Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7024111-10.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7024111-10.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA LENIR VALENTE DE MATOS, IVANALDO LEITE DA SILVA, MARIA DO SOCORRO ALMEIDA MONTENEGRO, TEREZA CRISTINA DE ALBUQUERQUE BRAGA, EDINHO MORAES DA SILVA, GISELE RODRIGUES LEMOS, FRANCIELI KATINUCIA CALEGARI, ROSILEIA TEXEIRA BASTOS, MARIA ICLEUVA BARROS CARVALHO, ZILDA MONTEIRO TELES NONATO DE SOUZA, MARISTELA APARECIDA DE SOUZA, CIDIANA SILVA MARQUES, EDUARDO PINHEIRO DA SILVA, JOEDSON SANTOS MENESES, LUCIA FATIMA DE ARAUJO, JOANA FERREIRA, LEIDA MENDES VIEIRA, MARILENE DA SILVA RAMOS, MARIA DO NASCIMENTO LIMA, CELIA MONTEIRO DA SILVA, TAIS ANDREIA DE ARAUJO FERREIRA, MARNISIA DE SOUZA BANDEIRA, SADILA CILENE AMAECING DA SILVA, MARIA BRITO ONOFRE, LEIDA CORREIA LIMA, IRILENE MARIA MACHADO MAIA, ITAMAR DE OLIVEIRA SILVA, CHARLISSON LESSA SOARES, SALUSTIANO FREITAS FERREIRA NETO, ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, SIMONE NOBRE DE LIMA, NATERLICE KARINY OLIVEIRA BARRADAS, EDNILSON DA SILVA, FREDISON DE OLIVEIRA NORONHA, IZANETE NAZARE SANTOS DE SOUZA, MARIO CESAR BENICIO DA SILVA, ANA MARIA DOS SANTOS, MARIA ROSIMAR CUNHA SANTOS, CLAUDIA DENISE PELUFO, DENILENA ALVES DA SILVEIRA, TIAGO MARQUES OLIVEIRA LACERDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBER ROCHA MERCES - RO5797, UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO06805-A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Diante dos cálculos, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =============================================================================================================== Processo nº: 7024111-10.2018.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias. Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública/RO, 27 de outubro de 2023

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: SALUSTIANO FREITAS FERREIRA NETO, FREDISON DE OLIVEIRA NORONHA, MARIA ICLEUVA BARROS CARVALHO, CIDIANA SILVA MARQUES, EDNILSON DA SILVA, GISELE RODRIGUES LEMOS, MARIA DO NASCIMENTO LIMA, FRANCIELI KATINUCIA CALEGARI, MARIA ROSIMAR CUNHA SANTOS, ZILDA MONTEIRO TELES NONATO DE SOUZA, MARISTELA APARECIDA DE SOUZA, DENILENA ALVES DA SILVEIRA, TIAGO MARQUES OLIVEIRA LACERDA, ANTONIA LENIR VALENTE DE MATOS, JOEDSON SANTOS MENESES, TEREZA CRISTINA DE ALBUQUERQUE BRAGA, LUCIA FATIMA DE ARAUJO, MARIO CESAR BENICIO DA SILVA, IRILENE MARIA MACHADO MAIA, SIMONE NOBRE DE LIMA, LEIDA MENDES VIEIRA, NATERLICE KARINY OLIVEIRA BARRADAS, MARILENE DA SILVA RAMOS, IZANETE NAZARE SANTOS DE SOUZA, CELIA MONTEIRO DA SILVA, EDUARDO PINHEIRO DA SILVA, MARNISIA DE SOUZA BANDEIRA, ROSILEIA TEXEIRA BASTOS, ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, CLAUDIA DENISE PELUFO, SADILA CILENE AMAECING DA SILVA, MARIA BRITO ONOFRE, LEIDA CORREIA LIMA, ANA MARIA DOS SANTOS, IVANALDO LEITE DA SILVA, JOANA FERREIRA, MARIA DO SOCORRO ALMEIDA MONTENEGRO, TAIS ANDREIA DE ARAUJO FERREIRA, ITAMAR DE OLIVEIRA SILVA, CHARLISSON LESSA SOARES, EDINHO MORAES DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7024111-10.2018.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos, Trata-se de impugnação aos cálculos da contadoria judicial oposta pelo executado Município de Porto Velho (ID 88340042). É breve o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que ao se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, apesar de concordar com os valores apresentados, a parte exequente apontou a ausência dos cálculos em relação a ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA, ANA MARIA DOS SANTOS e TIAGO MARQUES OLIVEIRA LACERDA (ID 87920290). Por sua vez, o executado apresentou impugnação quanto aos índices de correção monetária e juros de mora deveriam seguir os preceitos da Emenda Constitucional 113/2021, a necessidade de exclusão dos valores alcançados pela prescrição quinquenal e dedução dos valores pagos administrativamente. Com efeito, razão assiste ao devedor impugnante quanto ao dispositivo da EC 113/2021 e aplicação subsidiária ao Tema 810 do STF, pois este Juízo se alinhou ao entendimento do STJ que considera os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Outrossim, é necessário que sejam excluídos dos cálculos os valores atingidos pela prescrição quinquenal, bem com seja verificado através das fichas financeiras anexadas pelo executado a comprovação de pagamento administrativo de parte do crédito, que somente no caso de possuir natureza idêntica ao objeto dos autos, deverá ser compensado. Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao aos cálculos. Pelo fato de não ter sido aplicada a EC 113/2021, remetam-se os autos novamente à contadoria judicial para que ela faça os ajustes com base no título executivo e o que foi decidido até aqui, bem como realize os cálculos em relação às exequentes ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA, ANA MARIA DOS SANTOS e TIAGO MARQUES OLIVEIRA LACERDA, observando a dedução de valores comprovadamente pagos em sede administrativa segundo documentação juntada pelo exequente, desde que façam referência ao mesmo período discutido nestes autos. Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se RPV. Caso falte documentação para expedição de RPV, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

03/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENILENA ALVES DA SILVEIRA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ICLEUVA BARROS CARVALHO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEIDA CORREIA LIMA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA FATIMA DE ARAUJO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO MARQUES OLIVEIRA LACERDA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA MONTEIRO TELES NONATO DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATERLICE KARINY OLIVEIRA BARRADAS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANALDO LEITE DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSIMAR CUNHA SANTOS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELI KATINUCIA CALEGARI em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIS ANDREIA DE ARAUJO FERREIRA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA FERREIRA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRILENE MARIA MACHADO MAIA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE NOBRE DE LIMA em 03/06/2024 23:59.

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