Cumprimento de sentença 7001782-10.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001782-10.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001782-10.2023.8.22.0007. AUTOR: BRUNO ARCARI DA ROCHA, RUA VALDIR MAY 1341 LIBERDADE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO CARVALHO PEREIRA, OAB nº SP397665 REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 88, - DE 2355 A 2727 - LADO ÍMPAR DOIS DE ABRIL - 76900-881 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços (CDC 3º). A relação de consumo constituída entre as partes (contrato de transporte terrestre) refere-se a negócio tipicamente de resultado, sendo sua responsabilidade objetiva perante os acontecimentos narrados (CDC 14 e 18). A parte requerente esclareceu que adquiriu passagem para viajar de e Cuiabá/MT para Cacoal/RO, no dia 07.02.2023, com saída prevista para as 01h25min. Aduz que foi transferida para o horário das 05h15min, mas que só saiu de Cuiabá às 08:00 horas. Alega que durante esse tempo em razão da incerteza permaneceu aguardando na rodoviária sem qualquer assistência da requerida. Por sua vez, a requerida não nega o atraso, mas alega que o horário trata-se de previsão, e tal imprevisto prescinde de qualquer ato seu, sendo que todos aqueles que viajam estão sujeitos a eles, logo, não deve ser responsabilizada pelos supostos danos. Conforme Resolução nº 4.282 da ANTT, é tolerável o atraso de até 3 horas durante a viagem, sendo que, na situação narrada, tal limite foi avançado. Certo é que o passageiro adquire passagens para viajar com as condições mínimas de conforto, expectativa, esta, que restou frustrada diante do fato de que a parte autora foi obrigada a aguardar mais de 07 (sete) horas sem qualquer assistência da requerida. A desídia da requerida ao falhar na prestação do serviço, viola a boa-fé objetiva e foge à normalidade da vida cotidiana, motivo que deve o fato danoso ser indenizado. Registre-se que pela requerida não foi produzida nenhuma excludente do dever de reparar os prejuízos causados (CDC §3º 14), sendo que a sua incúria deve ser repelida pelo Poder Judiciário a fim de que se evite abusos semelhantes, pois é de conhecimento notório que a requerida é praticamente a única prestadora de serviço de transporte rodoviário que realiza trajetos intermunicipais no nosso Estado. Presentes os pressupostos ensejadores da obrigação de indenizar (ato ilícito, nexo de causalidade e dano); mesmo concebendo a aflição e a dor moral como insuscetíveis de quantificação em expressão numérica. Atenta aos balizamentos da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que a falha na prestação dos serviços pela requerida tenha equivalência ao dano sofrido; sem olvidar, é claro, da capacidade financeira da ré; e, por fim, no intuito de desestimular a prática, fixo a indenização pelos danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por BRUNO ARCARI DA ROCH em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para condenar a requerida a pagar indenização ao requerente no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará eletrônico em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se. Cacoal, 29/06/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRUNO ARCARI DA ROCHA em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

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