao DETRAN para que averbe junto ao seu sistema a ordem de suspensão, bem como promova o recolhimento do referido documento neste período. 4 - Intime-se a parte executada desta medida. 5- Intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 6- Consigne-se que caso a parte exequente se mantenha inerte, o processo será imediatamente arquivado sem baixa, começando a correr o prazo de suspensão do processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a parte exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. 7) Decorrido o prazo do item 5 sem manifestação, arquive-se provisoriamente. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO CIRETRAN. Ariquemes segunda-feira, 27 de março de 2023 às 12:44. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito". Ariquemes/RO, 27 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES MOREIRA, AVENIDA PERIMENTAL LESTE S/n, GL 19, LT 1E6 AREA DE EXPANSAO URBANA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010214-43.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 9.241,40 (nove mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) Parte Vistos. 1- A parte exequente postulou pela suspensão da CNH da parte executada, como medida de coerção devido à ampliação dos poderes do juiz estatuídas no art. 139 do NCPC. 2 - No caso nos autos, a parte executada tem uma dívida junto a parte exequente e, mesmo depois de empreendidos os meios de cobrança, ela não pagou ou tomou qualquer atitude que indicasse intenção de pagar. Neste passo, à vista do art. 139, IV do NCPC, e considerando que foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, defiro a medida excepcional de suspensão da CNH da parte executada, pelo prazo de 6 meses. 3 - Oficie-se ao DETRAN para que averbe junto ao seu sistema a ordem de suspensão, bem como promova o recolhimento do referido documento neste período. 4 - Intime-se a parte executada desta medida. 5- Intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 6- Consigne-se que caso a parte exequente se mantenha inerte, o processo será imediatamente arquivado sem baixa, começando a correr o prazo de suspensão do processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a parte exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. 7) Decorrido o prazo do item 5 sem manifestação, arquive-se provisoriamente. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO CIRETRAN. Ariquemes segunda-feira, 27 de março de 2023 às 12:44. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/06/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES MOREIRA em 23/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(18)