Execução de Título Extrajudicial 7000362-17.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000362-17.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000362-17.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 Polo Passivo: EXECUTADOS: ADAILTON RESNA AGUIAR, CPF nº 88793320159, AVENIDA AIRTON SENNA S/n DISTRITO DO NOVO PLANO, - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, A RESNA AGUIAR - ME, CNPJ nº 26916181000194, AVENIDA AIRTON SENNA, s/n NOVO PLANO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 17.433,74 DECISÃO A parte exequente requer a aplicação de medidas atípicas de execução, a fim de que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. Pois bem. As pretensas medidas atípicas, em tese, estão previstas no inc. IV, do art. 139 do CPC, cuja constitucionalidade foi referendada pela maioria do Plenário do C. STF, em sede de ADI 5.941, Min. Rel. LUIZ FUX, julgada em 09/02/2023. A adoção de medidas atípicas para coagir os executados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. Na hipótese, embora infrutífera a aplicação dos meios convencionais da execução para satisfação do crédito, tenho que o pleito da parte exequente não deve ser deferido. Isso porque, inexiste indicativo de que a suspensão da CNH contribuirá para o êxito do processo executivo. Aliás, a medida pleiteada se reveste de caráter estritamente coercitivo e resulta em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, o que conflita com o princípio da menor onerosidade da execução, bem como não há correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, por conseguinte, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 19 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEISIELI DA SILVA ALVES em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 11/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 11/12/2023 23:59.

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