Cumprimento de sentença 7000300-91.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000300-91.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000300-91.2023.8.22.0018. RECORRENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A RELATÓRIO Relatório dispensado a teor da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Primeiramente, destaca-se que existe relação de consumo no caso em tela, e que o pedido exposto na exordial é preciso e induvidoso, uma vez que, conforme se depreende dos fatos noticiados pela parte autora, a causa de pedir e o pedido estão claros e podem facilmente ser apreciados. Nesse sentido, restou incontroverso que a recorrida contratou, junto à empresa ré, o transporte a ser cumprido pela companhia aérea recorrente, porém teve seu voo cancelado, Verifica-se que o consumidor teve seu itinerário cancelado, tendo que desembolsar do próprio bolso, nova passagem aérea. Em contestação, a recorrente alega que o voo necessitou ser cancelado em razão de malha aérea. A sentença foi julgada procedente, condenando a companhia aérea a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de danos morais e R$ 1.020,50 (mil e vinte reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais. Irresignada, a companhia pleiteia em sede de recurso inominado pela total improcedência da demanda, e na remota hipótese de assim não entender, que a condenação seja minorada. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir a recorrente incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Diante disso, entende-se que parte autora sofreu dano moral, não apenas por ter frustrada sua expectativa em ser transportada no horário originalmente contratado, mas também pelo transtorno em ter que adquirir nova passagem aérea para chegar a tempo do seu compromisso. Quanto o quantum indenizatório, em condenações desta natureza, deve o juízo a quo atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas. No caso dos autos, verificadas as circunstâncias em que ocorreram os fatos, o valor a título de dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para compensar o dano sofrido, atendendo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser modificado, ademais, a parte autora teve que desembolsar nova passagem aérea para chegar ao destino final, sendo devida a restituição mediante comprovante em anexo. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela recorrente, mantendo a sentença inalterada. Condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REEMBOLSO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 13/09/2023 14:20:15 Data julgamento: 09/10/2023 Polo Ativo: ALESSANDRA ALVES DA SILVA PAZ Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000300-91.2023.8.22.0018 AUTOR: ALESSANDRA ALVES DA SILVA PAZ, CPF nº 79485910282, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK 2439 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, RUA BANDEIRA PAULISTA 600, 15 ANDRA ITAIM BIBI - 04532-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da causa: R$ 11.020,50 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente Não havendo necessidade de produção de outras provas e descartada a possibilidade de conciliação, deve haver o julgamento antecipado da lide. Da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Mormente, anota-se que não assiste razão à alegação de que a aplicação das normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto admitir a referida aplicação seria acarretar em verdadeiro retrocesso na proteção conferida aos consumidores. Com efeito, a responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. Portanto, afasto a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. Inicialmente, conforme já explanado acima, importante esclarecer que, em que pese a parte requerida argumentar que a relação existente é de compra de insumos agropecuários, é certo que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 2º apresenta que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, bem como que o art. 3º aponta a definição de fornecedor de produtos e serviços. Assim, inegável que a relação entre as partes se encaixa na previsão do CDC, sendo claramente de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da parte requerida objetiva, devendo responsabilizar-se pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da parte requerente ou de terceiro. O contexto do feito recomendou a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la ad requerente, competindo à empresa requerida o ônus de fazer prova contrária às alegações da parte requerente. Narra a parte autora que ela e mais 3 (três) amigas adquiriram passagem para o trecho aéreo de Vilhena/RO com destino a Recife/PE, cuja ida estaria marcada para o dia 05/01/2022 e o retorno agendado para o dia 17/01/2022. Sustenta que a ida até Recife/PE foi concluída sem quaisquer problemas, todavia, durante o retorno, enquanto realizavam conexão na cidade de Brasília/DF, foram informadas que o voo havia cancelado, sem previsão de rotas. Ainda, aduz que ao tentar remarcar o voo ante o cancelamento inesperado, a empresa requerida disponibilizou o voo mais próximo somente para a data de 24/01/2022, ou seja, 7 (sete) dias após a data previamente agendada. A documentação apresentada nos autos pela requerente demonstra que a requerida, injustificadamente, deu causa ao não cumprimento do contrato celebrado, pois não a transportou ao destino esperado no dia e horário ajustados, impondo-se o dever de indenizar em razão do cancelamento do voo. Diga-se injustificada pois, segundo a requerida, houve alteração na malha aérea em razão da pandemia Covid-19, contudo, competia à demandada cientificar o consumidor e adotar condutas para amenizar os transtornos enfrentados, o que não demonstrou ter feito. Ademais, conforme notícia apresentada pela requerida para justificar o cancelamento do voo em razão de aumento nas dispensas médicas da tripulação: (https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/01/07/com-alta-de-405percent-nas-dispensas-medicas-azul-vai-cancelar-centenas-de-voos-em-janeiro-por-falta-de-tripulantes-diz-sindicato.ghtml), consta nota emitida pela companhia aérea com a informação de que mais de 90% das operações estavam funcionando normalmente à época, não havendo nos autos nenhum elemento de prova a fim de comprovar que os efeitos da pandemia atingiram diretamente o voo da parte autora. Com efeito, Nossa Turma tem entendido que o cancelamento genérico em razão do aumento nas dispensas médicas não afastar a responsabilização da empresa requerida: EMENTA CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. A alteração do voo é questão incontroversa, sendo justificada pela empresa em razão da necessidade de readequação da malha aérea decorrente da COVID 19, assim como a quantidade de tripulantes afetados pela pandemia. No entanto, tal situação não retira responsabilidade da companhia aérea por falhas ocorridas na prestação de serviços, tendo em vista que a Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia do novo Coronavírus em 11/03/2020, e, mesmo após praticamente 02 (dois) anos dos fatos, a empresa, já ciente da crise sanitária, continuou com a venda de passagens aéreas, sem o devido planejamento. A readequação da malha aérea não configura excludente de responsabilidade, não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se, em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. (grifei) Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". SENTENÇA Processo: 7000326-26.2022.8.22.0018. PODER JUDICIÁRIO DO - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 10/01/2023 23:04:20 Data julgamento: 17/02/2023. No que tange ao dano moral, considerando a aplicação do CDC no presente caso, importa reconhecer a aplicação do artigo 6º, inciso VI, do referido diploma: “são direitos básicos do consumidor:[…] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Assim, “não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, liberdade, a amizade, a afeição, e outros bens morais mais valiosos de que os econômicos”. (RE n.º 97.097, Min. Oscar Corrêa, RTJ 108/287). Dessa forma, entendo assistir razão a parte requerente neste pedido, pois in casu é inviável pensar que o cancelamento abrupto, bem como o agendamento para 7 (sete) dias após, seja simplesmente meros aborrecimentos rotineiros, pois o fato certamente causa dor e constrangimento ao consumidor, ferindo-lhe em muito sua esfera moral, como bem reforça o Tribunal de Justiça de Rondônia A indenização tem dois objetivos claros, que são sanar o prejuízo sofrido pelo requerente para que este tenha alguma resposta dada a situação ilegal a qual se submeteu, e caráter punitivo e pedagógico que visa punir a ilegalidade e admoestar a empresa a sanar suas irregularidades. Cabe a ressalva que apesar do valor não servir como causa de enriquecimento ilícito, este deve sanar as dores sofridas, que afetam a normalidade e causam dor ao ofendido, machucando a moral do experimentante, e maculando sua honra perante a sociedade. Deste modo, também é dever do poder judiciário tentar prevenir novos litígios, mesmo que para isto tenha de impor sanções mais drásticas ao ofensor, para que se cumpra integralmente os dois papéis da indenização ao dano de cunho moral. Em atenção a isto e visando cumprir ambos os intuitos da indenização por dano moral, de acordo com o grau da ofensa e a capacidade econômica do ofensor, entendo ser justo, razoável, necessário e suficiente que a indenização seja fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Não obstante, determinar o ressarcimento integral das despesas a título de dano material que foram comprovadas nos autos, totalizando o importe de R$ 1.020,50 (um mil e vinte reais e cinquenta centavos), referente aos gastos que teve com alimentação, hospedagem e a devolução da passagem (ID 86913065). DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRA ALVES DA SILVA PAZ em face de AZUL LINHAS LINHAS AÉREAS S.A., para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 1.020,50 (um mil e vinte reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça a contar do desembolso e acrescida dos juros de 1% ao mês desde a referida citação inicial (art. 42, parágrafo único, do CDC; art. 405, do CC e Súmula 43 do STJ); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, o qual fixo de forma atualizada. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo PJe. Inclua-se a procuradora LARA GABRIELE LUZ ALAMINI, OAB/RO nº 13.292, como causídica da parte autora, conforme Petição de ID 89904916. Intimem-se. Ficam as partes intimadas para, havendo interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, comprovar a hipossuficiência, apresentando comprovante de rendimentos (declaração de imposto de renda, 3 últimos contracheques e, caso receba algum benefício, extrato junto ao INSS), independentemente de intimação, sob pena de deserção. Advirto, ainda, que não será admitida simples declaração para fins de comprovação da hipossuficiência. Com o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) proceda-se a intimação da parte executada, nos termos dos arts. 523 e 525 do CPC. b) com a intimação, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário e, após, aguarde-se o prazo 15 (quinze) dias para impugnação. c) decorridos os prazos, sem impugnação ou informação de satisfação da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que de direito. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Santa Luzia do Oeste/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES DA SILVA PAZ em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 23/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado SENTENÇA em 21/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 26/01/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

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