Execução Fiscal 7008336-97.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7008336-97.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008336-97.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: ELETRO MOTORES LIDER LTDA - ME, CNPJ nº 12545363000191, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 861, - DE 831 AO FIM - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-005 - CACOAL - RONDÔNIA MARCOS ANTONIO DINIZ, CPF nº 57315213287, BR 429 KM 12 S/N DISTRITO BOM SUCESSO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA WELCLES DA SILVA FREITAS, CPF nº 00325239207, LINHA 18 KM 02 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos em correição permanente. 2. Cuidam os autos de execução fiscal promovida pelo Município de Cacoal. 3. O egrégio TJRO promoveu a criação do 1º Núcleo de Justiça 4.0, com competência especializada para ações de execução fiscal e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo Estado, instalado por meio do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ e em funcionamento desde a publicação do Ato n. 993/2022 (publicado no DJE 141, de 1º.08.22). 4. Consoante a Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22), a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição (art. 2º). Em relação aos processos em trâmite, serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. 5. Diante desse regramento normativo, tem-se o seguinte: a) a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 foi inaugurada a partir de 1º de agosto de 2022; b) as execuções distribuídas a partir daquela data devem ter a expressa manifestação da parte exequente acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0; c) as execuções distribuídas antes daquela data devem ter a manifestação das partes acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se ainda não ocorrida a citação da parte executada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será ouvida. 6. Em consequência, determino: 6.1 tratando-se de execução distribuída a partir de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0. 6.2 tratando-se de execução distribuída antes de 1º de agosto de 2022, a intimação da parte exequente e da parte executada para manifestarem-se acerca da distribuição do feito ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, salvo se a parte executada ainda não foi citada ou não houver constituído advogado(a) nos autos, caso em que apenas a parte exequente será intimada para tal fim. 7. O prazo para manifestação da(s) parte(es) é de cinco dias (contados da intimação), presumindo-se a omissão/inércia como concordância à distribuição dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0, consoante estabelecido no § 2º do art. 2º da Resolução n. 214/21-TJRO (alterada pela Resolução 246/22). 8. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0. Em caso de discordância, conclusos para deliberação. 9. Intime-se a parte exequente e o executado WELCLES DA SILVA FREITAS pelo PJe. 10. Publique-se para intimação do(a) advogado(a) da parte executada, caso tenha constituído nos autos. Cacoal/RO, 29 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DINIZ em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELETRO MOTORES LIDER LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado DECISÃO em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de WELCLES DA SILVA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(19)