Procedimento Comum Cível 7050319-65.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7050319-65.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7050319-65.2017.8.22.0001. Recorrentes: Josimar Fernandes Roseira e outra Advogado: Rafael Oliveira Claros (OAB/RO 3672) Recorrida: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Mariana de Jesus Silva (OAB/SP 441276) Advogado: Rafael Aizenstein Cohen (OAB/SP 331938) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado: Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303-B) Advogada: Thaline Angelica de Lima (OAB/RO 7196) Advogado: Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923) Advogado: Iran da Paixão Tavares Júnior (OAB/RO 5087) Advogado: Felipe Augusto Ribeiro Mateus (OAB/RO 1641) Advogado: José Henrique Barroso Serpa (OAB/RO 9117) Relator: DES. PRESIDENTE DO TJ/RO Interposto em 12/07/2023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - Recurso Especial em Agravo Interno em Apelação (PJE) Origem: 7050319-65.2017.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Trata-se de recurso especial interposto por Josimar Fernandes Roseira e outra, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal e 1.029 do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 371, 373, I, 1.013, 1.022, I e II, 489, §1º, III, IV e VI, todos do Código de Processo Civil c/c artigos 5º, XXIV, 225, §4º, e 93, IX, todos da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Agravo interno em Apelação cível. Desapropriação indireta. Ausência de incorporação pelo patrimônio público. Indenização indevida. Recurso não provido. Para o reconhecimento da desapropriação indireta é indispensável a ocorrência do apossamento administrativo do imóvel e a comprovação de que o autor seja o titular do domínio da área apossada. Aduz que o Acórdão não consagrou a devida prestação jurisdicional por não avaliar a importância dos documentos juntados aos autos, como ratificadores do nexo de causalidade entre a construção da UHE Santo Antônio com a afetação do imóvel objeto da lide. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade aos artigos 5º, XXIV, 225, §4º, e 93, IX, todos da Constituição Federal, tem-se que não é o recurso especial a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (AgRg no AREsp 1407512/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). No tocante à alegação de ofensa aos artigos 371 e 373, I, ambos do Código de Processo Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que o acolhimento das teses suscitadas pela recorrente em relação a valoração de provas, implica no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1530095 PR 2019/0183260-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020). Em relação à alegada violação ao artigo 1.013, do Código de Processo Civil, constata-se que o recorrente não particulariza os incisos/parágrafos que teriam sido vulnerados pelo acórdão recorrido, não sendo possível obter de sua fundamentação a correta visualização da modificação pleiteada, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada por analogia ao apelo especial (STJ - AgInt no AREsp: 1504650 RS 2019/0139408-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019). Acerca da alegada ofensa aos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, ambos do CPC, esta Corte prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

04/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de JOSIMAR FERNANDES ROSEIRA em 19/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(64)