Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002100-56.2020.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002100-56.2020.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002100-56.2020.8.22.0020. Autor: CUNHA & LUCHI LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Réu: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8671 E-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de cumprimento de sentença (ID Num. 96177859). Determino à CPE que altere a classe para cumprimento de sentença e altere o polo ativo (exequente) passando a constar o Estado de Rondônia como exequente e CUNHA & LUCHI LTDA - ME como executado. 1. Na forma do artigo 513, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 1.1. Intime-se observando-se o disposto no §2º do art. 513 do diploma processual. 1.2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, 10% de honorários de fase de cumprimento de sentença. 3. Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte Exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado do débito e o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. 5. Em caso de pagamento, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 5.1. Após, volvam conclusos para sentença de extinção. 6. Fica(m) ainda a(s) parte(s) sucumbente(s) intimado(s) ao recolhimento das custas finais da fase de conhecimento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 28 de setembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Nova Brasilândia do Oeste Procurador: Aristides Gonçalves Junior Apelado: Cunha & Luchi Ltda.-ME Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Câmara Especial Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7002100-56.2020.8.22.0020 Origem: Nova Brasilândia do Oeste/Vara Única Vistos etc., Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Nova Brasilândia do Oeste contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única daquela Comarca que, julgando parcialmente procedente ação de cobrança, impôs-lhe pagar, mensalmente, o valor correspondente a trinta e cinco por cento do contrato de transporte 857/2017, desde que ocorram os repasses correspondentes pelo Estado de Rondônia, conforme prevê o artigo 1º da Lei 4.885/20, a pagar, com efeitos retroativos a contar do Decreto 24.871/2020, as prestações vencidas, com acréscimo de juros e correção monetária nos termos da lei, id. 16921466. Afirma inadmissível a pretensão inicial, considerando que, e razão da pandemia, as aulas presenciais foram suspensas. Sustentando que o Estado de Rondônia não efetivou o repasse previsto no artigo 1º da Lei 4.885/20, afirma que não se pode onerar os seus cofres com imposição de pagamento por serviços não realizados. Afirma que os artigos 4º e 6º da Lei 4.885/20 ofuscam o artigo 167, I e II da Constituição Federal, pois criam despesas não previstas em lei orçamentária anual. Nessa toada, postula a reforma da sentença para rejeitar os pedidos iniciais, id. 16921476. Contrarrazões pelo não provimento do recurso, id. 16921547. Determinou-se, até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, a suspensão deste apelo, id. 17062518. É o relatório. Decido. Extrai-se do processo que foi contratado serviço de transporte escolar para alunos da rede pública de ensino do Município de Nova Brasilândia do Oeste (contrato administrativo 857/2017) e, decorrência da suspensão das aulas em razão do Decreto estadual 24.871/2020, que decretou situação de emergência no âmbito da saúde pública em razão da pandemia da covid-19, foram suspensos os serviços de transporte e, por consequência, o pagamento. Em que pese a relação contratual entre o Município e a empresa de transporte escolar, impõe-se não perder de vista que os serviços, decorrência da suspensão das aulas, efetivamente não foram prestados. A pretensão de recebimento do valor correspondente a trinta e cinco por cento do contrato de transporte no período pandêmico, tem lastro na LE 4.885/20 que, pelo Pleno desta e. Corte, foi declarada inconstitucional por invasão do Legislativo no funcionamento do Poder Executivo. No julgamento da ADI 0810182.28.2020, considerou-se que, ao impor o repasse mínimo de trinta e cinco por cento dos valores do contrato de transporte de estudantes, o Poder Legislativo interferiu na organização e na execução orçamentária do Poder Executivo que, nos termos dos artigos 39, §1º, II, “d” e 65, VII da Constituição do Estado de Rondônia, incumbe privativamente ao Governador do Estado. Ademais, também se reconheceu a inconstitucionalidade material da LE 4.885/20, que criou espécie de subvenção social não prevista originariamente na Lei Orçamentária Anual, pois o pagamento não tem a mesma natureza jurídica do pagamento do contrato pelo efetivo transporte de alunos e, a não bastar, impõe impacto financeiro sem prévia fonte de custeio. O acórdão relativo à ADI 0810182.28.2020 restou assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Iniciativa parlamentar. Subvenção social. Custeio de atividade sem contraprestação. Pandemia. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Vício material. Ausência de previsão orçamentária para a despesa decorrente da lei. Violação ao princípio da isonomia. 1. É formalmente inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que viola o princípio da separação de poderes, criando obrigações e modificando contratos em vigência geridos pelo Poder Executivo. 2. Padece de vício material de inconstitucionalidade a norma de iniciativa parlamentar que cria despesas sem prévia dotação orçamentária e modifica o curso das despesas de projetos já em execução. 3. A elaboração de leis deve ser norteada pelos princípios constitucionais inerentes à atividade da administração pública, ressaltando-se dentre eles a impessoalidade ou isonomia, que determina o caráter geral e amplo das normas.” (TJRO, ADI 0810182.28.2020, Tribunal Pleno, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, j. 26.09.2022). Portanto, forçoso concluir que a pretensão de cobrança com lastro em lei inconstitucional não gera obrigação de pagar, pois, expurgada da ordem jurídica e, portanto, desprovida dos efeitos de validade e de imperatividade, a LE 4.885/2020 não resulta imposição de obrigação nas relação jurídicas. Sobre a eficácia normativa da declaração de inconstitucionalidade, consta da parte dispositiva do voto que a LE 4.885/2020 foi declarada inconstitucional com efeitos ex tunc, portanto com efeito retroativo ao momento da sua vigência, não havendo declaração de efeitos prospectivos ou outra solução ortodoxa para resguardar situações pretéritas. Portanto, cuidando-se de crédito inexistente, ou inexigível por força da declaração de inconstitucionalidade da LE 4.885/2020, impõe-se a reforma da sentença. Nesse sentido é consolidado o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: Administrativo e processual civil. Transporte escolar. Contratos vigentes. Calamidade pública. Decreto estadual. Proibição de demitir. Lei estadual. Reequilíbrio financeiro dos contratos. Custeio. Subvenção social do estado. Tutela antecipatória de urgência. Lei impugnada em ADI. Efeitos não suspensos. Inconstitucionalidade declarada. Revoga-se a condenação imposta ao município de pagar subsídio aos fins de reequilíbrio financeiro de contratos vigentes às expensas do Executivo estadual, com vista a manter empregados e despesas com encargos durante a pandemia, conforme decreto governamental, se a lei estadual, de iniciativa parlamentar, prevendo a subvenção, é declarada inconstitucional, repercutindo na tutela antecipatória eventualmente concedida. (AC: 70043275220208220009, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, J. 27.06.2023) Apelação. Cobrança. Transporte escolar. Inconstitucionalidade da LE 4.885/2020. Pagamento de 35% dos contratos. Período pandêmico. Efeito retroativo. Crédito inexistente e inexigível. 1. A pretensão de cobrança com lastro em lei inconstitucional não resulta em obrigação de pagar, pois expurgada da ordem jurídica, a LE 4.885/2020 está desprovida dos efeitos de validade e de imperatividade, não tendo reflexos, por isso, em obrigação nas relações jurídicas. 2. A inconstitucionalidade formal e material da LE 4.885/2020, declarada com efeitos ex tunc, retroage ao momento da vigência da norma, não havendo declaração de efeitos prospectivos ou outra solução ortodoxa para resguardar situações pretéritas. 3. Apelo provido. (TJ-RO - AC: 70017691920208220006, minha relatoria, J. 22.11.2022) Ante o exposto, considerando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da LE 4.885/2020, dou provimento ao apelo interposto pelo Município Nova Brasilândia do Oeste e, por consequência, reformo a sentença para julgar improcedente a ação de cobrança, o que faço monocraticamente considerando reiterado entendimento desta Corte sobre o tema. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 29 de junho de 2023 Des. Gilberto Barbosa Relator

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 03/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado SENTENÇA em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(27)