Execução de Título Extrajudicial 7008104-46.2023.8.22.0007 - TJRO

Decorrido prazo de L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:34

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:51

Decorrido prazo de DECIO AUGUSTO CARMINATO PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:54

Decorrido prazo de DECIO AUGUSTO CARMINATO PEREIRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:06

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 23:46

Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008104-46.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 19194, - DE 19112 A 19596 - LADO PAR CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238 EXECUTADO: DECIO AUGUSTO CARMINATO PEREIRA, RUA NAPOLEÃO BONAPARTE 360, (69) 99931-8742 LIBERDADE - 76967-418 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos As partes entabularam acordo (id. 96479458) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 30% (ID. 96479458). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Caso haja algum depósito judicial em decorrência desse acordo, desde já, expeça-se alvará de levantamento da importância depositada nos autos em nome do advogado do requerente, salvo não possuir poderes para tal, bem como intime-se para retirada no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 27/09/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:36

Homologada a Transação

27/09/2023, 10:36

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 22:28

Juntada de Petição de outros documentos

25/09/2023, 10:22

Mandado devolvido sorteio

21/09/2023, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2023, 09:24

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

26/08/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 05:03

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA - RO9238 EXECUTADO: DECIO AUGUSTO CARMINATO PEREIRA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, INTIMA-SE a parte requerente para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Cacoal, 14 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo n°: 7008104-46.2023.8.22.0007

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 15:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/08/2023, 05:36

Decorrido prazo de DECIO AUGUSTO CARMINATO PEREIRA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de DECIO AUGUSTO CARMINATO PEREIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:39

Publicado DECISÃO em 13/07/2023.

15/07/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008104-46.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 19194, - DE 19112 A 19596 - LADO PAR CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238 EXECUTADO: DECIO AUGUSTO CARMINATO PEREIRA, RUA RAIMUNDO FAUSTINO FILHO 3757, - DE 3806 A 3980 - LADO PAR VILLAGE DO SOL II - 76964-424 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido Liminar. Inicialmente, narra a parte autora que é credora do valor total de R$ 758,68 (setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), sendo representado por notas promissórias com vencimento em 25/12/2021; 24/01/2022; 23/02/2022; 25/03/2022, sendo que até o momento o executado permanece inadimplente. Nesse sentido, requer a concessão de tutela de urgência para que seja realizado o bloqueio online no valor atualizado de R$ 959,26 (novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) na conta do executado, ou alternativamente seja deferida restrição via Renajud e CNIB. DECIDO Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Contudo, no caso em análise não restou demonstrado o risco ao resultado útil do processo para justificar a concessão da tutela. De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1736104 DF 2018/0077941-9), a constrição eletrônica de dinheiro pode ser feita excepcionalmente antes da citação da parte contrária, condicionada, entretanto, à demonstração dos requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória (fumus boni e periculum in mora) – o que não restou demonstrado no caso. Desta feita, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do CPC), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do CPC e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do executado, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outras deliberações: Considerando que a requerida na maioria absoluta dos casos não tem realizado acordos, sendo esta postura contrária à resolução consensual das situações trazidas ao Judiciário e não se alinham às perspectivas de pacificação social; Assim, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, a fim de otimizar a pauta de audiências da Cejusc – Comarca de Cacoal/RO. Determino: 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 959,26 (novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 11/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/07/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 08:59

Publicado DESPACHO em 04/07/2023.

05/07/2023, 08:59

Conclusos para decisão

05/07/2023, 07:19

Juntada de Petição de outros documentos

04/07/2023, 08:56

Juntada de termo de triagem

30/06/2023, 11:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/06/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008104-46.2023.8.22.0007. AUTOR: L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 19194, - DE 19112 A 19596 - LADO PAR CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238 REU: DECIO AUGUSTO CARMINATO PEREIRA, RUA RAIMUNDO FAUSTINO FILHO 3757, - DE 3806 A 3980 - LADO PAR VILLAGE DO SOL II - 76964-424 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Em observância à Nota Técnica n. 01/2022-CIJERO/PRESI/TJRO publicada no DJE n. 150 de 15/08/2022, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial a fim de juntar aos autos comprovante de residência legível e atualizado em seu nome, e preferencialmente que o mesmo seja de empresa de energia, distribuição de água e telefonia. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção (CPC 321). Agende-se decurso de prazo para verificação e retornem os autos conclusos. Cacoal, 29/06/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/06/2023, 18:48

Conclusos para decisão

28/06/2023, 09:36

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 09:36

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Decorrido prazo de L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA DA COSTA PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO AUGUSTO CARMINATO PEREIRA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO AUGUSTO CARMINATO PEREIRA em 16/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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