Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7034778-79.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7034778-79.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA CUNHA NETO ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO MURILO DOS SANTOS, OAB nº RO10405 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7034778-79.2023.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias e conversão de licença prêmio em pecúnia. Em sua contestação a requerida discorreu sobre a necessidade de requerimento administrativo, incompetência da Justiça Estadual e no mérito alegou a renúncia de direitos por consequência da transposição, tendo juntado porém apenas um mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença prêmio. Com efeito, as portarias concessórias da licença prêmio indicadas no mapa de apuração, em que conste informação sobre os períodos reclamados pela autora é documentação indispensável para o esclarecimento da demanda, sendo essa prova excessivamente difícil, ou quase impossível, de ser produzida pela requerente, motivo pelo qual esta deverá ser juntada pela requerida aos autos antes do conhecimento do mérito da causa. O art. 9° da Lei n° 12.153/2009 determina que “A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nesta senda, orientam ainda os princípios da boa fé e da cooperação processual que as partes ajam de modo a contribuir para a que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme disposição do art. 6° do CPC. Atento às normas supracitadas, e a fim de possibilitar uma melhor análise da lide proposta, este Juízo tem entendido ser imprescindível para a resolução do mérito de demandas dessa natureza a juntada do mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença prêmio, bem como das portarias concessórias da referida licença quando estas constarem no mapa como usufruídas. Pelo exposto, converto o julgamento de diligência e DETERMINO a intimação do Estado de Rondônia para que, no prazo de 30 (trinta) dias proceda a juntada das portarias concessórias das licenças prêmio indicadas no mapa de apuração de tempo de serviço de ID 94442671 – Pág. 1 como usufruídas. Com a juntada da documentação dê-se vista dos autos à parte autora para que sobre ela se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Agende-se decurso de prazo, após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA CUNHA NETO ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO MURILO DOS SANTOS, OAB nº RO10405 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 1/3 de férias, Gratificação Natalina/13º salário, Férias, Licença Prêmio Processo 7034778-79.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 04/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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