Cumprimento de sentença 7002752-69.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002752-69.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA RICARDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703, ANDRE ROBERTO VIEIRA SOARES, OAB nº RO4452A EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7002752-69.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, proposta por ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA RICARDO em face do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, partes qualificadas nos autos. Conforme decisão ID 80831274, foram homologados os cálculos efetuados pelo executado, determinando-se a expedição das requisições cabíveis, referentes ao valor principal (R$ 258.811,42) e honorários sucumbenciais (R$ 25.881,14). Atentando-se à ordem cronológica, foi realizada intimação das partes, tendo o executado sido corretamente intimado pelo Sistema PJe. Em seguida, veio a parte exequente aos autos requerendo nova atualização do valores devidos, bem como destacamento dos honorários contratuais (ID 81834354). Intimado, o executado informou não haver necessidade de atualização, visto que, quando do pagamento, o valor é novamente corrigido (ID 83477466). Em razão disso, o pedido de atualização do exequente foi indeferido, sendo determinada a expedição dos documentos devidos (ID 84746372). Após a expedição da prévia, as partes discordaram de seu conteúdo. O executado indicou a divergência entre algumas datas (ID 89720528), tendo o exequente concordado com a manifestação da parte contrária (ID 91603342), requerendo, mais uma vez, a atualização dos valores constantes nas requisições. É o relatório necessário. Vieram os autos conclusos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e, em razão da especialidade, deve seguir os trâmites pré-determinados próprios. Apesar da parte autora requerer atualização dos valores conforme o teor da Resolução 153/2020-TJRO, esclareço ao exequente que este foi revogado pela Resolução 290/2023-TJRO, a qual estabelece os procedimentos relativos aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor-RPV. Em seu artigo 32, assim dispõe: "A partir de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Desta forma, considerando que o valor devido será atualizado até a data do pagamento, indefiro mais uma vez o pedido formulado pelo exequente. Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, também indefiro, em razão do disposto no artigo 10 da mesma Resolução. Art. 10. O Juízo da Execução deverá encaminhar a requisição do precatório pelo SAPRE, disponível na página de Precatórios, em Serviços Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Estando a parte irresignada, deverá buscar os meios próprios e legais para tanto. Considerando a concordância das partes com relação à divergência de datas, providencie a CPE nova expedição de Precatório em favor do exequente, e de Requisição de Pequeno Valor em favor de sua patrona, intimando-se as partes. No mais, cumpra-se integralmente os comandos da decisão ID 80831274. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 18 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA RICARDO em 23/04/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado DECISÃO em 15/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado DECISÃO em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

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